Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 22/04/2008
Lei sobre carros-fortes é questionada
O Ministério Público ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal de São Francisco de Paula que disciplina o horário de circulação de carros-fortes na cidade. A ADIN, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, sustenta que a lei fere os princípios da legalidade e da razoabilidade. Segundo o Ministério Público, a restrição imposta pela lei não impede os possíveis assaltos aos veículos e traz, ainda, grandes dificuldades para as instituições financeir...
- 22/04/2008
Ajuizada ação para preservar escola
O Ministério Público de Passo Fundo ajuizou ação civil pública contra o Município para assegurar a preservação da Escola Municipal Padre Antônio Vieira, declarada patrimônio da cidade por uma lei do ano de 1989. A edificação, segundo o promotor de Justiça Paulo Cirne, encontra-se em péssimo estado de conservação, tratando-se de uma “brizoleta”, escola construída na época em que o governador do Rio Grande do Sul era Leonel de Moura Brizola. No inquérito civil, consta parecer da Divisão de...
- 22/04/2008
Beira-Rio terá Juizado Especial
Após a instalação no Estádio Olímpico, será a vez do Beira-Rio inaugurar o Juizado Especial Criminal, durante o jogo desta quarta-feira, entre Internacional e Paraná, válido pela Copa do Brasil. O Juizado, que conta com a participação de um representante do Ministério Público, receberá as ocorrências relativas a crimes de menor potencial ofensivo, como causadores de arruaças e de atos de vandalismo, antes, durante e após a realização da partida. Além do Promotor de Justiça, o local terá a pr...
- 22/04/2008
Lei de Itaqui é inconstitucional
O Tribunal de Justiça julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade – ADIN - proposta pelo Ministério Público, visando a retirada do ordenamento jurídico de lei municipal de Itaqui que reestrutura o Conselho Tutelar e estabelece normas gerais para seu funcionamento. A referida lei afronta a autonomia administrativa, funcional e orçamentária garantidas constitucionalmente ao Ministério Público, ao ir de encontro com as regras contidas em artigos da Constituição Estadual. A ADIN foi p...
- 18/04/2008
Caso ISL: Ministério Público recorre
A Procuradoria de Recursos protocolou, nesta sexta-feira, no Tribunal de Justiça do Estado, um recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O Ministério Público insurge-se contra a decisão da 7ª Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento aos recursos de José Alberto Guerreiro, ex-presidente do Grêmio, e Wesley Cardia, ex-presidente (para o Brasil) da multinacional ISL. Ambos tiveram as penas reduzidas para dois anos de reclusão, sendo declarada extint...
- 17/04/2008
Promotor contesta testemunha
O Ministério Público de Novo Hamburgo apresentou argumentos para refutar uma carta escrita por uma testemunha que poderia inocentar o empresário Luiz Henrique Sanfelice. Ele foi condenado a 19 anos e três meses de prisão pelo assassinato da esposa, a jornalista Beatriz Rodrigues, em 2004. Mas há uma semana fugiu do Presídio Estadual de Novo Hamburgo, onde cumpria pena em regime semi-aberto. A fuga ocorreu no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça do Estado determinou a volta do apenado ao re...
- 17/04/2008
Preso administrador de penitenciária
Agentes da Força-Tarefa do Ministério Público, acompanhados de Corregedores da Susepe, efetuaram, na tarde desta quinta-feira, a prisão de Luís Carlos Pereira, administrador do Presídio Regional de Três Passos. O administrador, afastado de sua funções no mês passado, é um dos alvos de uma investigação da Promotoria Especializada Criminal, conduzida pelo promotor de Justiça Frederico Schneider de Medeiros, com o apoio direto da Promotoria de Justiça de Três Passos, através do promotor de Jus...
- 16/04/2008
Doação de alimentos em Pelotas
Uma iniciativa da TV Cidade, de Pelotas, resultará na doação de 600 quilos de alimentos para seis casas assistenciais do Município. Os produtos foram entregues à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, que será responsável pela distribuição. Durante quatorze horas de programação ao vivo, a rede de televisão arrecadou gêneros alimentícios em troca de cupons para o sorteio de brindes. Os abrigos beneficiados serão a Casa Lar Benjamim, Casa das Meninas 1 e 2, Casa Lar Barão de Santa T...
