Lista de Notícias
- 28/06/2010
Incorporadora deve restituir valores em parcela única e com correção
Em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, a juíza titular do 1º Juizado da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, Laura Borba Maciel Fleck, deferiu pedido de antecipação de tutela contra a Goldsztein Cyrela Empreendimentos, em decorrência de prática abusiva. A empresa devolvia parcelada, sem correção monetária, os valores decorrentes da rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel em construção relativame...
- 25/06/2010
CAO Consumidor participa de bate-papo com alunos
Para estimular um pensamento crítico sobre o tema e provocar um questionamento sobre os hábitos de consumo, o Ministério Público, através do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, está desenvolvendo o projeto Consumo Consciente, por meio de atividades realizadas junto a crianças e adolescentes. A segunda etapa aconteceu na tarde desta sexta-feira, 25, quando a equipe do CAO Consumidor, coordenada pela promotora de Justiça Têmis Limberger, participou de um bate-papo com alun...
- 23/06/2010
Ministério Público vai à escola para falar sobre consumismo
A questão faz parte do dia a dia de muitas crianças; entretanto, nem sempre é tema para conversa e reflexão: o consumismo. “Este é um assunto que não pode passar em branco. As crianças influenciam oito em cada dez decisões de compra das famílias brasileiras”, alerta a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, promotora de Justiça Têmis Limberger. Os dados são de uma pesquisa do Instituto TNT/Intercensus. Para estimular um pensamento crítico sobre o tema e provoc...
- 17/06/2010
TJ atende MP e proíbe limitação de tempo de internação hospitalar
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre para determinar que a Unimed Porto Alegre abstenha-se de limitar tempo de internação em razão do tipo de enfermidade sofrida por contratante de seguro saúde. A Câmara, por unanimidade, acatou o voto do desembargador-relator Augusto Coelho Braga que, como razão de decidir adotou o parecer da procura...
- 16/04/2010
Ministério Público investiga fraudes na comercialização de produtos
A Promotoria de Defesa do Consumidor abriu um inquérito para investigar a venda de um material que supostamente colaboraria para acelerar o envelhecimento do vinho e atenuar a acidez da bebida, melhorando o sabor. O produto consiste em um anel de metal onde há um ímã, preso ao gargalo da garrafa, que causaria os efeitos pelo magnetismo. O produto é anunciado pelo site onde é comercializado como “O mais novo acessório, que intensifica instantaneamente o sabor do vinho enquanto ele está sendo ...
- 01/04/2010
Ação coletiva leva empresa de telefonia a indenizar consumidores
Uma ação coletiva movida pelo Ministério Público, por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, levou a Justiça a condenar uma empresa de telefonia a pagar indenização de R$ 500 mil por manter cadastro irregular de inadimplentes, por dívidas já quitadas ou prescritas. O valor a ser pago pela ré, a empresa Brasil Telecom, deverá ser revertido para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, pelos danos morais coletivamente causados a consumidores. Na ação coletiva, o Ministério Público a...
- 22/01/2010
Termo de Cooperação busca viabilizar troca de informações entre órgãos de defesa do consumidor
Com o objetivo de viabilizar o intercâmbio de informações sobre a atuação de cada órgão na defesa do consumidor, mediante o repasse de ementários e informativos de processos administrativos, termos de ajustamentos de conduta e ações coletivas de consumo, o Ministério Público renova, na próxima segunda-feira, 22, termo de cooperação técnica com a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento, por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor do Estado - Procon/RS. A solenidade de assinatu...
- 08/01/2010
Banco condenado a cessar prática abusiva e a ressarcir consumidores
Foi julgada parcialmente procedente a ação coletiva de consumo proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra o Banco Finasa S/A, objetivando coibir a prática abusiva de cobrança para emissão de boleto bancário. O juiz Giovani Conti determinou que o réu se abstenha de cobrar dos consumidores qualquer valor para satisfação de despesas decorrentes de processamento e emissão de boleto bancário, fatura, tarifa administrativa e manuseio, carnê ou qualquer outro d...
- 08/01/2010
Empresa não pode praticar preço base diferenciado para concessionárias e portadores de necessidades especiais
A Ford Motor Company Brasil Ltda está proibida de praticar, no território nacional, preço base diferenciado na venda de veículo para as suas revendedoras autorizadas e consumidores portadores de necessidades especiais. A empresa está proibida de adotar os denominados “preço público” ou “preço sugerido” nas alienações de automóveis para os consumidores portadores de deficiência, devendo utilizar como base de cálculo para abatimento dos impostos determinados na Lei nº 8.989/95 o preço equival...
- 04/01/2010
Ministério Público reforçará atendimento no Litoral a partir de 4 de janeiro
A partir de 4 de janeiro, o Ministério Público reforçará sua atuação no Litoral Norte, em especial nas Comarcas de Tramandaí, Capão da Canoa e Torres. Nesta data, a Instituição lançará a 12ª edição do Programa Veraneio. Até 1º de março, quem já atua nos três Municípios receberá o auxílio de Promotores e servidores especialmente designados para o Programa. Nesta edição, que será coordenada diretamente pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Luiz Carlos Ziomkowski...
- 23/12/2009
Ações buscam condenação de postos que praticam preços abusivos em Dom Pedrito
A Promotoria de Justiça Especializada de Dom Pedrito quer dar um basta nos preços abusivos praticados em postos de combustíveis do Município. Para tanto, a promotora de Justiça Janine Rosi Faleiro ajuizou ações coletivas de consumo contra seis estabelecimentos. O objetivo é fazer com que o Judiciário condene os postos a acabar com os lucros abusivos. Em todas as ações, a Promotoria pede, em antecipação de tutela, que os postos de combustíveis não mais pratiquem o preço abusivo, não ultra...
- 15/12/2009
Corsan deverá implantar serviço telefônico 24 horas e gratuito aos consumidores
A Companhia Riograndense de Saneamento tem um prazo de 30 dias para implantar atendimento pelo código de acesso 0800, ou outro que permita ligações gratuitas, aos usuários que queiram solicitar seus serviços. A decisão, em caráter liminar, proferida pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível, de Porto Alegre, atende pedido feito em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor. O serviço, que também será utilizado para ...
- 11/12/2009
Decisão liminar determina que empresa de telefonia facilite o desbloqueio de celulares
O juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível, 1º Juizado, de Porto Alegre, deferiu pedido de tutela antecipada em ação coletiva de Consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a Claro S/A. Foi determinado que a empresa disponibilize, em todas as cidades onde forneça os seus serviços e produtos, o desbloqueio dos aparelhos celulares ou crie mecanismo que permita a remessa dos aparelhos às suas lojas para desbloqueá-los, sem custo para os ...
- 11/12/2009
Interditada comercialização de álcool impróprio em São Domingos do Sul
Uma atuação conjunta da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor e da Promotoria de Justiça de Casca, no dia 25 de novembro, através do promotor Damasio Sobesiak, resultou em decisão judicial determinando o lacramento da bomba e tanque de álcool do posto Cadore Combustíveis Ltda., localizado no município de São Domingos do Sul. O produto estava sendo comercializado com teor alcoólico e massa específica em desacordo com o determinado na legislação vigente. Além do lacra...
- 07/12/2009
Mantida condenação de companhia aérea por prática abusiva
Ao julgar apelação da Webjet Linhas Aéreas, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a sentença do Juízo de primeiro grau que julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor. A decisão tornou definitiva a liminar, que determinou à ré que disponibilize aos consumidores, nos balcões de atendimento, documento impresso que informe o número do voo, o horário previsto para a chegada, o efetivo hor...
