Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 01/03/2011
STJ confirma cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial (nº 951.785-RS) interposto pelo Banco Bradesco S.A., decidiu, por unanimidade, que, em ação civil pública, pode haver inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, tal entendimento busca facilitar a defesa da coletividade de indivíduos que o Código de Defesa do Consumidor chamou de consumidores. Assim, “o termo consumidor, previsto no art. 6º do CDC, não pod...
- 28/02/2011
MP de Passo Fundo define ações para a Operação Carnaval 2011
A 2ª Promotoria Especializada de Passo Fundo realizou, na última terça-feira, 22, reunião preparatória para a Operação de Carnaval 2011. Diversas entidades envolvidas no projeto compareceram com o objetivo de discutir formas de prevenir e coibir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes durante as festividades carnavalescas e também garantir a segurança e o bem estar da população infanto-juvenil. Clubes, blocos de carnaval e escolas de samba estiveram pr...
- 28/02/2011
Acordo visa agilizar atendimento de crianças e adolescentes em Santa Maria
Uma reunião entre o Ministério Público de Santa Maria, o Juizado da Infância e Juventude, Conselheiros Tutelares e Brigada Militar, ocorrida no último dia 25, debateu a padronização dos procedimentos no atendimento de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes. Estiveram presentes a promotora de Justiça Ivanise Jann de Jesus e a juíza Lilian Franzmann. Foi expedida a norma interna nº01/2011, prevendo as situações em que a população deverá procurar a Brigada Militar, não cabendo o aci...
- 25/02/2011
Frederico Westphalen: regulamentada participação de adolescentes no Carnaval
Uma portaria judicial, elaborada com a participação do Ministério Público, regulamenta a participação de adolescentes nas comemorações carnavalescas do Park Folia 2011, em Frederico Westphalen. Conforme a promotora de Justiça do Município, Andrea Almeida Barros, a medida é adotada pelo segundo ano consecutivo, e tem como objetivo controlar o acesso dos menores de 18 anos ao evento. Pela portaria, está proibida a entrada de qualquer pessoa com menos de 15 anos. Adolescentes nesta idade pod...
- 25/02/2011
Julgamento de caminhoneiro que matou dentista será em Porto Alegre
Atendendo pedido do Ministério Público a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado determinou o desaforamento do júri popular do caminhoneiro Fabiano Costa de Lima, autor confesso do assassinato da dentista Márcia Nascimento Gomes. Com isso, o julgamento, que seria no município de Terra de Areia, será realizado em Porto Alegre. A sessão ainda não foi marcada pela Justiça. O promotor que fez o pedido, Márcio Roberto Silva de Carvalho, argumenta que a medida é necessária porque ha...
- 24/02/2011
Indústria láctea é novamente flagrada adulterando leite
As Promotorias de Justiça Especializadas de Venâncio Aires e de de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obtiveram decisão liminar da Justiça determinando o lacramento e a suspensão das atividades da empresa Fischer Milk, localizada naquele Município, pela comercialização de leite adulterado. A ação foi ajuizada pelos promotores Júlio César de Melo, de Venâncio Aires, e Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, de Defesa do Consumidor. A liminar foi deferida nesta terça-feira, 23, pelo juiz João Fra...
- 24/02/2011
Justiça acolhe pedido do MP e dá guarda provisória de menino a casal homossexual
Uma ação inédita promovida pelo Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal de união homoafetiva, foi acolhida nesta quinta-feira, 24, pela juíza substituta da Vara Regional da Infância e Juventude, Nilda Stanieski, que concedeu a guarda provisória da criança. O pedido foi feito pelo promotor de Justiça José Olavo Passos, na última terça, 22. O menino foi entregue ao casal há dois anos pela mãe, que pediu para que cuidassem da criança. O Con...
- 24/02/2011
CAO/Ambiental esclarece posição de Promotor sobre morte de cão na Capital
O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente esclarece que o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Carlos Paganella, agiu conforme a lei ao classificar o crime de maus-tratos seguido de morte do animal como sendo de “menor potencial ofensivo”. A declaração foi veiculada pela imprensa após a morte de um cachorro que teria sido queimado vivo por um grupo de jovens. Segundo o art. 32, §2º, da Lei nº 9.605/98, a pena máxima para o crime é de um ano e quatro meses de dete...