- 16/04/2008
Falso médico é preso
O falso médico que atendia na rede municipal de saúde de São Sebastião do Caí, Marcos Renato Lanz, 46 anos, se apresentou, nesta quarta-feira, ao Juiz Criminal do Fórum da cidade. Ele foi interrogado e encaminhado à Penitenciária Estadual de Montenegro. Atendendo pedido do promotor de Justiça Charles Martins, o Tribunal de Justiça do Estado havia decretado a prisão preventiva do falso profissional. Marcos Lanz chegou a ser surpreendido atendendo pessoas no posto de saúde, teve o flagrant...
- 16/04/2008
Retificação em edital do concurso
Foi publicado na edição desta quarta-feira, 16, do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, o Edital n.º 57/2008, *Retificação Anexo II – Conteúdo Programático*, pertinente ao Concurso Público do Ministério Público para o cargo de Assessor - Área de Contabilidade. O Edital está nas páginas do Ministério Público - www.mp.rs.gov.br e da Fundação Carlos Chagas - www.concursosfcc.com.br As provas para os cargos de Biólogo, Psicólogo, Assistente Social, Médico – Psiquiatra, Médico – Clín...
- 15/04/2008
Passo Fundo deve ter fundo de saúde
O município de Passo Fundo tem o prazo de 60 dias para instalar o Fundo Municipal de Saúde. A liminar foi deferida pela Justiça local em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. O promotor de Justiça Edgar Oliveira Garcia é taxativo em dizer que o fundo “existe apenas na formalidade exigida pelo SUS, mas em termos reais e concretos não existe e não está funcionando como determina a própria lei municipal”. O Fundo Municipal de Saúde de Passo Fundo foi criado pela lei 2.815/92. ...
- 15/04/2008
Estímulo à eugenia é inconstitucional
É inconstitucional o dispositivo da Lei Orgânica do município de Passo Fundo que estimula a “educação eugênica”. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que julgou Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça. Conforme o relator, desembargador Léo Lima, o dispositivo fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de que todos são iguais perante a lei, além de confrontar o objetivo fundamental da República de c...
- 14/04/2008
Ação em favor de menino
Tendo em vista os sérios sintomas que podem ocorrer a um menino de 14 anos, morador em São Sepé, que sofre da síndrome de Melkersson-Rosenthal e depende do remédio Clofazimina 100mg, a Justiça local atendeu o Ministério Público. Foi deferida liminar em ação civil pública ajuizada contra o Estado para a obtenção urgente do medicamento, que deve ser utilizado de forma contínua e ininterrupta. A promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida, autora da ação, ressalta que a doença “é rara, de eti...
- 14/04/2008
Iniciado pagamento de sonegação
Após a descoberta de um esquema criminoso de escrituração de créditos fiscais fraudulentos de ICMS, três empresários estabelecidos em Porto Alegre no segmento da reciclagem e industrialização de materiais elétricos, que haviam sonegado R$ 2,15 milhões, começaram a recompor os prejuízos causados ao cofre gaúcho. Os trabalhos são decorrência de uma ação integrada da Promotoria de Justiça Especializada no Combate aos Crimes Tributários e da Receita Pública Estadual, a qual efetuou minuciosa ...
- 14/04/2008
Respeito às Leis Eleitorais
A Promotoria de Justiça de Faxinal do Soturno, com o objetivo de garantir a integridade e a legitimidade das eleições municipais de outubro, reuniu todos os presidentes dos partidos políticos que pertencem à zona eleitoral abrangida pela Comarca. Foram discutidos temas como a compra de votos, o registro dos candidatos, a propaganda eleitoral e a firme intenção do Ministério Público em fiscalizar as eleições naquela zona eleitoral. Conforme o promotor Cláudio Estivallet Júnior, “o debate ...
