Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 17/09/2002
Declarada a inconstitucionalidade da lei que alterou plano diretor de Capão da Canoa
Atendendo solicitação do Ministério Público estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a Lei 1.458/2000, de Capão da Canoa, que estabeleceu normas sobre edificações nos loteamentos criados a partir de 1997 e alterou o Plano Diretor do município. O desembargador-relator Clarindo Favretto, em voto acompanhado pelos 23 desembargadores presentes na sessão realizada ontem, entendeu que a aprovação da legislação "não contou com a participação das entidades comunitá...
- 16/09/2002
Ministério Público requer liminares em duas ações diretas de inconstitucionalidade
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressou no Tribunal de Justiça do Estado com uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para que seja suspensa a vigência da Lei Municipal 773, de 22 de dezembro de 1989, de Tramandaí. A referida lei regulamenta a demarcação e sinalização das áreas de pesca, lazer e recreação, invadindo a competência legislativa da União, que determina serem as praias públicas e de uso comum do povo, sendo assegurado sempre o livre acesso ao ...
- 12/09/2002
Justiça acolhe tese do Ministério Público e proíbe cobrança por remoção e depósito de veículos
Atendendo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado, a Justiça de Esteio deferiu liminar proibindo a cobrança de serviço de remoção e depósito de veículos envolvidos em infração penal no município. Esses serviços vinham sendo realizados pela empresa S. O S. Guinchos, autorizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Polícia Civil da cidade. O promotor de Justiça Gustavo Ronchetti sustenta a tese de que a cobrança pelo serviço de remoção, depósito e real...
- 12/09/2002
Juventude de Caxias monitora o comportamento dos torcedores
O Juventude de Caxias é o único clube gaúcho a implantar o sistema de vigilância nos estádios de futebol. A exigência de monitoramento nos estádios se deu após os acontecimentos no final do jogo entre Juventude e Internacional em Caxias do Sul no dia 19 de maio, quando dois torcedores morreram durante tumultos. Tendo em vista os atos de violência, várias reuniões aconteceram entre a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e os representantes do Juventude, Grêmio e Internacional. No tota...
- 09/09/2002
Eleições: Ministério Público já encaminhou mais de 250 representaçõies contra propaganda irregular de candidatos
Faltando pouco menos de um mês para as eleições, o Ministério Público começa a intensificar a fiscalização da propaganda eleitoral nas ruas de Porto Alegre. A ação deve ser intensificada nos fins e semana quando geralmente acontecem as maiores irregularidades. Segundo a promotora Marisa Lara Adami da Silva, neste período mais promotores estarão atuando na fiscalização e encaminhamento de representações para a justiça eleitoral. Com isso, também deve aumentar o número de representações contra...
- 04/09/2002
Justiça proíbe queimadas no município de Esmeralda
Atendendo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Vacaria, o juiz daquela Comarca, Francisco de Jesus Rovani, deferiu liminar determinando que o município de Esmeralda se abstenha de autorizar queimadas em áreas florestais e agropastoris, sob pena de responsabilização pessoal de seus signatários e Chefe do Executivo. A inicial foi assinada pelo promotor de Justiça Álvaro Luiz Poglia, também de Vacaria, que pediu multa de R$ 10 mil por autorização de queimadas. Esta é a primeir...
- 02/09/2002
Termo de cooperação vai agilizar o trabalho de controle externo da polícia
Na próxima quarta-feira, dia 4, o Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Barros Silva e o Chefe de Polícia, delegado José Antônio Araújo firmam em Uruguaiana um termo de cooperação entre o Ministério Público e a Polícia Civil para agilizar o trabalho de controle externo da polícia. O objetivo do termo é a criação de um grupo de trabalho, integrado por Promotores de Justiça e por agentes da Polícia Civil, que atuará especificamente em casos de atraso nas investigações criminais e na instauração...
- 30/08/2002
Ministério Público investiga bombeiros de Lagoa Vermelha
O Ministério Público deverá denunciar por crime de corrupção o capitão Adriano Vogt Pickrodt e o cabo Valter Donadoni, do Corpo de Bombeiros de Lagoa Vermelha. Ambos estão envolvidos em oferecimento e elaboração de planos de prevenção contra incêndio no município. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, solicitado pelo Ministério Público à Justiça, foi encontrado no quartel dos bombeiros 870 planos de prevenção. Dois computadores e outros documentos também foram apreendidos. O caso e...