- 24/02/2011
Roupas apreendidas em ações contra a pirataria auxiliam na inclusão social em Porto Alegre
Uma iniciativa do Ministério Público gaúcho, em parceria com a Polícia Civil e o Centro de Integração da Criança Especial Kinder, transforma materiais que seriam incinerados em inclusão social em Porto Alegre. A partir do “Projeto Bem Legal”, mães de crianças com necessidades especiais descaracterizam roupas apreendidas em operações de combate à pirataria e as revendem por um preço acessível no brechó da entidade, que deve começar a vender os materiais nas próximas semanas. Camisetas, ber...
- 24/02/2011
Ajuizado recurso de decisão que alegou ilegitimidade do MP para propor ação
O promotor de Justiça de Lajeado, Carlos Augusto Fiorioli, ingressou nesta quarta-feira, 23, com recurso de apelação da decisão em 1º grau que alegou a ilegitimidade do MP para ajuizar ação civil pública referente ao valor cobrado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Lajeado. A ação civil pública havia sido ajuizada na última segunda-feira, 21, com pedido liminar da suspensão da cobrança do IPTU em Lajeado, exercício de 2011, até que se propicie aos contribuintes clareza s...
- 23/02/2011
Acordo busca regularização dos curtumes do Rio Grande do Sul
O Ministério Público e a Associação das Indústrias de Curtume do Rio Grande do Sul - Sindicato do Couro Associados (AICSul) firmaram nesta quarta-feira, 23, um protocolo de intenções com o objetivo de adequar as operações dos estabelecimentos que apresentam irregularidades ambientais. Pelo termo, a entidade se comprometeu a orientar os filiados a corrigir os problemas identificados nos curtumes. Conforme o promotor Regional de Defesa do Meio Ambiente, Daniel Martini, “o prazo para que as emp...
- 23/02/2011
Ação contra supermercado por infrações às leis do consumidor
O Ministério Público de Santa Maria ajuizou ação civil pública contra a WMS Supermercados do Brasil Ltda. por infração às leis do consumidor. Foi constatado no Hipermercado BIG, filial da WMS, a divergência entre os preços expostos nas prateleiras e os efetivamente cobrados no caixa. Todos em desfavor do consumidor. O MP, através do promotor de Justiça da Especializada de Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro, requer do Hipermercado que os preços expostos nas prateleiras sejam os...
- 23/02/2011
Traficantes são presos em flagrante em São Leopoldo - TEXTO AGUARDAR
Três traficantes foram presos nesta quinta-feira, 24, no bairro ....., em São Leopoldo, durante ação do Ministério Público e Brigada Militar. Eles foram detidos em flagrante quando vendiam crack para usuários de drogas. Com eles, também foram recolhidos ...g da droga. Em imagens feitas durante o monitoramento do grupo, um dos homens apareceu usando uma tornozeleira eletrônica para monitoramento de apenados. Fulano de tal...é apenado do regime...em Novo Hamburgo. De acordo com o promotor d...
- 23/02/2011
Assessor do CAODH é eleito presidente do Conade
O assessor jurídico do Ministério Público e integrante da equipe do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos (CAODH) Moisés Bauer é o novo presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Eleito por 21 votos contra 13 do candidato adversário, Bauer foi escolhido para concorrer como representante das entidades de pessoas com deficiência. O Conade faz parte da estrutura da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH) e é composto por 38 conselheiros: 19 repres...
- 22/02/2011
Audiência discute lei que cria o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas
Uma audiência pública realizada no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do Ministério Público gaúcho, em Porto Alegre, discutiu nesta terça-feira, 22, o projeto de lei que cria o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (SEPPD). O programa pretende articular, integrar, coordenar e executar atividades relacionadas com a prevenção ao uso de drogas, a reinserção social de usuários e dependentes de entorpecentes, além do combate ao tráfico. Um dos principais pontos do proje...
