Lista de Notícias
- 18/05/2009
Financeira deve suspender cobrança
A BV Financeira deve suspender a cobrança de despesas com emissão de boleto bancário, fatura, tarifa administrativa e manuseio, carnê ou qualquer outro documento utilizado para pagamento de dívida. É o que ficou determinado pela Justiça, em decisão liminar, derivada de ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público. Em caso de descumprimento, deverá ser paga multa de R$ 1 mil para cada evento. Ficou definido ainda que a empresa realize a substituição em 60 dias, sem qualquer cu...
- 15/05/2009
Distribuidora condenada
A empresa CIAX Comércio de Petróleo Ltda. foi proibida de comercializar combustíveis a postos revendedores que exibam a marca de qualquer outra revendedora de combustíveis. Além disso, também deve-se certificar de que os postos de bandeira branca não exibam o nome da empresa CIAX como distribuidora. Os postos de bandeira branca são aqueles que não possuem vínculo contratual com nenhuma distribuidora. Assim, podem adquirir combustível de qualquer empresa, desde que informem a procedência...
- 24/04/2009
Empresa condenada
A Justiça manteve a condenação por crime contra as relações de consumo e formação de quadrilha de oito pessoas que anunciavam possibilidade de financiamento de veículos e empréstimos sem burocracia em jornais de grande circulação no Estado. O Ministério Público denunciou a quadrilha que entregava contratos de venda de cotas de participação em grupos de consórcios. Os condenados eram sócios, empregados ou vendedores da empresa Realcredi Representações Comerciais e Vendas de Cotas de P...
- 17/04/2009
Pedida redução de margem de lucro
A 1ª Promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande ingressou, na semana passada, com vinte e duas ações civis públicas no Judiciário local contra postos de gasolina do Município. As ações pedem a redução da margem bruta de lucro dos postos de combustíveis da cidade, de 22,5% para 16,2%, além de uma indenização aos consumidores submetidos aos preços de mercado da gasolina. Em caso de condenação, a indenização será de caráter coletivo, ou seja, como não há possibilidade de individualiz...
- 15/04/2009
Condenada por prática abusiva
O juiz de Direito Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível, 1º Juizado, de Porto Alegre, julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a companhia aérea. Dentre as medidas, ela terá que disponibilizar aos consumidores, nos balcões de atendimento, documento impresso que informe o número do vôo, o horário previsto para a chegada, o efetivo horário de chegada no destino e informações acerca do cancelamento do vô...
- 14/04/2009
Ação garante direito a clientes
O Ministério Público de Esteio ajuizou ação civil pública contra o Banco Santander com o objetivo de garantir aos servidores, aposentados e pensionistas do Município o direito de receber seu salário pelo Banco ou que seja transferido no mesmo dia do pagamento da folha a outros bancos, sem cobrança de taxa. Decisões parcialmente favoráveis do Tribunal de Justiça definiram que o Santander está proibido de cobrar qualquer taxa bancária daqueles que optem por não serem seus clientes, mas apenas ...
- 14/04/2009
Empresa de turismo condenada
A Justiça gaúcha tornou definitivas as liminares e confirmou a condenação da empresa Stival & Cia. Ltda. (nomes fantasias Mares Travel Card Empreendimentos Turísticos e Mares Travel Card Operadora de Turismo) e de seus sócios por práticas abusivas, publicidade enganosa e não cumprimento de oferta. A ação coletiva de consumo foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre. Os réus deverão ressarcir os danos patrimoniais dos consumidores, cuja ...
- 09/04/2009
Cobrança de tarifa bancária é ilegal
A Justiça de Porto Alegre decretou a ilegalidade da cobrança de tarifa pelo Banco Itaú ao cliente que quiser liquidar antecipadamente, total ou parcialmente, o saldo existente em contratos que envolvam concessão de crédito ou financiamento. O banco foi condenado a não inserir cláusulas que exijam o pagamento das tarifas em novos contratos. Também deverá restituir em dobro as importâncias já cobradas de consumidores, acrescidas de perdas e danos, correção monetária pelo IGP-M e juros legai...
