Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 01/08/2008
Fininvest deve cancelar contratos
A Fininvest deverá disponibilizar aos seus clientes contratantes, no prazo de 30 dias, um formulário em sua página principal na internet, com ícone específico e em destaque, possibilitando o cancelamento do contrato com emissão de protocolo numerado, com opção para impressão imediata do documento que comprove o cancelamento. A decisão judicial atendeu o pedido de liminar do Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor - Cidecon. O Juiz F...
- 31/07/2008
Decisão contra distribuidora
A empresa Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. teve os bens indisponibilizados. A distribuidora descumpriu medida liminar da ação coletiva de consumo interposto pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor – Cidecon. A decisão foi deferida pelo Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. Ele deu provimento, de plano, ao Agravo de Instrumento nº70025284670. A dist...
- 31/07/2008
Prefeitura compensará cortes
O Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Janaina de Carli dos Santos, e o município de Caxias do Sul, por meio do Procurador-Geral Lauri Romário Silva, assinaram, nesta quinta-feira, 31, um termo de ajustamento de conduta. O TAC foi oficializado face ao corte de árvores realizado em área localizada nos Pavilhões da Festa da Uva, para a construção de um Parque de Rodeios. Como forma de compensação pelos danos ambientais causados, o Município assume a obrigação de destinar uma ár...
- 31/07/2008
Prédio histórico terá administrador
Atendendo pedido do Ministério Público, a Justiça deferiu liminar nomeando um administrador provisório para o Clube Caixeral de Rio Grande. Na ação, ajuizada pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, o Ministério Público manifestou preocupação pelo fato da sede do Clube figurar no inventário de bens de importância histórica do município de Rio Grande. A inércia do quadro de sócios na tomada de medidas necessárias para preservar o Clube foi determinante para que o Ministério Públic...
- 31/07/2008
Discutidos direitos do consumidor
O coordenador do Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor – Cidecon -, promotor Alexandre Lipp João, participou nesta quarta-feira, 30, da reunião do Comitê Permanente de Saúde. O encontro foi organizado pelo Fórum Estadual de Defesa do Consumidor e pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça. Durante a reunião, o juiz-corregedor Antonio Vinicius Amaro da Silveira salientou a “necessidade de agregar esforços no intuito de abri...
- 31/07/2008
Horários de aulas infantis preocupam
Desde abril, as escolas municipais de Santa Maria funcionam com horários diferenciados, alegando falta de profissionais habilitados para o atendimento dos alunos de zero a seis anos. O funcionamento de algumas instituições acontece até às 15h, outras até às 17h, causando problemas para as famílias dessas crianças. Estima-se que cerca de duas mil crianças são prejudicadas. Em face da gravidade da situação, uma vez que fere o direito à educação, o Ministério Público ajuizou ação civil pública ...
- 30/07/2008
Empresas são autuadas
A Justiça deferiu as duas liminares solicitadas pelo Ministério Público, determinando a suspensão do fornecimento dos produtos no mercado de consumo e realização de análises judiciais nos estabelecimentos. Em uma das coletas feitas pelo laboratório da Univates – Universidade do Vale do Taquari – foi constatada que a empresa Fischer Milk Indústria de Laticínios, do município de Venâncio Aires, estava produzindo e comercializando leite tipo “C” resfriado com adição de água. Após juntado os lau...
- 30/07/2008
Pedida anulação de concurso
O Ministério Público de Alegrete ingressou com ação civil pública contra o município de Alegrete, com pedido liminar para que seja decretado nulo o concurso público realizado pelo Executivo no mês de abril. De acordo com a promotora de Justiça Alessandra Moura, as investigações comprovam uma série de irregularidades na elaboração do certame. Realizada nos dias 5 e 6 de abril, a seleção visou à nomeação de vários cargos para provimento de vagas do Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Mun...
- 30/07/2008
ADIN ataca regras para trânsito
Uma lei de Tramandaí que dispõe horários fixos para circulação de veículos adaptados naquele Município motivou que o Ministério Público ingressasse com Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça. A lei previa que o transporte coletivo deveria adaptar rampas hidráulicas de acesso para uso dos passageiros portadores de deficiência física na proporção de um para cinco veículos não adaptados. Conforme o Ministério Público, a lei afronta artigos das Constituições Estadual ...
- 30/07/2008
TAC prevê planejamento familiar
Um termo de ajustamento de conduta, assinado nesta semana, vai proporcionar o acesso da população de Alegrete a uma política permanente de planejamento familiar. O acordo foi assinado entre Ministério Público, município de Alegrete e Hospital Santa Casa de Caridade. Pelo ajustamento, a Administração Pública se compromete a oportunizar todos os métodos de concepção e contracepção na rede de saúde municipal. Especialmente a disponibilização de vasectomias e laqueaduras tubárias a quem preenche...
- 30/07/2008
Tio e padrasto denunciados
O Ministério Público denunciou Antônio Carlos Silva Figueiredo, que atualmente está recolhido no Presídio Estadual de São Sepé, e Joacir Prates do Nascimento por atentado violento ao pudor consumado e tentado contra uma criança de 10 anos. Conhecido como “Bigode”, Antônio Carlos praticava os atos libidinosos com sua afilhada. Os atos foram cometidos durante um ano, desde que a vítima tinha nove anos em um matagal próximo à pedreira localizada em São Sepé. Na época dos fatos, em janeiro de...
- 30/07/2008
Banco deve revisar contratos
O banco ABN AMRO Arrendamento Mercantil deverá revisar todos os contratos de leasing de pessoa física que tiveram como indexador o dólar americano e que estavam em vigor em dezembro de 1998. A sentença favorável aos consumidores contratantes foi obtida pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor - Cidecon. Foram declaradas nulas todas as cláusulas que estabeleciam indexação pela variação da moeda estrangeira, para incidir sobre...
- 29/07/2008
Firmado convênio com Unisinos
Um termo de cooperação técnico-científico-cultural firmado nesta terça-feira, 29, vai oportunizar que alunos do curso de graduação tecnológica em Gestão Ambiental da Unisinos desenvolvam atividades e projetos junto à Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público. O convênio foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, e pelo reitor da Universidade, Marcelo Fernandes de Aquino. O foco do trabalho é o aperfeiçoamento e a vivência acadêmico-prática das atividades profi...
- 29/07/2008
Improbidade é atacada
O Ministério Público de Novo Hamburgo ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra o atual Vice-Prefeito, 12 Vereadores e outros 11 ex-Vereadores do município. A ação da promotora de Justiça Silvia Regina Becker Pinto é resultado de inquérito civil instaurado para apurar danos ao patrimônio público, tendo como beneficiados Sérgio Luís Schuck, Cleonir Bassani e Ito Luciano da Rosa, presidentes da Câmara de Vereadores, respectivamente, nos anos de 2004, 2005 e 2007. S...
- 28/07/2008
Recuperação de corredor ecológico
O Ministério Público de Estrela realizou, na quarta-feira, 23, uma reunião com o quarto grupo de proprietários de áreas situadas às margens do rio Taquari. A Promotoria de Justiça Especializada quer dar continuidade ao projeto de manejo sustentável do corredor ecológico do rio. Segundo a promotora Mônica Maranghelli de Avila, a expansão agrícola tem degradado a mata ciliar, contribuindo para a ocorrência de processos erosivos das ribanceiras, o que causa alagamentos e assoreamento do leito d...
