Lista de Notícias
- 07/03/2013
Caxias: investigação de cartel em postos de combustíveis resulta na aplicação de R$ 65 milhões em multas pelo Cade
Uma apuração de cartel de postos de gasolina realizada pelo Ministério Público de Caxias do Sul resultou na condenação de 10 postos de combustíveis e de 12 pessoas físicas. As multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela prática de cartel na cidade serrana somam R$ 65 milhões. A sessão de julgamento do Cade aconteceu nesta quarta-feira, 6. Foram usadas como provas para a condenação interceptações telefônicas e escutas ambientais. O processo analisou a prática antic...
- 05/03/2013
Ministério Público subsidiará CPI da Telefonia
O Ministério Público irá auxiliar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, cujo requerimento foi entregue nesta terça-feira, 5, pelo proponente, Deputado Estadual Ernani Pólo, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen. Serão encaminhadas, assim que a CPI for instalada, as documentações referentes aos inquéritos civis em trâmite e ações civis públicas ajuizadas pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor. O Subprocurador-Geral de Just...
- 21/01/2013
Deferida liminar contra APTX Group pela não entrega de produtos
Mais uma ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra empresas que exploram sites de venda de produtos pela internet teve medida liminar deferida pela Justiça. A empresa APTX Group foi objeto de autuação do Ministério Público por ofertar bens no site www.apetrexo.com que não eram entregues no prazo estabelecido aos consumidores. A ação também foi proposta em razão das dificuldades enfrentadas pelos consumidores em obter ressarcimento dos danos decorrentes da não...
- 11/01/2013
Mais de 400 mil veículos da Volkswagen poderão ter seus motores trocados
Atendendo ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, a Justiça deferiu liminar determinando que a Volkswagen publique informativo nos jornais de maior circulação em cada Estado do País, comunicando aos consumidores dos veículos FOX 1.0 (chassis: 94000017 até 94165002); Novo Gol 1.0 (chassis 9P000001 até AP 077821) e Voyage 1.0 (chassis 9T000001 até AT157948), todos do ano/modelo 2009/2010, que deverão encaminhar seus automóveis à assistênc...
- 04/01/2013
Deferida liminar contra empresa que comercializou fertilizantes impróprios
A empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A. está proibida de ofertar fertilizantes em desacordo com a legislação vigente e deve recolher todos os lotes com produtos nestas condições. A decisão atende liminar requerida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em ação coletiva de consumo ajuizada contra a empresa. Em caso de descumprimento das obrigações, está prevista multa de R$ 50 mil. Apurou-se, através de procedimento administrativo realizado pelo Ministério da Agricultura, Pec...
- 27/12/2012
Americanas é condenada por expor à venda produtos alimentícios em péssimas condições de higiene
Ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital contra as Lojas Americanas foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado. A ação teve origem em inquérito civil onde foi constatada a exposição à venda de gêneros alimentícios em ambiente insalubre, abarrotado e de pouca ventilação, colocando em risco a saúde dos consumidores. As falhas eram corriqueiras: havia larvas, excrementos e teias de insetos em diversas filiais da empresa. ...
- 05/12/2012
'Carne do futuro': Promotoria do Consumidor faz acordo com Walmart
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça homologou acordo judicial celebrado pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor da Capital com WMS Supermercados do Brasil S.A. (Supermercados Big e Nacional). Conforme o documento, o Walmart fica obrigado a não comercializar produtos vencidos; que apresentem informações inverídicas na rotulagem quanto à data de embalagem, prazo de validade e peso; e expostos à temperatura de refrigeração imprópria ao consumo. A rede de supermercados ...
- 05/12/2012
Brasil Telecom e Internet Group Brasil S.A são condenadas a pagar R$ 1,5 milhão
Ação Coletiva de Consumo ajuizada pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor da Capital contra empresa de telefonia foi julgada procedente. Em decisão exarada pela 16ª Vara Cível do Foro Central, as empresas Brasil Telecom e Internet Group Brasil S.A. foram condenadas a pagar indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão e de R$ 500 mil, respectivamente. Foi constatada nos autos do processo conduta abusiva praticada pelas empresas na alteração unilateral d...
- 04/12/2012
Coordenadora do Caoma participa na AL de debate sobre agrotóxicos
Ocorreu nesta segunda-feira, 3, uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa com o objetivo de discutir a Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em nível estadual. A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Procuradora de Justiça Marta Leiria Leal Pacheco, participou dos debates, que aconteceram no Plenarinho do Parlamento, representando o PGJ. O principal ponto da Audiência Pública foi a rest...
- 03/12/2012
Comitê de Combate à Pirataria focará trabalhos na repressão à fabricação de produtos
Foi assinado nesta segunda-feira, 03, o Termo de Cooperação que formaliza o Comitê Interinstitucional de Combate à Pirataria, que existe desde 2004 e é formado por 16 Instituições lideradas pelo Ministério Público. A cerimônia lotou o auditório do Palácio do MP, onde também houve exposição comparativa entre produtos originais e falsificados. O Presidente do Comitê, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Lemos Dornelles, lembrou que a atuação deverá ser na origem...
- 30/11/2012
Posto de combustíveis é condenado por venda de etanol impróprio para consumo
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve sentença de procedência em ação coletiva de consumo ajuizada contra o posto P. D. Comércio de Combustíveis Ltda. pela venda de etanol fora das especificações legais e, portanto, impróprio para o consumo. Dessa forma, o estabelecimento está proibido de comercializar combustível fora de especificação e deverá ressarcir os prejuízos individuais sofridos pelos consumidores. O posto foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil p...
- 21/11/2012
Agrotóxicos: Promotoria do Consumidor celebra TAC com entidades e órgãos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com diversas entidades e órgãos que integram a cadeia de produtos hortigranjeiros em relação ao controle de agrotóxicos. O Termo foi assinado com a Ceasa/RS (Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A); a FEPPS (Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde); a Secretaria Municipal da Saúde; o Crea/RS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio G...
- 06/11/2012
Emissora de TV deve exigir certificação da Anvisa para anúncio de produtos terapêuticos
A 12ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão prolatada pela 16ª Vara Cível em ação coletiva movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre contra uma emissora de TV com sede na Capital. A rede de televisão somente poderá veicular anúncios de produtos com propriedades terapêuticas - categoria medicamentos - mediante comprovação, por parte do anunciante, da autorização expedida pela Anvisa. Ficou definida, para o caso de descumprimento, multa diár...
- 18/10/2012
Operadora deve indenizar consumidores por práticas abusivas em planos telefônicos
A ação coletiva de consumo ajuizada em 19 de maio de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a TIM Celular S/A por práticas abusivas, foi julgada procedente pela 15ª Vara Cível de Porto Alegre. A Justiça condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil, destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Além disso, deverá ressarcir em dobro os valores cobrados aos consumidores depois de terem protocolado pedido de rescisão contra...
- 11/10/2012
Prêmio Jornalismo do MP abre inscrições
A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, com apoio da Associação do Ministério Público e da Fundação Escola Superior do Ministério Público abre, nesta segunda-feira, 15, as inscrições para o “XIV Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”. O concurso é destinado à Imprensa do Estado, com propósito de laurear as melhores reportagens editadas em jornal, rádio, televisão e mídiaweb sobre as ações da Instituição. Além do Hotel Continental Canela, apoiam o concurs...
