Lista de Notícias
- 13/09/2013
Reconhecida a ilegalidade do sistema Crediscore
Nesta quarta-feira, 11, dia em que o Código de Defesa do Consumidor completou 23 anos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação Cível nº 70056228737 interposta pelo Ministério Público contra a sentença que julgou improcedente a Ação Coletiva de Consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL). A Promotoria pediu a suspensão dos sistemas de banco de dados cria...
- 12/09/2013
Liminar obriga VRS-Latvida a controlar qualidade do leite em caso de reabertura da fábrica
Ao acatar pedido liminar em ação coletiva de consumo proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, o Juiz Sandro Silva Sanchotene, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou que, caso volte a funcionar, a empresa VRS Indústria de Laticínios Ltda adote mecanismos de controle da origem da matéria-prima recebida na indústria, faça aferição e calibração periódica de equipamentos para análise de leite, comunique imediatamente ao órgão fiscalizador quando for constatada a impropr...
- 09/09/2013
Instalada Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor
Em entrevista coletiva à imprensa realizada nesta segunda-feira, 9, o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, apresentou a Promotoria de Justiça Especializada do Torcedor. A Promotoria, já em atividade, tem atribuição para atuar em Porto Alegre e sua ação será desenvolvida para garantir o respeito à legislação. “Com o Estatuto do Torcedor, são exigidas diversas posturas por parte de clubes e dos torcedores; o objetivo do MP é preservar os direitos da população e o espetáculo em s...
- 06/09/2013
Audiência pública na AL debateu tarifas do transporte coletivo
O Procurador de Justiça Alexandre Lipp João, Coordenador do Centro de Apoio de Defesa do Consumidor, participou, na manhã desta quinta-feira, 5, de audiência pública na Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa que debateu a transparência na metodologia de cálculo das tarifas de transporte coletivo. A Comissão, que lançou em abril deste ano a Frente Parlamentar pelo Barateamento e Transparência das Tarifas do Transporte Público no Estado, é presidida pelo Deputa...
- 06/09/2013
Centros de Apoio do Consumidor e Meio Ambiente realizam reunião de trabalho com o Diretor do DMLU
Com o objetivo de desenvolver ações efetivas visando a execução do Projeto Integrado de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos, intitulado Projeto RESsanear, os Coordenadores dos Centros de Apoio de Defesa do Consumidor e Meio Ambiente, Alexandre Lipp João e Carlos Roberto Lima Paganella, se reuniram na tarde desta terça-feira, 3, com o Engenheiro Arceu Bandeira Rodrigues, Diretor da Divisão de Destino Final do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU. Arceu Rodrigues ressaltou o tra...
- 03/09/2013
Presos empresários condenados por fraude no leite em Venâncio Aires
Nesta segunda-feira, 2, a Promotoria de Justiça de Venâncio Aires, com apoio da Polícia Civil, cumpriu quatro mandados de prisão expedidos contra Artur Alfonso Fischer, Laura Fischer, Cássio André Fischer e Júnior Maciel Fischer, sócios da empresa Fischer Indústria de Laticínios Ltda. As prisões ocorreram na localidade de Linha Grão Pará, 4º Distrito, em Venâncio Aires, onde funcionava a indústria, atualmente desativada. Os empresários haviam sido condenados pelo Tribunal de Justiça a qu...
- 30/08/2013
Órgãos públicos recebem equipamentos oriundos de TAC firmado pelo MP com a Brasil Foods S.A.
O Ministério Público realizou nesta sexta-feira, 30, a doação de uma série de equipamentos a órgãos públicos oriundos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa Brasil Foods S.A., em decorrência da Operação Leite Compen$ado. São beneficiados com a medida as Secretárias Estaduais da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Agronegócio; a Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Fepam) e a unidade gaúcha do Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro/RS). Entre os equipam...
- 30/08/2013
Constatada presença de álcool etílico em carga de leite cru recebida pela empresa BRF S.A
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital recebeu do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) documentação informando a detecção de álcool etílico em carga de leite cru refrigerado processado pela BRF S/A. O produto contaminado foi recebido na unidade da empresa localizada em Teutônia, em 5 de agosto, e consiste em um volume aproximado de 33,5 mil litros, que foram industrializados e colocados no mercado de consumo. A BRF S/A comunicará formalmente ao Ma...
