Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 08/05/2008
ADINs são propostas perante TJE
O Ministério Público do Rio Grande do Sul propôs ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais que criam cargos em comissão e prevêem contratações temporárias nas cidades gaúchas de Santa Vitória do Palmar e Giruá, respectivamente. Foi pedida a retirada do mundo jurídico de parte da lei de Santa Vitória do Palmar que cria cargos em comissão como Coordenador do Terminal Turístico, Assistente de Licitação, Coordenador do Teatro Independente, Encarregado dos Vigias e Motorista O...
- 08/05/2008
Farroupilha: ação contra lei municipal
O Ministério Público ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal de Farroupilha de 2005, que transfere bens imóveis da classe de uso comum do povo para a classe de bens dominicais – aqueles que constituem patrimônio do Município. O Ministério Público havia ajuizado ação civil pública afirmando que houve alteração da destinação de extensão de área verde de loteamento municipal, em desacordo com a legislação federal, causando prejuízo à coletividade. De acordo c...
- 07/05/2008
Carazinho: TAC garante internação
O Ministério Público de Carazinho firmou termo de ajustamento de conduta com o Município e o Hospital de Caridade. A meta é disponibilizar uma Unidade Psiquiátrica apta a internar e desentoxicar, compulsoriamente, crianças e adolescentes que sejam dependentes químicos. Pelo ajustamento de conduta, o Hospital deverá equipar a unidade com seis leitos e três banheiros, além de um posto de enfermagem com funcionamento de 24 horas. A Unidade será reforçada com uma equipe médica experiente no t...
- 07/05/2008
Ação em rede na Bacia do Gravataí
Restaurar os corredores ecológicos da Bacia do Rio Gravataí em áreas não urbanas e subutilizar os equipamentos de saneamento existentes. Estes são os temas dos dois inquéritos civis regionais instaurados pelo Ministério Público, que compõem o Programa de Atuação Integrada por Bacias Hidrográficas do Rio Gravataí. O primeiro tema foi eleito em conseqüência da importância que as áreas de preservação permanente possuem para a manutenção da higidez do recurso hídrico. O Rio Gravataí sofre co...
- 07/05/2008
Licitação em transporte coletivo
O Ministério Público de Erechim quer a anulação do contrato administrativo de permissão do serviço de transporte urbano da cidade. Para tanto, foi ajuizada ação civil pública contra o Município e a empresa de transportes Gaurama Ltda. O promotor de Justiça Maurício Sanchotene de Aguiar pede, também, a condenação do Município para que realize processo licitatório na modalidade de concorrência para a outorga do serviço público de transporte coletivo urbano. A ação foi distribuída na 2ª Vara Cí...
- 06/05/2008
Teste do pezinho em Passo Fundo
Durante 2007, nasceram, em Passo Fundo, 2.414 crianças de pais residentes no Município. Todas elas realizaram o teste do pezinho. Dentre os exames realizados, 2.016 foram efetuados na rede pública e 398 em laboratórios particulares. O balanço é da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. Desde agosto de 2002, quando foi firmado um termo, o Ministério Público, juntamente com o Hospital Prontoclínica, Hospital São Vicente de Paulo, Hospital da Cidade, Hospital Municipal e a Prefeitura...
- 06/05/2008
Empresa terá que suspender serviço
Enquanto não possuírem autorização do Banco Central do Brasil para funcionar, a empresa Hanner Comércio e Representações Ltda. Me. e seus sócios Alexandre Hanner e Paulo Cesar Borba Indarte, devem suspender em definitivo as atividades de oferta de qualquer contrato ou formulário, sob a forma de “sociedade em conta de participação”, consórcio ou quaisquer outras formas assemelhadas, bem como de captação de poupança popular mediante a promessa de contraprestação de bens. A sentença atendeu ...
