Lista de Notícias
- 29/04/2013
Deferida liminar contra operadora de celular
Foi deferida liminar nos autos da ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor da Capital contra a Tim Celular. Em decisão proferida pelo Juiz da 16ª Vara Cível do Foro Central, a empresa foi compelida a registrar todos os atendimentos telefônicos e a manter as respectivas gravações. Além disso, deverá se abster de aumentar unilateralmente o valor dos pacotes ou planos de serviços contratados por prazo determinado durante o prazo de sua validade,...
- 25/04/2013
Loja é condenada a pagar R$ 150 mil a título de dano moral coletivo
Uma ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor contra as Lojas Ponto Frio (Globex Utilidades S/A) foi julgada procedente. Em decisão proferida pela 16ª Vara Cível do Foro Central, a empresa foi condenada a pagar indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil, em virtude da prática abusiva que limitava em 72 horas após a compra o prazo para que o consumidor pudesse solicitar a troca imediata de produto com vício de qualidade. Ap...
- 24/04/2013
Ação do MP garante licitação para o transporte coletivo em Pelotas
Atendendo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Pelotas, a Justiça determinou a abertura de processo licitatório para concessão de todas as linhas do sistema de transporte coletivo urbano e rural da cidade no prazo máximo de 60 dias. Na ação, o MP questionou a manutenção de contratos de concessão do serviço público, de forma precária, celebrados à margem da legislação de regência. De acordo com o Ministério Público, o transporte público atua de forma in...
- 17/04/2013
Combustíveis impróprios: 11 postos já foram flagrados em 2013
Dando continuidade às ações de fiscalização do controle de qualidade dos combustíveis no Rio Grande do Sul, a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, juntamente com as Promotorias de Justiça das Comarcas de Passo Fundo, Novo Hamburgo, Horizontina, Soledade, Panambi, Casca, Torres e Venâncio Aires, vêm conseguindo impedir a comercialização de combustíveis em desacordo com as especificações legais, conforme análises realizadas pelo Laboratório Móvel utilizado pelo Ministér...
- 12/04/2013
Osório: MP ajuiza ação por irregularidades em supermercado
O Ministério Público de Osório ajuizou nesta sexta-feira, 12, ação civil pública contra a WMS Supermercados do Brasil S.A., por irregularidades sanitárias e danos aos consumidores do Supermercado Nacional do município. Foi requerido, liminarmente, sob pena de multa, o cumprimento das normas sanitárias e consumeristas vigentes; a realização de vistorias aleatórias à Central de Fiscalização do Município, ao Procon local e às Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal. De acordo com a Promo...
- 11/04/2013
Seguradora é condenada a pagar dano moral coletivo
Em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, a Justiça condenou a empresa Santander Seguros SA a pagar indenização a título de dano moral coletivo no valor correspondente “à soma do capital segurado de todos os contratos cancelados unilateralmente”. Foi constatada, nos autos do processo, conduta abusiva praticada pela parte ré na alteração unilateral do contrato de seguro de vida em grupo, em nítida afronta ao dever de informação e aos princípio...
- 04/04/2013
Ministério Público acompanhará trabalhos da CPI da telefonia da Assembleia
O Ministério Público designará um grupo de Promotores de Justiça para acompanhar os trabalhos que serão realizados pela Assembleia Legislativa durante a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará os serviços em telefonia no RS. A informação foi repassada ao Deputado Ernani Polo na manhã desta quinta-feira, 4, por Eduardo de Lima Veiga, em reunião na sede do Ministério Público, da qual participaram também os Promotores de Justiça Alexandre Saltz e Gustavo Munhoz. Acompanharão a C...
- 19/03/2013
Descontos da meia-entrada em lotes promocionais dos shows da Festa do Mar são garantidos
A partir desta quarta-feira, 20, todos os postos de venda de ingressos para os shows que serão realizados na Festa do Mar, em Rio Grande, irão oferecer aos consumidores idosos e estudantes o desconto legal conhecido como meia-entrada também nos lotes promocionais. O acordo foi firmado pela presidência da Femar em audiência realizada na 1ª Promotoria Cível daquela Comarca. De acordo com o Promotor de Justiça Érico Rezende Russo, também ficou acordado que os idosos e estudantes que já adqu...
