Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 27/03/2008
Servidora que acumulou cargos ressarcirá valores
Uma servidora pública de Restinga Seca foi condenada a devolver 50% da remuneração percebida durante período em que acumulou o exercício ilegal de dois cargos públicos. Bartira Santini Giordani exerceu, mesmo com incompatibilidade de horários, as funções de enfermeira, no Município, e de professora substituta, na Universidade Federal de Santa Maria. Ela cumpriu cargas horárias de 40 horas semanais em cada cargo, o que resultou no cumprimento de impossíveis 80 horas por semana. O Ministér...
- 27/03/2008
Prefeitura não pode criar entidade privada
Foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, que pedia a retirada do mundo jurídico de lei que criou a Coordenadoria Municipal de Tradicionalismo em Santana do Livramento. A coordenadoria havia sido constituída como pessoa jurídica de associação civil e reunia centros e piquetes de tradições gaúchas com a finalidade de assessorar a administração pública municipal. Entretanto, a ...
- 26/03/2008
Campanha contra esmola em Pelotas
Alunos de Publicidade e Propaganda da Universidade Católica de Pelotas apresentaram hoje à RBS TV a campanha "Não dê Esmola". O trabalho foi desenvolvido a pedido da 3ª Promotoria Especializada de Pelotas. A iniciativa tem como objetivo a conscientização da população sobre o mal causado pela doação de esmola, bem como a divulgação do Fumdica, que irá arrecadar fundos para o auxílio a crianças e adolescentes. A campanha conta com inserções na televisão, rádio e jornal, além de folderes, ca...
- 26/03/2008
Educação eugênica é combatida
Duas ADINs julgadas procedentes, outras duas com manifestação pela sua extinção e três aguardando julgamento. Este é o balanço da atuação do Ministério Público contra o estímulo à “educação eugênica”. Todas as ações foram propostas pelo Procurador-Geral de Justiça, Mauro Henrique Renner, perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Foram julgadas ações que pediam a retirada do mundo jurídico de parte das leis orgânicas dos municípios de Barra do Quaraí e Uruguaia...
- 26/03/2008
Somente Executivo pode reajustar servidores
Uma ação direta de inconstitucionalidade contra artigo de lei do município de Machadinho, que concedia reajuste geral anual nos vencimentos para os seus servidores, foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. O Procurador-Geral de Justiça havia proposto a ação com o objetivo de retirar do ordenamento jurídico o artigo de lei que concedia aos servidores municipais um abono de R$ 50. Sustentou "a existência de vício formal, uma vez que a iniciativa da emend...
- 25/03/2008
Iluminação em avenidas de Campo Bom
O Ministério Público ajuizou ação civil pública, perante o Judiciário de Campo Bom, com o objetivo de restabelecer a iluminação pública nas ruas do centro da cidade. Um acordo estabelecia que a Prefeitura deveria pagar à AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia, em 15 de março, a primeira parcela da dívida. Como não foi cumprido, a promotora de Justiça Mari Oni Santos da Silva ajuizou a ação. Em liminar, a Juíza Cíntia Teresinha Burhalde Mua determinou que a Prefeitura tem dois dias úteis par...
- 25/03/2008
Respeito à vontade da classe
Levantamento publicado na edição do último domingo, 23, no jornal Folha de São Paulo, indica que dos 26 Procuradores-Gerais de Justiça em todo o país, 19 foram eleitos pela classe. Os demais foram nomeados pelos Governadores de seus estados, apesar de terem perdido a disputa interna. A Constituição Brasileira prevê a possibilidade de o Governador, ao receber a lista tríplice com os indicados pela classe, optar por algum dos dois menos votados. No Rio Grande do Sul, a governadora Yeda Cru...
- 25/03/2008
Combate ao crime organizado será debatido
Oferecer subsídios para uma melhor atuação de Promotores e Procuradores de Justiça na área criminal. Com este objetivo, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, em parceria com a Embaixada Americana e o Comitê Interinstitucional de Combate à Pirataria, trarão a Porto Alegre o Procurador do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, Jason Gull. Na segunda-feira, 7 de abril, ele palestrará sobre o tema "Pirat...
- 24/03/2008
Reordenamento dos abrigos de Porto Alegre
A Promotoria de Justiça Especializada da Infância e Juventude ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Porto Alegre e a Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC pedindo o reordenamento dos abrigos municipais. Assinada pela promotora de Justiça Flávia Raphael Mallmann, a ação quer a transformação efetivada na prática e que os abrigos hoje existentes e que não atendem aos princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sejam fechados. Em 2006, o Ministéri...
- 24/03/2008
Mata ciliar preservada em Cachoeira do Sul
A preocupação com a preservação da mata ciliar no Rio Jacuí faz parte da pauta de atuação da Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeira do Sul. Recentemente, uma empresa que retirava areia sem licença da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, objetivando preservar a mata ciliar do Rio e de seus afluentes. Pelo acordo, a empresa deverá plantar 440 mudas de árvores nativas da região, além de paga...
- 24/03/2008
Julgada ADIN contra dispositivo de Lei de Cidreira
Uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei de Cidreira, aprovada pela Câmara local, que estabelecia o reajuste de vencimentos básicos para os servidores municipais, foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. A ADIN, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, relata que o dispositivo afronta o preceito constitucional de reserva de iniciativa conferida ao Executivo para dispor sobre o reajuste da remuneração de servidores. O rela...
- 24/03/2008
Três denunciados pela morte de corretora
O Ministério Público denunciou à Justiça três homens como responsáveis pela morte da corretora de seguros Renata Alves Neves, de 30 anos, ocorrida em 27 de janeiro, na Capital. Jader Branco Cavalheiro, companheiro da vítima; José Luis Feijó Martins, o Urso; e Rafael Luis de Brito Martins, filho de Urso, responderão pelo crime de homicídio triplamente qualificado - motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel. Se condenados, poderão pegar de 12 a 30 anos de prisão. ...
- 21/03/2008
Reunião discutirá dependência química
O Ministério Público realizará na próxima segunda-feira, 24, reunião com o objetivo de discutir assuntos relacionados ao Fórum Municipal de Articulação de Rede – FORMAR. Será abordada especialmente a divulgação do Fluxograma da Rede de Serviços de Dependência Química de Criança e Adolescente. O Fórum tem como objetivo disciplinar os procedimentos adotados em Passo Fundo pelos órgãos e entidades parceiras na tentativa de prevenir e reprimir a utilização de substâncias entorpecentes por cri...
- 20/03/2008
Atenção e atendimento para familiares de vítimas
Fornecer apoio técnico psicossocial para o tratamento de crianças e adolescentes que são vítimas direta ou indiretamente em processos criminais, bem como os familiares eventualmente envolvidos. Com este objetivo, a Prefeitura Municipal de Rio Grande, atuando de forma conjunta com o Ministério Público, assinou um termo de cooperação para criar uma rede de atendimento para os familiares de vítimas de homicídio e vítimas de crimes violentos. O projeto é pioneiro em garantir os direitos human...
- 20/03/2008
Conteúdo de concurso tem mudança
Foi publicado na edição desta quinta-feira, 20, do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, retificação do conteúdo programático do concurso para Secretário de Diligências. Os candidatos deverão conferir as mudanças acessando os sites <a href="http://www.concursosfcc.com.br"; target="_blank"class="artigos">http://www.concursosfcc.com.br</a> e <a href="http://www.mp.rs.gov.br"; target="_blank"class="artigos">http://www.mp.rs.gov.br</a>. O Ministério Público informa que as inscrições ...
