Lista de Notícias
- 13/07/2012
Liminar impede site americanasgrife.com de veicular ofertas de produtos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor obteve decisão liminar nos autos de ação coletiva de consumo ajuizada para que o site americanasgrife.com não mais efetue ofertas e publicidade de quaiquer produtos enquanto não regularizar o atendimento dos pedidos já efetuados. Quando do ajuizamento da ação, a empresa apresentava cerca de 700 pedidos cancelados. O juiz Giovanni Conti, titular do 1º Juizado da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou, ainda, multa de R$ 1 mil para cada...
- 05/07/2012
Considerado abusivo aumento de preço de seguros de vida pela Sul América
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado confirmou a sentença obtida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em ação ajuizada contra a Sul América Seguros. Ela considerou como abrupto e abusivo o aumento dos prêmios relativos a seguros de vida contratados há muitos anos, em sua maioria, há mais de 15 anos, concomitantemente à redução dos capitais segurados, através do “Programa de Readequação da Carteira de Seguros”, como forma de rescindir, ainda que indiretamente, os r...
- 27/06/2012
MP de Vacaria obtém liminar em favor de consumidores
Atendendo pedido do Ministério Público, o juiz Mauro Freitas da Silva, de Vacaria, concedeu liminar, na sexta-feira, 22, determinando ao banco Bonsucesso “que emita boletos bancários com códigos de barras a cada cliente atual ou futuro que o venha a solicitar diretamente para fins de liquidação antecipada das operações de crédito contratadas”. Os boletos deverão ser encaminhados, sem custos, aos consumidores nos respectivos endereços residenciais (mediante aviso de recebimento), sob pena de ...
- 14/06/2012
Condenada empresa que comercializava consórcios irregularmente
A empresa Delara Administradora e Representações de Negócios, que operava consórcios sem a necessária autorização do Banco Central, está proibida de operar a captação de poupança sob qualquer modalidade. A medida é válida enquanto não for obtida a necessária autorização do Bacen. A decisão é do juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou procedente a ação coletiva proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa de Consumidor contra a empresa e seus represe...
- 05/06/2012
Reconhecido enriquecimento ilícito da OI na comercialização de cartões telefônicos
A 16ª Vara Cível condenou a Oi/Brasil Telecom ao pagamento de R$ 1,5 milhão de indenização por danos aos direitos e interesses difusos dos consumidores pela comercialização de cartões telefônicos acima do limite fixado pela Anatel. A decisão, na ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, determinou, também, a obrigação de indenizar em dobro os prejuízos patrimoniais de cada consumidor, bem como confirmou a tutela anteriormente deferida no sentido de p...
- 28/05/2012
MP e Sky celebram acordo referente à oferta do "Brasileirão 2005"
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e a Sky Brasil Serviços Ltda. celebraram acordo referente à ação civil pública movida contra a empresa por violação ao direito de informação e descumprimento de oferta na aquisição do pay per view “Brasileirão 2005”. Na ocasião, consumidores adquiriam o pacote confiando que poderiam assistir a todos os jogos do campeonato contratado, quando, na verdade, alguns não foram disponibilizados ao assinante. O acordo foi homologado pela 15ª Vara Cível ...
- 16/05/2012
MP implanta serviço de atendimento virtual e reforça atendimento presencial
A partir desta quarta-feira, 16, o Ministério Público gaúcho disponibiliza em seu site o Serviço de Informações e Atendimento ao Cidadão. Trata-se de um <b><a href="http://www.mp.rs.gov.br/siac">portal</a></b> de atendimento, onde qualquer cidadão poderá consultar os procedimentos e processos que tramitam no Ministério Público, postular providências na Ouvidoria e demais órgãos de execução, além de acessar informações do Portal Transparência. Da mesma forma, o interessado poderá encaminhar s...
