Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 17/01/2011
Cobrança de serviços não autorizados deve ser suspensa por empresas
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor obteve antecipação de tutela no processo nº 11003323570, ajuizado contra empresas de telefonia e seguradoras Brasil Telecom S/A - Oi, Aon Affinity, QBE Brasil Seguros S/A e Seguradora Ace S/A. A decisão da Justiça determina que elas se abstenham de inserir na fatura de conta telefônica a cobrança pela disponibilização de serviços de seguro, seja qual for a espécie, sempre que não houver autorização expressa do titular da linha tel...
- 14/01/2011
MP denuncia três por acesso indevido no Sistema de Consultas Integradas
Com base nos autos de procedimento investigatório criminal instaurado, o Ministério Público de Canoas ofereceu denúncia nesta sexta-feira, 14, contra o sargento César Rodrigues de Carvalho, 39, que acessou ilegalmente dados sigilosos de políticos, advogados, delegados de Polícia, oficiais da BM e de jornalistas, através do Sistema de Consultas Integradas. O promotor de Justiça de Canoas, Amilcar Fagundes Freitas Macedo, também denunciou o ex-chefe de gabinete da ex-Governadora do Estado, Ric...
- 13/01/2011
Sancionada lei que dá direito a todos os membros chefiar a Instituição
O Ministério Público gaúcho começa o ano de 2011 com uma grande notícia. O governador do Estado, Tarso Genro, sancionou hoje a Lei que estende a todos os membros da carreira o direito de chefiar a Instituição. A edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 14, deve trazer publicada a norma que era esperada com expectativa pela classe de Promotores de Justiça. O Projeto de Lei 262/2010 foi encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Giovani C...
- 13/01/2011
MP instaura inquérito para apurar deficiências na limpeza urbana de Porto Alegre
Tramita na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público um inquérito civil instaurado com o objetivo de averiguar possíveis irregularidades no âmbito do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), consistente na tolerância ao descumprimento contratual pela prestadora de serviço, Qualix Serviços Ambientais, contratada para execução de serviços de limpeza em Porto Alegre. A companhia não estaria cumprindo com o número mínimo de garis, além de haver deficiência nos serviços prestados. A...
- 13/01/2011
Empresas são proibidas de comercializar economizador de combustível
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença na ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a Master Control System e Comercial Hardstock. A comercialização e publicidade do “Economizador de Combustível EC-1” estão proibidas, sob pena de multa de R$ 10 mil. As empresas foram condenadas a pagar indenização pelos danos patrimoniais causados aos consumidores e restituírem em dobro o valor desembols...
- 13/01/2011
Peças produzidas a partir do Projeto Alquimia são expostas em Capão da Canoa
A Comunidade Terapêutica Desafio Jovem Gideões, parceira do Ministério Público no Projeto Alquimia: Transformando caça-níqueis em inclusão social, apresenta até esta quinta-feira, 13, móveis e trabalhos de artesanato produzidos a partir de componentes de máquinas caça-níqueis apreendidas judicialmente pela Força-Tarefa de Combate aos Jogos Ilícitos. A mostra, que teve início nesta quarta-feira, 12, acontece no Átrio da Promotoria de Justiça de Capão da Canoa. De acordo com o coordenador ...
- 12/01/2011
Pacto pelo Rio dos Sinos ganha adesão de 22 municípios
Os 22 municípios integrantes do Consórcio Pró-Sinos formalizaram a adesão ao Pacto pelo Rio dos Sinos proposto pelo Ministério Público, e propuseram novas ações a serem executadas com o objetivo de reverter o quadro de poluição do rio. O tema foi discutido em reunião realizada nesta quarta-feira, 12, na Câmara de Vereadores de São Leopoldo. “Este Pacto é uma forma de tentar atender um pedido de socorro do Rio dos Sinos. Uma tentativa de trazer uma melhora qualitativa e quantitativa para e...
- 12/01/2011
Caça-níqueis: MP divulga disque-denúncia no litoral
Proteja sua família. Seja um cidadão consciente. Caça-níquel também vicia. Denuncie: 3295-1022 e 9622-6650. Estas são as chamadas de alerta de um flyer – folheto de divulgação – que começará a ser distribuído a partir deste final de semana nas principais praias do Litoral Norte pela equipe da Força-Tarefa de Combate aos Jogos Ilícitos do Ministério Público gaúcho. A publicidade reforça uma preocupação da Instituição, já que existe certa aceitação, por parte da sociedade, sobre esses jogos...
