Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 28/08/2012
Defensoria não pode impetrar mandado de segurança coletivo
A Defensoria Pública não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, conforme decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. A ação, que possui rito especial e que pode ser ajuizada por determinadas entidades em defesa de direito líquido e certo de seus membros ou associados, havia sido impetrada pelo Defensor Público da Comarca de Palmeira das Missões contra um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público e o Prefeito Municipal, que te...
- 28/08/2012
Denunciados pela comercialização ilegal de medicamentos são condenados
Sete pessoas denunciadas pelo Ministério Público por comercialização ilegal de remédios de uso controlado foram condenadas a penas que chegam a 13 anos e quatro meses de reclusão. Elas responderam pela prática de tráfico de drogas e venda de medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária. O caso foi investigado pela Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, entre os meses de julho e outubro de 2008, na denominada Operação MP/Hígia. De acordo com o Promotor...
- 28/08/2012
Inaugurado estande do MP na 35ª Expointer
Foi inaugurado nesta segunda-feira, 27, o espaço do Ministério Público na 35ª Expointer, localizado no Pavilhão Internacional da Feira, em Esteio. Procuradores e Promotores de Justiça, representantes dos Poderes de Estado, de instituições e entidades de classe estiveram presentes na confraternização que marcou o início das atividades da Instituição no Parque de Exposições Assis Brasil. O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, recebeu os convidados juntamente com membros da ...
- 28/08/2012
Pelotas contará com dez novos leitos de UTI neonatal
Já foram iniciadas as obras no Hospital Universitário São Francisco de Paula para a criação de, num primeiro momento, de dez novos leitos de UTI neonatal em Pelotas. A iniciativa é resultado de reunião realizada pelo Promotor de Justiça da Infância e Juventude José Olavo Bueno dos Passos com a Secretária Municipal da Saúde de Pelotas, Arita Gilda Hubner Bergmann, e membros da 3ª Coordenadoria Regional da Saúde, onde foram debatidas as possíveis soluções para os problemas enfrentados na ci...
- 27/08/2012
Canela: TAC obriga pousada a receber crianças menores de dez anos
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre a Promotoria de Justiça de Canela e a pousada Doce Canela para que a hospedaria volte a aceitar crianças com menos de dez anos de idade, devidamente acompanhadas dos pais ou responsáveis. Conforme a Promotora de Justiça Vera Regina Melatte Corino, uma reclamação foi registrada na Ouvidoria do MP por uma turista inconformada com o fato de que a pousada não aceitava crianças pequenas. O TAC, firmado em 8 de agosto, tem por base o at...
- 27/08/2012
PGJ recebe o Troféu Senar - O Sul
O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, recebeu neste domingo, 26 de agosto, das mãos do Governador Tarso Genro, o Troféu Senar - O Sul, na categoria Destaque Institucional. A premiação integra o calendário oficial da Expointer 2012 e é uma promoção do Senar-RS, Fecomércio, Rede Pampa/O Sul, Icatu e Sicredi Seguros. Em seu discurso, o Governador disse que a homenagem enriquece a Expointer e incentiva o agronegócio no Rio Grande do Sul. Receberam o troféu personalidades e entida...
- 27/08/2012
Torres: ação busca implantação de Casa-Abrigo para vítimas de violência doméstica
Uma ação civil pública, ajuizada nesta sexta-feira, 24, pelo Promotor de Justiça Vinícius de Melo Lima, busca a implantação de políticas para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica no município de Torres. Em caráter liminar, a inicial pede que o Município e o Governo do Estado, em 120 dias, criem um Centro de Referência para Atendimento da Mulher e Casa-Abrigo, além de disponibilização de uma equipe multidisciplinar. Também solicita, em prazo de 90 dias, serviço de atendiment...
- 27/08/2012
Detentos do Presídio de São Luiz Gonzaga farão parte do Projeto Alquimia
Os detentos do Presídio Estadual de São Luiz Gonzaga farão, a partir de agora, o reaproveitamento de materiais extraídos de máquinas caça-níqueis para a fabricação de móveis e objetos de artesanato. O Termo de Cooperação do Projeto Alquimia, que possibilita a destinação dos equipamentos apreendidos pela Força-Tarefa de Combate aos Jogos Ilícitos, foi assinado nesta quinta-feira, 23, entre o Ministério Público e o Conselho da Comunidade da Execução Penal da Comarca de São Luiz Gonzaga. Re...