- 06/05/2008
Novas páginas de clipagem eletrônica
Dentro do processo de qualificação dos serviços prestados pela Assessoria de Imprensa do Ministério Público gaúcho, serão lançadas nesta quarta-feira, 7, as novas páginas na Internet de tachação eletrônica jornalística. Os novos layouts darão agilidade na pesquisa de matérias de interesse de membros e servidores da Instituição e também do público externo que busca os serviços prestados pela Imprensa. Os novos espaços de clipagem estão divididos, primeiramente, em três grandes áreas de at...
- 05/05/2008
AL apoiará luta contra abusos sexuais
O presidente da Assembléia Legislativa do Estado propôs aos organizadores das Jornadas contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes a criação de um comitê que irá gerenciar um projeto de políticas públicas para a área. O deputado Alceu Moreira recebeu a comissão organizadora dos encontros, em audiência, na tarde desta segunda-feira, 5. Eles pediram a participação do Fórum Democrático nas Jornadas. “Esse comitê deverá montar um projeto de política pública passo a passo e vai gerenciar...
- 05/05/2008
Debatidos direitos de deficientes
O Ministério Público, através dos CAOs de Direitos Humanos e Cível, juntamente com Promotores da região de Sobradinho, esteve presente durante a manhã da última terça-feira (29), na 67ª Plenária do Fórum Permanente de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e Altas Habilidades, realizada no município de Sobradinho. O evento, que teve como tema a “Garantia de Direitos para Pessoas com Deficiência”, é uma parceria entre Ministério Público e a Fundação de Articulação e Desenvo...
- 02/05/2008
Três Coroas: ação contra ex-servidor
A Promotoria de Justiça de Três Coroas ajuizou, nesta sexta-feira, uma ação civil pública de improbidade administrativa contra um ex-servidor público da Prefeitura, acusado de ter desviado, dos cofres municipais, no período de julho de 2000 a março de 2007, uma quantia superior a R$ 470 mil. As irregularidades foram descobertas em abril de 2007. O servidor respondeu a procedimento administrativo, sendo exonerado do cargo no início deste ano. O acusado era Agente Administrativo da Prefeit...
- 02/05/2008
Mantida decisão contra escola
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado manteve a sentença proferida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Torres ao examinar recurso de apelação da Escola de Ensino Médio Santa Rita. Ela foi condenada a se abster de reter os documentos da vida escolar dos alunos eventualmente inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. O Ministério Público de Torres ingressou com a ação civil pública afirmando que a requerida deixou de fornecer documentos escolares para alunos...
- 02/05/2008
Promotores não impedirão marcha
“Impedir a marcha seria uma medida antidemocrática. Contudo, qualquer prática de instigação ou induzimento ao uso de substância entorpecente será responsabilizada”. A posição do Ministério Público gaúcho foi anunciada na manhã desta sexta-feira pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal, promotor de Justiça Ivan Melgaré, advertindo que essa atitude “fere o direito de livre manifestação”. Mas a Instituição estará em contato com a Brigada Militar para apurar a prática de eventua...
- 02/05/2008
Apoio contra abusos sexuais
A Comissão Organizadora das Jornadas contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes pedirá a adesão do Fórum Democrático Popular em favor de sua causa. A reunião contará com a participação da promotora de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre, Noara Lisboa, além dos deputados Fabiano Pereira e Miki Breier e representantes de entidades parceiras da Jornada. Neste ano, a VI Jornada tem como objetivo atingir o público universitário e fará 13 audiências, a partir de agosto, e...
- 30/04/2008
Mais atendimento psiquiátrico
O município de Porto Alegre deverá criar um novo serviço psiquiátrico de emergência. A decisão é da 7ª Vara da Fazenda Pública, em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, por intermédio da promotora Angela Salton Rotunno. A ação teve origem em inquérito civil que investigou a falta de condições de trabalho enfrentada por profissionais que atuam no plantão de saúde mental do Centro de Saúde Vila dos Comerciários. Tal deficiência compromete a ...
