Lista de Notícias
- 05/12/2012
'Carne do futuro': Promotoria do Consumidor faz acordo com Walmart
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça homologou acordo judicial celebrado pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor da Capital com WMS Supermercados do Brasil S.A. (Supermercados Big e Nacional). Conforme o documento, o Walmart fica obrigado a não comercializar produtos vencidos; que apresentem informações inverídicas na rotulagem quanto à data de embalagem, prazo de validade e peso; e expostos à temperatura de refrigeração imprópria ao consumo. A rede de supermercados ...
- 05/12/2012
Brasil Telecom e Internet Group Brasil S.A são condenadas a pagar R$ 1,5 milhão
Ação Coletiva de Consumo ajuizada pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor da Capital contra empresa de telefonia foi julgada procedente. Em decisão exarada pela 16ª Vara Cível do Foro Central, as empresas Brasil Telecom e Internet Group Brasil S.A. foram condenadas a pagar indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão e de R$ 500 mil, respectivamente. Foi constatada nos autos do processo conduta abusiva praticada pelas empresas na alteração unilateral d...
- 04/12/2012
Coordenadora do Caoma participa na AL de debate sobre agrotóxicos
Ocorreu nesta segunda-feira, 3, uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa com o objetivo de discutir a Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual. A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Procuradora de Justiça Marta Leiria Leal Pacheco, participou dos debates, que aconteceram no Plenarinho do Parlamento, representando o PGJ. O principal ponto da Audiência Pública foi a rest...
- 03/12/2012
Comitê de Combate à Pirataria focará trabalhos na repressão à fabricação de produtos
Foi assinado nesta segunda-feira, 03, o Termo de Cooperação que formaliza o Comitê Interinstitucional de Combate à Pirataria, que existe desde 2004 e é formado por 16 Instituições lideradas pelo Ministério Público. A cerimônia lotou o auditório do Palácio do MP, onde também houve exposição comparativa entre produtos originais e falsificados. O Presidente do Comitê, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, lembrou que a atuação deverá ser na origem...
- 30/11/2012
Posto de combustíveis é condenado por venda de etanol impróprio para consumo
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve sentença de procedência em ação coletiva de consumo ajuizada contra o posto P. D. Comércio de Combustíveis Ltda. pela venda de etanol fora das especificações legais e, portanto, impróprio para o consumo. Dessa forma, o estabelecimento está proibido de comercializar combustível fora de especificação e deverá ressarcir os prejuízos individuais sofridos pelos consumidores. O posto foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil p...
- 21/11/2012
Agrotóxicos: Promotoria do Consumidor celebra TAC com entidades e órgãos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com diversas entidades e órgãos que integram a cadeia de produtos hortigranjeiros em relação ao controle de agrotóxicos. O Termo foi assinado com a Ceasa/RS (Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A); a FEPPS (Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde); a Secretaria Municipal da Saúde; o Crea/RS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio G...
- 06/11/2012
Emissora de TV deve exigir certificação da Anvisa para anúncio de produtos terapêuticos
A 12ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão prolatada pela 16ª Vara Cível em ação coletiva movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre contra uma emissora de TV com sede na Capital. A rede de televisão somente poderá veicular anúncios de produtos com propriedades terapêuticas - categoria medicamentos - mediante comprovação, por parte do anunciante, da autorização expedida pela Anvisa. Ficou definida, para o caso de descumprimento, multa diár...
- 18/10/2012
Operadora deve indenizar consumidores por práticas abusivas em planos telefônicos
A ação coletiva de consumo ajuizada em 19 de maio de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a TIM Celular S/A por práticas abusivas, foi julgada procedente pela 15ª Vara Cível de Porto Alegre. A Justiça condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil, destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Além disso, deverá ressarcir em dobro os valores cobrados aos consumidores depois de terem protocolado pedido de rescisão contra...
- 11/10/2012
Prêmio Jornalismo do MP abre inscrições
A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, com apoio da Associação do Ministério Público e da Fundação Escola Superior do Ministério Público abre, nesta segunda-feira, 15, as inscrições para o “XIV Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”. O concurso é destinado à Imprensa do Estado, com propósito de laurear as melhores reportagens editadas em jornal, rádio, televisão e mídiaweb sobre as ações da Instituição. Além do Hotel Continental Canela, apoiam o concurs...
- 08/10/2012
Código de Defesa do Consumidor é tema de evento em Pelotas
Nesta segunda-feira, 8, acontece a I Jornadas Brasilcon - 2012, que tratará a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O evento ocorre no auditório da Universidade Católica de Pelotas (UCPel). Entre os palestrantes, está o Procurador de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes, além do Procurador de Justiça aposentado Adalberto de Souza Pasqualoto. Para o Promotor de Justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro, que participa das atividades, o evento permite discutir e acompanhar as pr...
- 02/10/2012
Ação coletiva contra telefônica é julgada procedente
A ação coletiva proposta pelo Ministério Público de Nonoai foi julgada procedente pela Justiça, que condenou a Brasil Telecon S/A a abster-se de implantar e cobrar qualquer serviço de seus usuários, exceto aquele prévio e inequivocamente solicitado. Também foi ordenado à concessionária cancelar todo o serviço implantado nas linhas telefônicas sem o expresso consentimento do usuário. A empresa ainda está proibida de efetivar cobrança de qualquer valor acerca desse serviço. A ação também c...
- 26/09/2012
Redes de supermercado aderem à campanha de redução de sacolas
Em reunião ocorrida nesta segunda-feira, 24, o Ministério Público foi informado pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) que as principais redes de supermercados que atuam no Rio Grande do Sul aderiram à campanha educativa “Sacola bem utilizada ajuda o meio ambiente”. As sacolas serão impressas com o logotipo da campanha assim que acabarem os estoques das que já estão nos supermercados. Além disso, serão realizados cursos de capacitação para os empacotadores dos estabelecimentos da Cap...
- 25/09/2012
Liminar reconhece conduta abusiva de construtora por atraso na entrega de obras
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor obteve liminar em ação coletiva de consumo ajuizada contra a empresa MRV Engenharia e Participações S.A. A Justiça reconheceu como abusiva a conduta da ré de postergar indefinidamente a entrega de unidades habitacionais em construção. A decisão foi exarada pela Juíza Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central. A empresa deve efetuar prontamente o distrato, uma vez decorridos 90 dias da data prevista para a entrega no contrato origina...
- 12/09/2012
Confirmada propaganda enganosa de operadora telefônica
Em decisão a recurso referente à ação coletiva de consumo ajuizada em junho de 2009 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a 11ª Câmara Cível do TJ confirmou a existência de prática ilícita de propaganda enganosa sobre velocidade divulgada em ofertas de conexão de internet móvel 3G pela empresa Claro S/A, a exemplo do ocorrido recentemente na ação movida contra a operadora TIM. A decisão judicial confirmou o direito dos consumidores que contrataram o serviço de internet móvel...
- 05/09/2012
Liminar proíbe operadora de crédito de ofertar e efetivar serviços sem solicitação
O Hipercard Banco Múltiplo S/A deve se abster de ofertar e efetivar a adesão dos consumidores a produtos ou serviços sem que haja a solicitação prévia, sob pena de multa R$ 10 mil por cada hipótese de descumprimento. A determinação é da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, que deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Com a decisão os consumidores são resguardados desse tipo de prática abusiva perpetrada pela operadora de crédito, como a...