- 27/08/2012
MP de Ijuí lança projeto piloto para prevenir violência doméstica
Em Ijuí, as vítimas de violência doméstica terão um incentivo a mais para romperem o ciclo em que vivem. Na quinta-feira, 23, foi lançado o projeto piloto “Sala de espera: informar para prevenir”, com o objetivo de dar assistência psicológica e jurídica às mulheres. Uma das responsáveis pelo projeto é a Promotora de Justiça Criminal Catiuce Ribas Barin, além de diversos integrantes da rede municipal de proteção à mulher, com apoio do Juiz da 2ª Vara Criminal, Eduardo Giovelli. Na prática,...
- 27/08/2012
Procurador-Geral de Justiça recebe homenagem do Exército
O Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, foi um dos homenageados pelo Comando Militar do Sul com a Medalha de Pacificador, honraria concedida às personalidades que se destacaram em sua área de atuação e colaboraram com o Exército. As medalhas foram entregues na solenidade que comemorou o Dia do Soldado, na sexta-feira, 24. Também foram entregues Diplomas de Colaborador Emérito. Instituído em 1923, o Dia do Soldado marca a data de nascimento de Luís Alves de Lima e Silva, o Du...
- 24/08/2012
Viamão: empresas de mineração de areia são interditadas
Através de atuação conjunta do Ministério Público e do Batalhão de Polícia Ambiental da Brigada Militar foram interditadas administrativamente duas empresas de mineração de areia situadas no Distrito de Itapuã, em Viamão. Os locais integram a Área de Proteção Ambiental do Banhado Grande e no entorno do Refúgio da Vida Silvestre Banhado dos Pachecos. Além da interdição administrativa as empresas serão responsabilizadas na esfera cível e criminal. Por solicitação da Promotora de Justiça de ...
- 24/08/2012
Passo Fundo: com recursos de TACs é inaugurada sede do 3º BABM
Nesta quinta-feira, 23, foi inaugurado, em Passo Fundo, o 3º Batalhão Ambiental da Brigada Militar (3º BABM). O prédio foi construído em uma união de esforços entre Ministério Público (que destinou cerca de R$ 200 mil de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC – assinados junto a pessoas e empresas que degradaram o ambiente), Poder Público Municipal (R$ 240 mil) de Passo Fundo e Governo do Estado (R$ 700 mil). Conforme o Procurador-Geral de Justiça em exercício, Ivory Coelho Neto, o prédio re...
- 24/08/2012
Ministério Público estará presente na 35ª Expointer
O Ministério Público estará presente na 35ª edição da Expointer, tradicional Feira de Agronegócios que acontece entre os dias 25 de agosto e 2 de setembro, no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio. A Casa do MP, localizada no Pavilhão Internacional, será aberta oficialmente na próxima segunda-feira, 27, durante coquetel com autoridades do Estado, às 17h. Diariamente, o estande do Ministério Público ficará aberto para visitação do público entre 9h e 19h. Uma equipe de servidores es...
- 24/08/2012
STF determina afastamento do Prefeito de São Vicente do Sul
Ao acatar o pedido de suspensão de segurança feito pela Procuradoria de Recursos do Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira, 23, o afastamento do cargo do Prefeito de São Vicente do Sul, Jorge Valdeni Martins. Ainda em 2011, após o trânsito em julgado de condenação por ato de improbidade administrativa, o então Prefeito Municipal teve suspensos os direitos políticos por três anos e o consequente afastamento do cargo. No entanto, ele impetrou man...
- 24/08/2012
Suspenso contrato para locação de pardais em Alvorada
A Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada obteve liminar na ação civil pública sobre fraude na licitação para locação de controladores eletrônicos, os pardais, nas vias públicas. Dessa forma, foi suspenso o contrato entre o Município e a empresa Eliseu Kopp, bem como todos os seus efeitos. A empresa fica, ainda, proibida de firmar novos contratos com o Município até o final julgamento da ação. A ação de improbidade administrativa, assinada pela Promotora de Justiça Rochelle Jeline...
