Lista de Notícias
- 20/04/2011
Carne deve ser vendida dentro dos padrões sanitários em Seberi
Com o objetivo de dar um basta na comercialização de carnes e derivados de origem e inspeção sanitária sem comprovação, a Promotoria de Justiça de Seberi chamou cinco estabelecimentos comerciais da cidade para assinarem termos de ajustamento de conduta. Todos se comprometeram a não mais fornecer carne imprópria para o consumo, sob pena de pagamento de multa. Além disso, as casas comerciais colocaram, em local visível, cartazes, com letras grandes, informando da proibição da comercializaç...
- 08/04/2011
Companhia aérea deve informar motivo sobre atraso e cancelamento
A Tam Linhas Aéreas Ltda. deverá disponibilizar aos consumidores, nos balcões de atendimento da empresa nos aeroportos em que atua ou venha atuar, um documento impresso que informe o número do voo, o horário previsto para a chegada e o efetivo horário de chegada ao destino, bem como informações acerca de cancelamento. A determinação é da 12ª Câmara Cível do TJE, que atendendo ao Ministério Público confirmou decisão prolatada em 1º grau em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de ...
- 08/04/2011
Reconhecida inversão do ônus da prova em favor dos consumidores
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores na ação coletiva de consumo movida contra a Net Sul Comunicação Ltda. A ação foi promovida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre. A decisão em 1º grau do juiz Roberto Fraga, da 15ª Vara Cível da Capital, foi embasada em acórdão do Supremo Tribunal Federal e ratificou a legitimidade do Ministério Público para defender os direitos individuais e ho...
- 07/04/2011
Unimed cumpre acordo e doa anticoncepcionais ao Centro Municipal de Planejamento Familiar
A Unimed efetuou a doação de 95 lotes de anticoncepcionais, no valor total de R$ 51.186,00, ao Centro Municipal de Planejamento Familiar de Porto Alegre, localizado no Hospital Materno Presidente Vargas. A medida cumpre acordo estabelecido em ação coletiva de consumo em dezembro de 2010. No mesmo acordo, a Unimed comprometeu-se com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor a não mais estabelecer limitação temporal às internações hospitalares cobertas pelos seus planos. Os promoto...
- 01/03/2011
Concedida liminar contra hipermercado que infringia leis do consumidor
Atendendo o Ministério Público a Justiça de Santa Maria deferiu medida liminar que proíbe o Hipermercado Big de colocar preços nas prateleiras, ou em placas, com valores divergentes dos cobrados em caixa. Caso ocorra descumprimento da liminar, a multa será de R$ 10 mil para cada episódio em que forem constatados os preços errados. O promotor de Justiça Marcos Adede y Castro moveu uma ação civil pública contra o Hipermercado Big por infrações às leis do consumidor. O comprador que observar...
- 01/03/2011
STJ confirma cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial (nº 951.785-RS) interposto pelo Banco Bradesco S.A., decidiu, por unanimidade, que, em ação civil pública, pode haver inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, tal entendimento busca facilitar a defesa da coletividade de indivíduos que o Código de Defesa do Consumidor chamou de consumidores. Assim, “o termo consumidor, previsto no art. 6º do CDC, não pod...
- 23/02/2011
Ação contra supermercado por infrações às leis do consumidor
O Ministério Público de Santa Maria ajuizou ação civil pública contra a WMS Supermercados do Brasil Ltda. por infração às leis do consumidor. Foi constatado no Hipermercado BIG, filial da WMS, a divergência entre os preços expostos nas prateleiras e os efetivamente cobrados no caixa. Todos em desfavor do consumidor. O MP, através do promotor de Justiça da Especializada de Defesa Comunitária, João Marcos Adede y Castro, requer do Hipermercado que os preços expostos nas prateleiras sejam os...
