Lista de Notícias
- 19/06/2013
Fogões, lavadoras de roupas, refrigeradores e demais produtos "linha branca" são considerados essenciais
Uma ação coletiva de consumo proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital contra a Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. (fabricante dos produtos GE, Continental e Dako) foi julgada procedente. Em síntese, a decisão judicial declara essenciais os produtos fornecidos pela ré e a condena à substituição do produto por outro da mesma espécie, na restituição da quantia paga ou no abatimento proporcional do preço quando ele contiver vício de qualidade, cuja ext...
- 14/06/2013
Cooperativa de Habitação é proibida de ofertar frações ideais em empreendimentos
Ao acatar pedido de liminar da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em ação civil pública, o 2º Juizado da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre proibiu a Cooperativa Nacional de Habitação Popular (COONAHAP) de ofertar frações ideais do empreendimento imobiliário Residencial Pedra Dourada, na Avenida Protásio Alves, nº 8301, em Porto Alegre. A venda só poderá ocorrer novamente quando for demonstrada, com provas periciais, a viabilidade do negócio, sob pena de multa no valor...
- 06/06/2013
Ajuizadas ações contra postos de combustíveis por aumento abusivo de preços
O Ministério Público ajuizou as primeiras ações civis públicas contra diversos postos de combustíveis localizados na cidade de Porto Alegre em razão do reajuste abusivo nos preços da gasolina comum e aditivada ocorrido em meados de outubro a dezembro de 2012, sob a alegação de desabastecimento das bombas. Na ocasião, foram instaurados 281 inquéritos civis na Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra todos os postos revendedores de Porto Alegre, cuja elevação repen...
- 06/06/2013
3º Fórum das Sacolas Plásticas aconteceu no Palácio do MP
Ministério Público, Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) e Fecomércio/RS promoveram na tarde desta quarta-feira, 5, o “3º Fórum das Sacolas Plásticas – Uma Alternativa: A Redução”. O evento ocorreu no Palácio do MP, após as instituições terem lançado a campanha educativa “Sacola bem utilizada ajuda o meio ambiente”, que desencadeou uma série de ações voltadas ao uso consciente e à redução do consumo das sacolas plásticas no Rio Grande do Sul. Na abertura do Fórum, em que representan...
- 28/05/2013
Promotoria do Consumidor inicia tratativas com empresa para controle da qualidade do leite
O Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Alcindo Luz Bastos da Silva Filho se reuniu, nesta terça-feira, 28, com representantes da indústria Vonpar, responsável pela marca Mu-Mu. No encontro, ficou definido que o MP encaminhará, nos próximos dias, uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta. No documento devem constar cláusulas para maior controle da atividade dos transportadores e dos produtores, bem como do leite cru que chegar à indústria, além da comprovação da calibragem periódic...
- 14/05/2013
Fraude do leite: laudo confirma presença de coliformes fecais em água de poço
Nesta terça-feira, 14, o Ministério Público recebeu o resultado da análise realizada na água coletada em um poço artesiano de uma propriedade rural de Ibirubá durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão em 8 de maio, na Operação Leite Compen$ado. Conforme o laudo, emitido pelo laboratório de análises físico-químicas e microbiológicas da Univates, foi constatada a presença de coliformes fecais, bem como a ausência de cloro, o que significa que a água não era própria par...
- 13/05/2013
Trabalho do MP em relação à telefonia é apresentado em CPI da AL
Integrantes do Ministério Público participaram nesta segunda-feira, 13, da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia, instalada pela Assembleia Legislativa para avaliar os serviços de telefonia móvel no Rio Grande do Sul. O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles; e os Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz, e de Defesa do Meio Ambiente, Alexandre Saltz; falaram sobre a atuação da Instituição rel...
