Lista de Notícias
- 06/11/2012
Emissora de TV deve exigir certificação da Anvisa para anúncio de produtos terapêuticos
A 12ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão prolatada pela 16ª Vara Cível em ação coletiva movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre contra uma emissora de TV com sede na Capital. A rede de televisão somente poderá veicular anúncios de produtos com propriedades terapêuticas - categoria medicamentos - mediante comprovação, por parte do anunciante, da autorização expedida pela Anvisa. Ficou definida, para o caso de descumprimento, multa diár...
- 18/10/2012
Operadora deve indenizar consumidores por práticas abusivas em planos telefônicos
A ação coletiva de consumo ajuizada em 19 de maio de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a TIM Celular S/A por práticas abusivas, foi julgada procedente pela 15ª Vara Cível de Porto Alegre. A Justiça condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil, destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Além disso, deverá ressarcir em dobro os valores cobrados aos consumidores depois de terem protocolado pedido de rescisão contra...
- 11/10/2012
Prêmio Jornalismo do MP abre inscrições
A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, com apoio da Associação do Ministério Público e da Fundação Escola Superior do Ministério Público abre, nesta segunda-feira, 15, as inscrições para o “XIV Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”. O concurso é destinado à Imprensa do Estado, com propósito de laurear as melhores reportagens editadas em jornal, rádio, televisão e mídiaweb sobre as ações da Instituição. Além do Hotel Continental Canela, apoiam o concurs...
- 08/10/2012
Código de Defesa do Consumidor é tema de evento em Pelotas
Nesta segunda-feira, 8, acontece a I Jornadas Brasilcon - 2012, que tratará a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O evento ocorre no auditório da Universidade Católica de Pelotas (UCPel). Entre os palestrantes, está o Procurador de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes, além do Procurador de Justiça aposentado Adalberto de Souza Pasqualoto. Para o Promotor de Justiça Paulo Roberto Gentil Charqueiro, que participa das atividades, o evento permite discutir e acompanhar as pr...
- 02/10/2012
Ação coletiva contra telefônica é julgada procedente
A ação coletiva proposta pelo Ministério Público de Nonoai foi julgada procedente pela Justiça, que condenou a Brasil Telecon S/A a abster-se de implantar e cobrar qualquer serviço de seus usuários, exceto aquele prévio e inequivocamente solicitado. Também foi ordenado à concessionária cancelar todo o serviço implantado nas linhas telefônicas sem o expresso consentimento do usuário. A empresa ainda está proibida de efetivar cobrança de qualquer valor acerca desse serviço. A ação também c...
- 26/09/2012
Redes de supermercado aderem à campanha de redução de sacolas
Em reunião ocorrida nesta segunda-feira, 24, o Ministério Público foi informado pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) que as principais redes de supermercados que atuam no Rio Grande do Sul aderiram à campanha educativa “Sacola bem utilizada ajuda o meio ambiente”. As sacolas serão impressas com o logotipo da campanha assim que acabarem os estoques das que já estão nos supermercados. Além disso, serão realizados cursos de capacitação para os empacotadores dos estabelecimentos da Cap...
- 25/09/2012
Liminar reconhece conduta abusiva de construtora por atraso na entrega de obras
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor obteve liminar em ação coletiva de consumo ajuizada contra a empresa MRV Engenharia e Participações S.A. A Justiça reconheceu como abusiva a conduta da ré de postergar indefinidamente a entrega de unidades habitacionais em construção. A decisão foi exarada pela Juíza Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central. A empresa deve efetuar prontamente o distrato, uma vez decorridos 90 dias da data prevista para a entrega no contrato origina...
- 12/09/2012
Confirmada propaganda enganosa de operadora telefônica
Em decisão a recurso referente à ação coletiva de consumo ajuizada em junho de 2009 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a 11ª Câmara Cível do TJ confirmou a existência de prática ilícita de propaganda enganosa sobre velocidade divulgada em ofertas de conexão de internet móvel 3G pela empresa Claro S/A, a exemplo do ocorrido recentemente na ação movida contra a operadora TIM. A decisão judicial confirmou o direito dos consumidores que contrataram o serviço de internet móvel...
- 05/09/2012
Liminar proíbe operadora de crédito de ofertar e efetivar serviços sem solicitação
O Hipercard Banco Múltiplo S/A deve se abster de ofertar e efetivar a adesão dos consumidores a produtos ou serviços sem que haja a solicitação prévia, sob pena de multa R$ 10 mil por cada hipótese de descumprimento. A determinação é da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, que deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Com a decisão os consumidores são resguardados desse tipo de prática abusiva perpetrada pela operadora de crédito, como a...
- 03/09/2012
Empresa terá que indenizar por falta de informações em embalagem
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado confirmou a sentença obtida em processo que determinou à empresa Riacho Embalagens Flexíveis a obrigação de somente utilizar rótulos com a prévia informação do fabricante sobre a composição e características nutricionais do produto a ser embalado. O processo é oriundo de ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital. Na mesma decisão, foi confirmada a indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil em virt...
- 31/08/2012
Operadora condenada por propaganda enganosa em velocidade de internet
A TIM Celular S/A terá que pagar R$ 500 mil a fim de indenizar por danos aos direitos e interesses difusos dos consumidores. A decisão é da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou procedente ação coletiva de consumo ajuizada em junho de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital confirmando liminar que havia sido deferida em favor do consumidor contra a empresa. A inicial foi ajuizada, na época, pelos promotores de Justiça Alexandre Lipp João, Rossano Biazus e Ana...
- 24/08/2012
Reconhecida a abusividade em contratos de empresa do ramo imobiliário
Em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Justiça reconheceu como abusiva cláusula presente nos contratos da Goldsztein Cyrela Empreendimento Imobiliários S/A. A sentença estabelece que o pagamento da restituição dos valores pagos, em caso de rescisão contratual, deve ocorrer de forma imediata em uma única parcela devidamente corrigida. Conforme a cláusula irregular, a devolução dos valores seria feita apenas 30 dias após o habite-se ou res...
- 15/08/2012
Samsung deve arcar com custos de transporte para a assistência técnica
A empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. não poderá mais efetuar a cobrança dos custos de transporte para a prestação de assistência técnica, no prazo de garantia legal ou contratual, relativamente aos produtos fornecidos que apresentarem vício de qualidade ou defeito de fabricação. A decisão liminar da juíza Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, é resultado de ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Al...
- 14/08/2012
Lacrada bomba de posto que comercializava diesel fora das especificações
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve decisão liminar em ação cautelar ajuizada com o objetivo de proibir a comercialização de combustíveis fora das especificações estabelecidas pela ANP e obter o lacramento das bombas do revendedor. Foram interditadas as bombas da Abastecedora de Combustíveis Romader Ltda, localizada na Rua Otto Niemeyer, n.º 1043, em Porto Alegre, com óleo diesel fora das especificações legais. Também foi arbitrada multa para o caso d...
- 13/08/2012
4ª Oficina do Projeto RESsanear reúne agentes públicos em Santa Maria
A Promotoria de Santa Maria foi sede, na quinta-feira, 9, da 4ª Oficina do Projeto Institucional RESsanear, que tem como objetivo capacitar prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais para a elaboração dos Planos Integrados de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos. “Este é um projeto muito importante para nós, porque, através dele, estamos exercitando uma nova forma de atuação”, disse o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, referindo-se ao caráter preventivo do RESs...