- 10/01/2011
Distribuidora proibida de comercializar com postos que ostentam bandeira de outra marca
A ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre contra a FC Distribuidora de Petróleo Ltda., foi julgada procedente pelo juiz Flávio Rabello, da 16ª Vara Cível da Capital.(processo nº 10523080356). O Magistrado extinguiu a fase de conhecimento, com resolução de mérito para proibir a distribuição, entrega, fornecimento ou prática equivalente de combustíveis a postos revendedores que exibam a marca, as cores e a identifica...
- 21/12/2010
Promotora de Herval acompanha operação de combate ao comércio ilegal de alimentos
A Promotoria de Justiça de Herval-RS, através da promotora de Justiça Claudia Ferraz Rodrigues Pegoraro, acompanhou e deu apoio à operação realizada pela Polícia Civil e pela Vigilância Sanitária do Município em que foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão em estabelecimentos da localidade na última quinta-feira, 16. O objetivo principal da operação foi combater o comércio ilegal de alimentos de origem animal, especialmente carne proveniente de abigeato. Esse tipo de operação ga...
- 21/12/2010
Promotoria obtém liminar contra empresa incorporadora imobiliária
Foi acatada liminarmente a ação coletiva de consumo movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital contra a Maiojama Empreendimentos Imobiliários Ltda. O juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou que a empresa somente realize negócio e veicule publicidade sobre as unidades autônomas de seus empreendimentos após possuir registro da incorporação. Com relação à publicidade de “futuro lançamento”, “pré-lançamento” ou “aguarde la...
- 21/12/2010
MP obtém interdição de venda de combustível impróprio para consumo
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, em atuação conjunta com os Promotores de Justiça Rogério Fava Santos, de Frederico Westphalen, e João Afonso Silva Beltrame, de Sobradinho, obteve duas decisões judiciais liminares determinando a interdição da comercialização de combustíveis impróprios para o consumo. Em Palmitinho, comarca de Frederico Westphalen, foram lacradas na quarta-feira, 15, as bombas e tanques de álcool do posto Nésio Antônio Zanata, conforme medida ...
- 16/12/2010
Evento encerra atividades do projeto Consumidor Consciente em 2010
Apresentações musicais e uma exposição de trabalhos realizados por alunos do 1º e 4º ano do Ensino Fundamental da Escola de Educação Básica Apeles Porto Alegre, no bairro Santana, encerrou a série de atividades do projeto Consumidor Consciente, desenvolvido pela equipe do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, sob a coordenação da promotora de Justiça Têmis Limberger. O projeto, que iniciou em março deste ano, realizou diversas atividades junto a crianças e adolescentes, com...
- 10/12/2010
TJ reconhece legitimidade para loja figurar em ação do MP
O desembargador Artur Arnildo Ludwig, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, reconheceu a legitimidade passiva da Marisa Lojas Varejistas Ltda. para figurar na ação coletiva de consumo movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre contra Credi 21 Participações Ltda e Marisa Lojas Varejistas Ltda. (Embargos de Declaração nº 70039095586), que tem por objeto proibir as demandadas de cobrarem a Tarifa de Processamento de Fatura para saldar dívidas co...
- 21/10/2010
Telefonia condenada por danos morais coletivos causados aos consumidores
A ação coletiva de consumo proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a Brasil Telecom S/A (processo nº 10901993925), foi julgada procedente pela Justiça. A ação foi ajuizada em razão de irregularidades na prestação dos serviços referentes ao chamado “Plano Pluri”, que consiste na contratação conjunta dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e “serviços inteligentes” (chamada em espera, secretária eletrônica, dentre outros). A empresa...
- 08/10/2010
Consumo consciente pauta encontro do MP e alunos
Aproximadamente 70 alunos da 4ª série da Escola de Educação Básica Apeles Porto Alegre tiveram uma tarde diferente na sexta-feira que antecede o Dia das Crianças: receberam uma Promotora de Justiça e uma professora de uma faculdade que falaram sobre como devem assumir o papel de consumidores conscientes. A promotora de Justiça Têmis Limberger, que coordena o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor do Ministério Público, e a professora Viviane Senger, que ministra aulas de Direito...