- 10/05/2013
Fraude no leite: reunião no MP define fluxo de informações para fiscalização
Uma reunião ocorrida na tarde desta sexta-feira, 10, entre o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Alcindo Luz Bastos da Silva Filho e representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Centro Estadual de Vigilância e Saúde, Vigilância Sanitária Estadual e Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Cispoa), definiu o fluxo e cruzamento de informações para a fiscalização da qualidade do leite produzido no Rio Grande do Sul. Tramitam na Promotor...
- 08/05/2013
MP detalha Operação Leite Compen$ado que desarticulou grupo criminoso
Durante entrevista coletiva realizada na sede da Promotoria de Justiça de Tapera, foi apresentado um balanço da Operação Leite Compen$ado, deflagrada nesta quarta-feira, 8, pelo Ministério Público em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e que contou com o apoio da Brigada Militar e Polícia Civil, em três regiões do Estado. Foram presas oito pessoas ligadas a empresas transportadoras responsáveis pela adulteração do leite, através da adição de água e ureia...
- 29/04/2013
Deferida liminar contra operadora de celular
Foi deferida liminar nos autos da ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor da Capital contra a Tim Celular. Em decisão proferida pelo Juiz da 16ª Vara Cível do Foro Central, a empresa foi compelida a registrar todos os atendimentos telefônicos e a manter as respectivas gravações. Além disso, deverá se abster de aumentar unilateralmente o valor dos pacotes ou planos de serviços contratados por prazo determinado durante o prazo de sua validade,...
- 25/04/2013
Loja é condenada a pagar R$ 150 mil a título de dano moral coletivo
Uma ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor contra as Lojas Ponto Frio (Globex Utilidades S/A) foi julgada procedente. Em decisão proferida pela 16ª Vara Cível do Foro Central, a empresa foi condenada a pagar indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil, em virtude da prática abusiva que limitava em 72 horas após a compra o prazo para que o consumidor pudesse solicitar a troca imediata de produto com vício de qualidade. Ap...
- 24/04/2013
Ação do MP garante licitação para o transporte coletivo em Pelotas
Atendendo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Pelotas, a Justiça determinou a abertura de processo licitatório para concessão de todas as linhas do sistema de transporte coletivo urbano e rural da cidade no prazo máximo de 60 dias. Na ação, o MP questionou a manutenção de contratos de concessão do serviço público, de forma precária, celebrados à margem da legislação de regência. De acordo com o Ministério Público, o transporte público atua de forma in...
- 17/04/2013
Combustíveis impróprios: 11 postos já foram flagrados em 2013
Dando continuidade às ações de fiscalização do controle de qualidade dos combustíveis no Rio Grande do Sul, a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, juntamente com as Promotorias de Justiça das Comarcas de Passo Fundo, Novo Hamburgo, Horizontina, Soledade, Panambi, Casca, Torres e Venâncio Aires, vêm conseguindo impedir a comercialização de combustíveis em desacordo com as especificações legais, conforme análises realizadas pelo Laboratório Móvel utilizado pelo Ministér...
- 12/04/2013
Osório: MP ajuiza ação por irregularidades em supermercado
O Ministério Público de Osório ajuizou nesta sexta-feira, 12, ação civil pública contra a WMS Supermercados do Brasil S.A., por irregularidades sanitárias e danos aos consumidores do Supermercado Nacional do município. Foi requerido, liminarmente, sob pena de multa, o cumprimento das normas sanitárias e consumeristas vigentes; a realização de vistorias aleatórias à Central de Fiscalização do Município, ao Procon local e às Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal. De acordo com a Promo...
- 11/04/2013
Seguradora é condenada a pagar dano moral coletivo
Em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, a Justiça condenou a empresa Santander Seguros SA a pagar indenização a título de dano moral coletivo no valor correspondente “à soma do capital segurado de todos os contratos cancelados unilateralmente”. Foi constatada, nos autos do processo, conduta abusiva praticada pela parte ré na alteração unilateral do contrato de seguro de vida em grupo, em nítida afronta ao dever de informação e aos princípio...