- 11/03/2013
Empresa responderá por produtos que apresentam defeitos antes do término da garantia
A Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, contra a empresa paulista Digibrás, que industrializa produtos da marca CCE. Conforme o MP, o Procon local informou que um considerável número de consumidores estaria enfrentando problemas com tais produtos ainda no período de garantia. Também haveria demora na realização de reparos e dificuldades de troca dos produtos quando evidenciado período de espera por conserto superior a 30 dias. ...
- 07/03/2013
Caxias: investigação de cartel em postos de combustíveis resulta na aplicação de R$ 65 milhões em multas pelo Cade
Uma apuração de cartel de postos de gasolina realizada pelo Ministério Público de Caxias do Sul resultou na condenação de 10 postos de combustíveis e de 12 pessoas físicas. As multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica pela prática de cartel na cidade serrana somam R$ 65 milhões. A sessão de julgamento do Cade aconteceu nesta quarta-feira, 6. Foram usadas como provas para a condenação interceptações telefônicas e escutas ambientais. O processo analisou a prática antic...
- 05/03/2013
Ministério Público subsidiará CPI da Telefonia
O Ministério Público irá auxiliar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, cujo requerimento foi entregue nesta terça-feira, 5, pelo proponente, Deputado Estadual Ernani Pólo, ao Presidente da Assembleia Legislativa, Pedro Westphalen. Serão encaminhadas, assim que a CPI for instalada, as documentações referentes aos inquéritos civis em trâmite e ações civis públicas ajuizadas pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor. O Subprocurador-Geral de Just...
- 21/01/2013
Deferida liminar contra APTX Group pela não entrega de produtos
Mais uma ação proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra empresas que exploram sites de venda de produtos pela internet teve medida liminar deferida pela Justiça. A empresa APTX Group foi objeto de autuação do Ministério Público por ofertar bens no site www.apetrexo.com que não eram entregues no prazo estabelecido aos consumidores. A ação também foi proposta em razão das dificuldades enfrentadas pelos consumidores em obter ressarcimento dos danos decorrentes da não...
- 11/01/2013
Mais de 400 mil veículos da Volkswagen poderão ter seus motores trocados
Atendendo ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, a Justiça deferiu liminar determinando que a Volkswagen publique informativo nos jornais de maior circulação em cada Estado do País, comunicando aos consumidores dos veículos FOX 1.0 (chassis: 94000017 até 94165002); Novo Gol 1.0 (chassis 9P000001 até AP 077821) e Voyage 1.0 (chassis 9T000001 até AT157948), todos do ano/modelo 2009/2010, que deverão encaminhar seus automóveis à assistênc...
- 04/01/2013
Deferida liminar contra empresa que comercializou fertilizantes impróprios
A empresa Yara Brasil Fertilizantes S.A. está proibida de ofertar fertilizantes em desacordo com a legislação vigente e deve recolher todos os lotes com produtos nestas condições. A decisão atende liminar requerida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em ação coletiva de consumo ajuizada contra a empresa. Em caso de descumprimento das obrigações, está prevista multa de R$ 50 mil. Apurou-se, através de procedimento administrativo realizado pelo Ministério da Agricultura, Pec...
- 27/12/2012
Americanas é condenada por expor à venda produtos alimentícios em péssimas condições de higiene
Ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital contra as Lojas Americanas foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado. A ação teve origem em inquérito civil onde foi constatada a exposição à venda de gêneros alimentícios em ambiente insalubre, abarrotado e de pouca ventilação, colocando em risco a saúde dos consumidores. As falhas eram corriqueiras: havia larvas, excrementos e teias de insetos em diversas filiais da empresa. ...