- 27/08/2002
Termo de Compromisso regulariza escavações de poços artesianos
A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) tem até o dia 27 de outubro para repassar ao Departamento Estadual de Recursos Hídrico (DRH) e à Secretaria Estadual de Saúde uma listagem contendo a relação de poços artesianos e cavados conectados à rede pública de abastecimento, bem como a dos poços de abastecimento residencial plurifamiliares. De posse das listagens, o DRH e a Secretaria Estadual de Saúde deverão, em 30 dias, apresentar ao Ministério Público um plano estratégico, com praz...
- 23/08/2002
Ministério Público promoverá balanço de atividades de entidades que atuam na área do Meio Ambiente
As entidades que trabalham em prol do Meio Ambiente farão um balanço de suas atividades no próximo dia 13 de dezembro. Será feita, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, uma exposição, promovida pelo Conselho do Meio Ambiente do Ministério Público. Uma reunião preparatória ocorreu, nesta sexta-feira (23 de agosto), nas dependências da Instituição. A presidente do Conselho do Meio Ambiente, Sílvia Capelli, informou que participaram do encontro a CORSAN, Fundação Zoobotânica, Ministér...
- 23/08/2002
Empresário que sonegou mais de 70 milhões em ICMS é preso em Santa Catarina
Uma equipe formada pela Força Tarefa do Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul com o apoio de policiais de Santa Catarina prendeu na cidade de Camboriú, litoral catarinense, o empresário gaúcho Moacir Jacinto Carraro, dono da Sul American Trade Importação e Exportação, localizada na rua Polar 454 em Porto Alegre. Ele estava com a prisão preventiva decretada desde o ano passado. Carraro que atua no ramo de distribuição de bebidas, foi denunciado pelo Ministério Público por formação...
- 22/08/2002
Primeiro programa do Ministério Público gaúcho vai ao ar nesta sexta-feira na TV Assembléia
Assuntos como o combate ao crime organizado, lavagem de dinheiro, tráfico de droga e de órgãos, adulteração e combustíveis, tortura, improbidade administrativa, o intercâmbio entre os ministérios públicos dos estados na área do Meio Ambiente, Infância e Juventude e a ação dos Promotores e Procuradores de Justiça de todo o país, estarão no programa de estréia do Ministério Público na televisão. Ele vai ao ar nesta sexta-feira, dia 23 á partir das 23 horas com reprises às 8h30min de terça e m...
- 20/08/2002
Ministério Público executa sentença que condenou Prefeitura a devolver taxas de iluminação
A Promotoria de Defesa da Cidadania ajuizou ação de liquidação de sentença, perante a 4ª Vara da Fazenda Pública, diante do trânsito em julgado de ação civil pública que condenou o Município de Porto Alegre a devolver as quantias ilegalmente cobradas a título de taxa de iluminação pública no ano de 1990. Serão beneficiados todos os proprietários possuidores de imóveis em Porto Alegre que recolheram o valor da taxa. A ação pede que as quantias sejam corrigidas pelo ICP-M, com a incidência...
- 19/08/2002
Compromisso de Ajustamento regulará utilização de carroças em Porto Alegre
Com o objetivo de regular a utilização de carroças nas ruas de Porto Alegre, as Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Infância e da Juventude firmam amanhã (20/08) às 16h, um Termo de Ajustamento de Conduta com a EPTC e o Batalhão Ambiental da Brigada Militar. Os principais pontos a serem fiscalizados pelas partes são os maus tratos ou abusos aos cavalos e os riscos que correm as crianças ao utilizarem o transporte. A assinatura do acordo acontece na rua Andrade Neves, 9, 2º...
- 19/08/2002
Senadores mexicanos conhecem trabalho do Ministério Público na área da Infância
Quatro senadores do congresso mexicano e mais três representantes da UNICEF, visitaram esta manhã o Procurador-Geral de Justiça do Estado, Cláudio Barros Silva. A visita da comitiva ao estado é para conhecer o trabalho do Ministério Público gaúcho na área da infância e da juventude buscando subsídios para incrementar a política de atendimento às crianças daquele país. O Procurador-Geral explicou como é a atuação junto às crianças e adolescentes, enfatizando que o trabalho sempre é preventivo...
