Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 13/01/2009
Revisão de lei que implanta postos
O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Henrique Renner, propôs ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, objetivando retirar do ordenamento jurídico parte do artigo 4º da Lei Complementar n° 204/03, do município de Caxias do Sul. O referido artigo exige, como condição para a implantação de um novo posto de abastecimento de combustíveis, a demonstração pelo interessado, da expectativa de distribuição de uma média mínima de 187 mil litros de combus...
- 13/01/2009
Moto-táxi é inconstitucional
Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado julgaram procedente a ADIn, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Mauro Renner, tendo por objeto a retirada do ordenamento jurídico de lei municipal de Santana do Livramento, que instituía o serviço de passageiros conhecido como moto-táxi. De acordo com o acórdão, a lei afronta diretamente os princípios previstos na Constituição Estadual, uma vez que legislar sobre trânsito é competência da União....
- 12/01/2009
Inconstitucional lei de Pedro Osório
A Justiça gaúcha julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, Mauro Henrique Renner, e determinou a retirada do ordenamento jurídico da Lei 1926/2000, do município de Pedro Osório, que dispõe sobre a eleição de diretores nas escolas municipais. A referida Adin foi trabalhada na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça, a partir de representação encaminhada pela promotora Luana Rocha, da comarca de Pedro Osório. No entendime...
- 12/01/2009
Local adequado para descartes
A Prefeitura de Cidreira irá criar um local próprio para descartes de resíduos da construção civil. O acordo foi realizado com representantes da administração municipal após vistoria feita pelo Ministério Público em depósitos irregulares no Município. Ficou definido ainda que o material com risco de combustão deverá ser removido emergencialmente. Nos locais foram encontrados diversos outros materiais, tais como eletrodomésticos, carcaças de animais, móveis e utensílios. O descarte ocorre ...
- 09/01/2009
Inspeção na Estrada do Mar
O Ministério Público realizou, na noite da quinta-feira, 8, inspeção dos outdoors da Estrada do Mar, entre os quilômetros zero e 18. O objetivo era verificar o cumprimento da obrigação assumida por empresas de publicidade de modificar o direcionamento dos projetores de luz, de modo a não ofuscar a visão de motoristas. Resultado: houve melhoria significativa, mas treze painéis permaneciam irregulares. Dos outdoors não alterados, cinco pertencem a empresas que ainda não firmaram compromisso...
- 09/01/2009
Concurso público em Vacaria
O prefeito de Vacaria Elói Poltroniére assinou nesta quinta-feira, 8, termo de ajustamento de conduta relativo a contratações na Prefeitura. Ele se comprometeu a realizar concurso para todos os cargos que exercem atividades fins da Prefeitura, no prazo máximo de seis meses. A decisão foi acertada em audiência pública com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho, na sede da Promotoria local. Na oportunidade, o promotor de Justiça Luís Augusto Gonçalves Costa e a pr...
- 09/01/2009
Nepotismo é investigado
O ex-vereador e atual presidente do Partido Verde (PV) Claúdio Insaurriaga, também conhecido como Cururu, compareceu à sede do Ministério Público de Pelotas nesta quinta feira, 8, onde apresentou denúncia de nepotismo contra o presidente da Câmara de Vereadores. O documento diz respeito à nomeação da filha e do genro do vereador Idemar Bartz pelo presidente da Câmara, Adalim Medeiros. Outra denúncia, encaminhada há algum tempo, já fazia referência a uma das pessoas citadas no documento ap...
- 09/01/2009
Casa de Passagem em Portão
A Promotoria de Justiça de Portão obteve do Município a disponibilização de uma casa de passagem para vítimas de violência doméstica. A necessidade do local estava sendo investigada pelo Ministério Público em inquérito civil presidido pelo promotor de Justiça Marcelo Tubino Vieira. De acordo com o Promotor, até então não existia estabelecimento na comarca com essa finalidade. O Município ficou comprometido em fornecer abrigo, provisoriamente, a mulheres e seus filhos vítimas de violência ...
- 08/01/2009
GEMP 2022 ganha projeção nacional
“Temos notado um grande interesse e entusiasmo pela Gestão Estratégica adotada pelo Ministério Público gaúcho”. A frase do coordenador do Gabinete de Articulação e Gestão Integrada, promotor de Justiça Jayme Weingartner Neto, demonstra a satisfação pela grande visibilidade que o planejamento estratégico instituído no Rio Grande do Sul ganhou desde seu lançamento. Encontros realizados com representantes do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais de Minas Gerais, Rio de...
- 08/01/2009
Suspensos efeitos de lei municipal
Foi deferida medida cautelar suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 6.842, de 1º de julho de 2008, do município de Caxias do Sul, que dispõe sobre o subsídio dos vereadores e a ajuda de custos da Presidência da Câmara de Caxias do Sul para a legislatura 2009/2012. O promotor de Justiça de Caxias do Sul Adrio Gelatti havia instaurado inquérito civil para investigar a procedência da lei. O procurador-geral de Justiça propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei, perante o T...
- 07/01/2009
ADIn ataca cargos em Vacaria
O Procurador-Geral de Justiça ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, com o objetivo de retirar do ordenamento jurídico parte de lei municipal de Vacaria, que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas. De acordo com o Ministério Público, a lei não especificava quais eram as atribuições dos cargos, o que afronta as Constituições Estadual e Federal. Na petição inicial, o Chefe do Ministério Público manifesta que “as atribuiçõe...
- 07/01/2009
Aumento de tarifa é investigado
A promotora de justiça de Caxias do Sul, Janaina De Carli dos Santos, instaurou, nesta quarta-feira, 7, inquérito civil com o objetivo de verificar a procedência do reajuste da tarifa de fornecimento de água no Município. Em Caxias do Sul, o abastecimento é administrado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae. O Ministério Público requisitou ao Órgão o envio, no prazo máximo de cinco dias, de justificativa para o referido reajuste, inclusive com demonstrativos de cálculo...
- 06/01/2009
Cuidados na comercialização de gás
Há mais de um ano o Ministério Público de Passo Fundo investiga a venda clandestina de gás de cozinha. As averiguações resultaram em 30 inquéritos sobre estabelecimentos comerciais distintos, além de outros cinco que apuram a situação das empresas distribuidoras do produto. Foram assinados 30 termos de ajustamento de conduta, nos quais os investigados se comprometem a não comercializar o gás de cozinha sem a rigorosa observância da legislação. Os revendedores devem observar cuidados rel...
- 06/01/2009
Pedido afastamento de administrador
O Ministério Público de São Borja ingressou nesta terça-feira, 6, com ação civil pública por improbidade administrativa pedindo, liminarmente, o afastamento do administrador da Fundação Educacional de São Borja (FESB), Carlos Nazário Pires Fontella. Também são alvos da ação proposta pela promotora de Justiça Cinthia Menezes Rangel, o prefeito Mariovane Gottfried Weis, a Fundação Áttila Taborda e sua mantida Universidade da Região da Campanha (FAT/Urcamp), além da ex-presidente da FESB e atua...
- 05/01/2009
Lançado Programa Veraneio 2009
O Ministério Público do Rio Grande do Sul lançou, na manhã desta segunda-feira, na Promotoria de Justiça de Capão da Canoa, a edição de 2009 do Programa Veraneio. Durante os meses de janeiro e fevereiro, as comarcas de Tramandaí, Capão da Canoa e Torres terão o número de Promotores de Justiça reforçados para atender as demandas de moradores e veranistas que frequentam o litoral gaúcho. Na época de maior movimento na região, 18 promotores atuarão de forma intensa nos dois primeiros meses do a...
