Lista de Notícias
- 23/12/2009
Ações buscam condenação de postos que praticam preços abusivos em Dom Pedrito
A Promotoria de Justiça Especializada de Dom Pedrito quer dar um basta nos preços abusivos praticados em postos de combustíveis do Município. Para tanto, a promotora de Justiça Janine Rosi Faleiro ajuizou ações coletivas de consumo contra seis estabelecimentos. O objetivo é fazer com que o Judiciário condene os postos a acabar com os lucros abusivos. Em todas as ações, a Promotoria pede, em antecipação de tutela, que os postos de combustíveis não mais pratiquem o preço abusivo, não ultra...
- 15/12/2009
Corsan deverá implantar serviço telefônico 24 horas e gratuito aos consumidores
A Companhia Riograndense de Saneamento tem um prazo de 30 dias para implantar atendimento pelo código de acesso 0800, ou outro que permita ligações gratuitas, aos usuários que queiram solicitar seus serviços. A decisão, em caráter liminar, proferida pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível, de Porto Alegre, atende pedido feito em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor. O serviço, que também será utilizado para ...
- 11/12/2009
Decisão liminar determina que empresa de telefonia facilite o desbloqueio de celulares
O juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível, 1º Juizado, de Porto Alegre, deferiu pedido de tutela antecipada em ação coletiva de Consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a Claro S/A. Foi determinado que a empresa disponibilize, em todas as cidades onde forneça os seus serviços e produtos, o desbloqueio dos aparelhos celulares ou crie mecanismo que permita a remessa dos aparelhos às suas lojas para desbloqueá-los, sem custo para os ...
- 11/12/2009
Interditada comercialização de álcool impróprio em São Domingos do Sul
Uma atuação conjunta da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor e da Promotoria de Justiça de Casca, no dia 25 de novembro, através do promotor Damasio Sobesiak, resultou em decisão judicial determinando o lacramento da bomba e tanque de álcool do posto Cadore Combustíveis Ltda., localizado no município de São Domingos do Sul. O produto estava sendo comercializado com teor alcoólico e massa específica em desacordo com o determinado na legislação vigente. Além do lacra...
- 07/12/2009
Mantida condenação de companhia aérea por prática abusiva
Ao julgar apelação da Webjet Linhas Aéreas, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a sentença do Juízo de primeiro grau que julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor. A decisão tornou definitiva a liminar, que determinou à ré que disponibilize aos consumidores, nos balcões de atendimento, documento impresso que informe o número do voo, o horário previsto para a chegada, o efetivo hor...
- 27/11/2009
Empresa deve cessar publicidade enganosa em Dom Pedrito
A Natuphitus Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda. deve se abster de promover anúncios publicitários, sob qualquer forma ou denominação, utilizando qualquer mensagem que atribua efeito diverso do previsto junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) referente ao produto denominado “Pomada de Santo Antônio”. A decisão da Justiça atende liminar pleiteada em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público de Dom Pedrito contra a empresa e seus dois sócios. Também dever...
- 26/11/2009
Ação do MP garante preço de fábrica para portadores de necessidades especiais
A Ford Motor Company Brasil Ltda. deve observar o preço de fabricação para as concessionárias, deixando de adotar os denominados “preço público” e “preço sugerido” nas alienações de automóveis para os consumidores portadores de necessidades especiais, descritos no art. 1º, inc. IV, da Lei n.º 8.989/95. A decisão do juiz Flávio Mendes Rabello atende pedido liminar formulado em ação coletiva de consumo movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor. Para cada caso ...
- 25/11/2009
Ulbra Saúde é obrigada a cancelar serviço não solicitado
A Comunidade Evangélica Luterana (Celsp), responsável pelo Ulbra Saúde, deve cancelar a cobrança do serviço SOS Ulbra a partir de dezembro. A decisão do juiz Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, atende antecipação de tutela postulada em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor. Segundo a ação do MP, a Ulbra Saúde, valendo-se de vínculo contratual decorrente da prestação de serviço de saúde, impôs aos seus usu...
- 25/11/2009
Promotoria obtém decisão que beneficia consumidores
Mais uma decisão judicial protege os direitos fundamentais do consumidor. A manifestação do juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível, 1º Juizado, de Porto Alegre, foi proferida em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a Ortolar, revendedora de produtos fisioterápicos e ortopédicos. Pela decisão, fica determinada a anulação dos contratos de alienação de produtos ortopédicos, fisioterápicos ou similares, findos ou em andame...
- 06/11/2009
Comercialização de sorvete deve obedecer legislação
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a liminar pleiteada em ação da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor que proíbe a produção e distribuição do sorvete “Corneto Chococo”, da marca Kibon, ou qualquer outro produto, sem a advertência prevista na legislação acerca de conter ou não glúten, o que pode por em risco pessoas que sofrem de doença alérgica à substância. Tudo sob pena de multa no valor de R$ 1 milhão por linha de produto distribuído nas condições no...
- 22/10/2009
Empresa é condenada por descumprimento de promoção
A Justiça de Porto Alegre julgou procedente ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a Telet S/A (atual Claro S/A), devido ao descumprimento da oferta promocional “Fale de Graça”. A empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados, obrigada a não veicular promoções visando novas habilitações sem que possua capacidade operacional para tanto, sob pena de multa no val...
- 25/09/2009
Tribunal de Justiça mantém aplicação de multa para supermercado
O Tribunal de Justiça do Estado manteve, no dia 17 de setembro, medida liminar editada pela 3ª Vara Cível da comarca do Rio Grande que aplicou multa ao Supermercado BIG pelo fato de cobrar preço diferenciado no caixa, não respeitando o anunciado nas gôndolas ou em anúncio no interior da loja. A decisão é da 16ª Câmara Cível em agravo de instrumento interposto pela empresa. O valor da multa é de R$ 10 mil por episódios em que o fato ocorrer, sendo que em caso de incidência deverá ser depo...
- 23/09/2009
Operação na serra combate adulteração de combustíveis
As Promotorias de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre e de Farroupilha, através de iniciativa do promotor Leonardo Chim Lopes, realizaram, entre segunda e quarta-feira desta semana, operação conjunta de monitoramento da qualidade dos combustíveis comercializados na cidade de Farroupilha. Foram analisadas, em laboratório móvel montado nas dependências da Promotoria de Justiça de Farroupilha, pelo engenheiro químico Renato Zucchetti, da Especializada da Capital, 6...
- 10/09/2009
Empresa deverá esclarecer cobrança de juros
O Judiciário deferiu o pedido de antecipação de tutela requerida em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a C&A Modas Ltda. para que destaque, em todo o seu material de publicidade, de forma clara e precisa, informações sobre a cobrança de juros em compras parceladas. A decisão é da 15ª Vara Cível de Porto Alegre. Os percentuais cobrados deverão receber destaque em informes publicitários, seja por intermédio de fôlderes,...
- 18/08/2009
Condenação por venda de cápsulas de emagrecimento
Atendendo ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, o juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, proferiu sentença condenando empresas e pessoas físicas por práticas comerciais abusivas, consistentes na fabricação, distribuição e comercialização, sem autorização da Vigilância Sanitária, de “cápsulas de emagrecimento”. Os produtos eram compostos de substâncias psicotrópicas causadoras de dependência física e psíquica. ...