- 01/04/2009
Ação contra loja varejista
As Lojas Marisa não poderão mais cobrar pelo processamento de boletos bancários. A decisão é do juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível, da Comarca de Porto Alegre, que deferiu liminar neste sentido atendendo pedido do Ministério Público. Na ação coletiva de consumo movida contra Marisa Lojas Varejistas Ltda. (Lojas Marisa) e Credi-21 Participações Ltda., o pedido liminar deduzido pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor pedia a proibição da cobrança de qualq...
- 01/04/2009
Indenização de assinantes
Os clientes da Empresa Sky têm direito a receber indenização por danos materiais e morais causados pela impossibilidade de assistir alguns jogos. A Justiça condenou a empresa a indenizar os 4.372 clientes que pagaram pelo pacote do Campeonato Brasileiro de Futebol do ano de 2005, denominado “Brasileirão 2005”, no Rio Grande do Sul e não tiveram acesso ao serviço. A decisão atende pedido do Ministério Público em ação coletiva movida contra a empresa. A ação teve como base o inquérito civil...
- 30/03/2009
Ação contra ótica
A Promotoria de Justiça de Pinheiro Machado ajuizou ação coletiva de consumo contra uma ótica do Município que realizava teste de visão sem acompanhamento médico. Também é demandado na ação um oftalmologista que prescrevia as receitas para a própria ótica. O estabelecimento, inclusive, fornecia dinheiro aos consumidores para realizarem consulta com ele. Na ação, o promotor de Justiça Rudimar Tonini Soares pede a imediata proibição de a ótica realizar os exames e informar aos consumidores...
- 16/03/2009
Apresentado sistema de embalagens
O Ministério Público recebeu na última terça-feira, 10, projeto da Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul (Ceasa-RS) e da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RS) visando aumentar a segurança alimentar. Ao coordenador do Cidecon, promotor de Justiça Alexandre Lipp João, foi explicado que a iniciativa consiste na utilização de caixas plásticas higienizadas no transporte e manuseio dos produtos hortícolas que circulam pela Ceasa-RS....
- 16/03/2009
MP na Feira do Consumidor
O porto-alegrense que frequentou o Parque Farroupilha no sábado, 14, e domingo, 15, teve a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre os seus direitos de consumidor e o trabalho que o Ministério Público faz no setor. Durante os dois dias, o parque foi palco da Feira do Consumidor. Em ambiente descontraído, órgãos de defesa do consumidor e os principais fornecedores de serviços regulados pelo poder público como as operadoras de telecomunicações Vivo, Claro, Brasil Telecom e NET e a empresa ...
- 13/03/2009
Feira para direitos do consumidor
Em comemoração à passagem do seu primeiro aniversário, o Procon Porto Alegre realiza no final de semana (14 e 15), a Feira do Consumidor. O Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor participa do evento que celebra também o Dia Internacional do Consumidor, celebrado em 15 de março, e os 18 anos do Código de Defesa do Consumidor. O Coordenador do Cidecon, Alexandre Lipp João,representará o Ministério Público na cerimônia de abertura marcada para à...
- 12/03/2009
Os 18 anos do CDC
O 12 de março marca a entrada em vigência do Código de Defesa do Consumidor. Há 18 anos a Lei nº 8.078 passou a fazer parte da vida dos consumidores brasileiros. Durante todo este tempo, o consumidor mudou algumas atitudes: passou a exigir os seus direitos e buscá-los em órgãos que fazem a sua defesa. Um destes órgãos é o Ministério Público. No Rio Grande do Sul, desde os primeiros dias do Código de Defesa do Consumidor, a Instituição tem atuado em diversas frentes. A qualidade dos combu...