- 08/05/2012
Reconhecida ilegalidade na cobrança de tarifa para transporte de pranchas de surf pela TAM
Foi reconhecida a responsabilidade da empresa TAM Linhas Aéreas S.A. que cobrou, sem qualquer fundamento jurídico ou regulamentar, tarifa para transportes de prancha de surf apenas em relação à natureza do objeto, bem como a abusividade da submissão do consumidor à assinatura de um termo de responsabilidade pela bagagem. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou a sentença proferida nos autos de ação coletiva ajuizada pela Promotoria de Justiç...
- 07/05/2012
Liminar proíbe Groupon de veicular serviços médicos e odontológicos
A 15ª Vara Cível de Porto Alegre concedeu liminar na ação coletiva que a Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor ajuizou para que a empresa Groupon Serviços Digitais Ltda seja proibida de veicular anúncios de serviços de natureza médica, odontológica ou similar. Na decisão o juiz Giovanni Conti reconheceu o risco de dano irreparável por induzir o consumidor a comportar-se de maneira contrária a sua saúde quando efetua contratação de serviços dessa natureza sem a realização de um...
- 07/05/2012
Sentença do TJ reconhece dano moral coletivo
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado manteve sentença prolatada em ação coletiva de consumo promovida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Os integrantes de uma organização criminosa de adulteração de combustíveis foram solidariamente condenados ao pagamento de indenização por danos materiais causados aos consumidores individualmente considerados, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, e ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no mont...
- 04/05/2012
RESsanear realiza atividade na Região Sul do Estado
O projeto RESsanear escolheu a cidade de Pelotas para realização da sua segunda oficina de capacitação de gestores na elaboração dos Planos Integrados de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos. A atividade, que contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, ocorreu nesta quinta-feira, 3, no auditório da Promotoria de Justiça do Município e reuniu representantes de 16 cidades da Região Sul do Estado. “É importante destacar que vários municípios aderiram ao nosso pr...
- 04/05/2012
NET deve cumprir prazos para cancelamento de serviços e reparos
Foi julgada procedente a ação coletiva ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor para que a empresa NET Sul Comunicações Ltda passe a cumprir prazos de cancelamento de serviços e realização de reparos. Conforme a decisão da juíza Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível da Capital, a empresa fica obrigada a efetuar o serviço de cancelamento em até 48 horas após a solicitação. Também deve observar os prazos para realização de serviços de reparo mediante a abertura de protocolo ...
- 11/04/2012
Acordo com operadora de celular evita prejuízos a agricultores de Vacaria
Os produtores rurais de Vacaria não serão mais cobrados de forma indevida em suas contas de telefone celular. A definição surgiu após negociação entre o promotor de Justiça que atua na Comarca, Luís Augusto Gonçalves Costa, e representantes da empresa de telefonia celular Vivo. Em março, o MP de Vacaria recebeu abaixo-assinado de centenas de agricultores da região norte da cidade. Eles estavam pagando deslocamento nas ligações de celulares em chamadas efetuadas dentro da propriedade para...
- 30/03/2012
Ulbra Saúde é obrigada a devolver valores de serviços não solicitados pelos consumidores
A Comunidade Evangélica Luterana (Ulbra Saúde) deverá devolver, em dobro, os valores cobrados pelo serviço SOS Ulbra, a partir do mês de dezembro de 2009. A decisão é da juíza Nadja Mara Zanella, titular do 1º Juizado da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou procedente a Ação Coletiva de Consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a CELSP. A Ulbra Saúde, valendo-se de vínculo contratual decorrente da prestação de serviço de saúde, impôs ...
- 30/03/2012
Encontro no MP debate uso de agrotóxicos
O Ministério Público realiza ao longo desta sexta-feira, 30, o encontro "Agrotóxicos - Uso Regular - Rastreabilidade e Informação", que tem por objetivo contribuir para a intensificação de medidas protetivas da saúde dos consumidores e preservação do meio ambiente. A organização do evento, que ocorre na sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), é dos Centros de Apoio Operacionais (CAOs) de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente. Na abertura do evento nesta manhã, que...