- 12/01/2011
Justiça determina construção de novo presídio em Vacaria
O juiz André Dal Soglio Coelho julgou procedente a ação civil pública ajuizada em março de 2010 pela Promotoria de Justiça Especializada de Vacaria buscando a construção de um novo presídio na cidade, devido à situação precária do atual, à superlotação e à ausência de ala feminina. O juiz determinou que o Estado adote as medidas administrativas e orçamentárias para a construção de um novo presídio em Vacaria no prazo de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O promotor de Jus...
- 12/01/2011
Proibida publicidade enganosa no comércio de títulos de capitalização
A 15ª Câmara Cível acolheu a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a empresa Valor Capitalização S/A. A Justiça confirmou a publicidade enganosa na comercialização de títulos de capitalização vinculados à aquisição de bens móveis ou imóveis e proibiu comercialização destes títulos e a veiculação de publicidade que mencione a aquisição de bens por parte da empresa. Também foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, determin...
- 12/01/2011
Promotora denuncia autor confesso da morte de modelo
O Ministério Público de Caxias do Sul ofereceu denúncia contra Eduardo Farenzena, 24, pelo assassinato da modelo Carem Brum Paim, candidata à Miss Itália Del Mondo. A mãe do denunciado, Rosmarina Silveira de Oliveira, 47, também está sendo denunciada pela promotora de Justiça Silvia Regina Becker Pinto por ajudar na ocultação do cadáver. O MP também reiterou à Justiça o pedido de decretação da prisão preventiva do denunciado pela prática de crime triplamente qualificado e ocultação de cadáve...
- 11/01/2011
Presença de atletas menores em competições de taekwondo é regulamentada
A presença e a participação de atletas menores de 18 anos em eventos promovidos pela Liga Metropolitana de Taekwondo deverão ser condicionadas à prévia autorização por escrito dos pais e responsáveis. Esta é uma das cláusulas de um termo de ajustamento de conduta firmado nesta terça-feira, 11, pela entidade perante a 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre. Pelo acordo, a presença deles também não poderá ultrapassar o período das 18h. As crianças com até 12 an...
- 11/01/2011
Municípios definem ações do Pacto pelo Rio dos Sinos
Representantes de municípios e de companhias de saneamento da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos se reunirão nesta quarta-feira, 12, com o Ministério Público para se manifestar sobre a adesão de estabelecer as estratégias de ação do Pacto pelo Rio dos Sinos. O objetivo é definir as medidas emergenciais para frear a poluição e o despejo de resíduos sem tratamento no rio. O encontro acontece a partir das 14h na Câmara de Vereadores de São Leopoldo (Rua Independência, 66 – Centro). O Pacto ...
- 11/01/2011
MP recomenda à Fepam que não conceda mais licenças a atividades de extração de areia
O Ministério Público enviou à Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) uma recomendação para que o órgão não mais conceda licenças ambientais para atividades de mineração de areia a céu aberto em locais da Área de Proteção Ambiental do Banhado Grande (APA BG) e do Refúgio da Vida Silvestre dos Pachecos (RVSBP). As unidades de conservação abrangem os municípios de Glorinha, Gravataí, Santo Antônio da Patrulha e Viamão. A medida vale até que seja concluída a elaboração do Plano de Manej...
- 10/01/2011
Ministério Público expedirá recomendação sobre casos de tortura em Caxias do Sul
O promotor de Justiça de Defesa de Direitos Humanos de Caxias do Sul, Adrio Rafael Paula Gelatti, esteve reunido nesta segunda-feira, 10, com o secretário Estadual de Segurança Pública, Airton Michels, para discutir a situação da prática de tortura por 35 agentes penitenciários contra presos das Penitenciárias Industrial e Regional de Caxias do Sul, durante os anos de 2008 a 2010. O caso foi investigado pelo Ministério Público. A denúncia foi oferecida em dezembro pela Promotoria de Justiça ...