- 29/08/2013
Groupon condenado por ofertar serviço odontológico sem alertar para necessidade de exame
Uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a Groupon Serviços Digitais Ltda. foi julgada procedente, em virtude da constatação de prática comercial abusiva, consistente na comercialização de serviço odontológico (clareamento dental) no seu site de compras coletivas, sem prévio exame da saúde do paciente individualmente considerado. Em consequência dessa prática, que expôs a risco a saúde dos consumidores, a empresa foi condenada a ...
- 29/08/2013
MP participa de evento sobre segurança alimentar
O Coordenador do Centro de Apoio de Defesa do Consumidor, Alexandre Lipp João, mediou nesta terça-feira, 27, o painel “Informação Ambiental e Segurança Alimentar”, promovido pelas Comissões de Direito Ambiental e de Defesa do Consumidor da OAB/RS, respectivamente presididas por Claudia Lima Marques e Teresa Cristina Fernandes Moesch. A primeira palestra, ministrada pelo representante do Ministério da Agricultura, José Werlang, destacou a atuação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Ab...
- 27/08/2013
Passo Fundo: Grandes redes de móveis e eletrodomésticos discutem questões do consumidor
Foi realizada nesta terça-feira, 27, na Promotoria de Justiça de Passo Fundo reunião, organizada pelo Ministério Público, Procon e Balcão do Consumidor, com os gerentes das principais redes de móveis, eletrodomésticos e eletro-eletrônicos da cidade, com a finalidade de analisar as principais questões que são apresentadas pelos consumidores aos órgãos de defesa do consumidor e evitar a renovação de tais fatos. Os principais pontos debatidos foram as informações prestadas ao consumidor no m...
- 20/08/2013
Bom Gosto é a terceira empresa a firmar TAC com a Promotoria do Consumidor
Nesta segunda-feira, 19, a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Laticínios Bom Gosto S.A. – em Recuperação Judicial, tendo em vista a constatação da presença de formol em lote de leite UHT da marca Líder, industrializado pela empresa. A Bom Gosto se comprometeu em manter a calibragem periódica dos equipamentos utilizados para verificação da qualidade do leite cru, bem como atualizar o cadastro de forneced...
- 19/08/2013
Ministério Público pede informações sobre recall de leite da marca Pavlat
Nesta sexta-feira, 16, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital remeteu ofício à empresa WK Alimentos do Brasil Ltda., localizada em Paverama, solicitando informações sobre notícia de recall em leite UHT integral, marca Pavlat, com data de fabricação 04/07/2013 e validade 04/11/2013, Lote 17C1. O MP tomou conhecimento através de informação do Ministério da Agricultura de que o produto apresentava resultado desconforme para o parâmetro FQ 043 - Índice Crioscópico. Tal res...
- 15/08/2013
Subprocurador Institucional fala sobre atuação do MP no lançamento da Escola do Leite
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, foi um dos palestrantes da aula inaugural da Escola do Leite, iniciativa que pretende capacitar os produtores da Dália Alimentos. O evento ocorreu na manhã desta quinta-feira, 15, no Clube Comercial de Encantado, no Vale do Taquari. O projeto Escola do Leite consiste em uma escola montada em uma unidade móvel que, ao se deslocar, se instalará em propriedades estratégicas, em cada região assistida pela Dália ...
- 05/08/2013
Leite Compen$ado: MP ajuizará ações coletivas de consumo contra indústrias
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizará ações coletivas de consumo contra três empresas que venderam leite fraudado com água e ureia contendo formol. São elas: a VRS (responsável pelas marcas Latvida, Goolac, Hollmann e Só Milk), a LBR (dona das marcas Líder, Bom Gosto e Parmalat), e a Vonpar (da marca Mu-Mu). A decisão foi adotada depois de meses de tratativas para a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta com as empresas. No entanto, segundo o Promotor de Justiça da Espec...
