Lista de Notícias
- 17/06/2008
Distribuição irregular de energia
A precariedade no fornecimento de energia elétrica pela Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE no município de Dom Pedrito está sendo investigada pelo Ministério Público. Após diversas reclamações de moradores, a promotora de Justiça Nathália Swoboda Calvo abriu um inquérito civil com o objetivo de apurar as irregularidades. Uma das primeiras providências da Promotora de Justiça foi participar de consultas públicas, em Porto Alegre, promovidas pela Agência Nacional de Energia Elét...
- 06/06/2008
Dom Pedrito: ação por água potável
A falta de tratamento da água fornecida na localidade de São Sebastião, no distrito de Torquato Severo, resultou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em Dom Pedrito. Em inquérito civil, a Promotoria de Justiça apurou que a água distribuída pela administração municipal não atendia a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano, do Ministério da Saúde. Não eram usados processos de desinfecção e fluoretação. A Promotoria de Justiça pede, na ação, a implantação e manutenção d...
- 04/06/2008
Empresa deve atender cancelamento
A Brasil Telecom S.A. deve cancelar e emitir comprovante do pedido de rescisão contratual no momento em que o consumidor manifestar o interesse. A decisão liminar da juíza Cristina Luísa Marquesan, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, atende ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor - Cidecon. No prazo de dez dias, a empresa deverá disponibilizar ao consumidor a apresentação do pedido de cancel...
- 04/06/2008
Renner prestará contas na AL
Nesta terça-feira, 10, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Henrique Renner, comparecerá à Assembléia Legislativa, às 14h, cumprindo determinação da Constituição do Estado, para efetuar a prestação de contas da Instituição. O Chefe do Ministério Público entregará aos deputados estaduais o Relatório Anual de Atividades referente ao ano de 2007. Perante o Parlamento, também discorrerá sobre as realizações do Ministério Público gaúcho. ADINS Uma síntese da atuação d...
- 03/06/2008
Dom Pedrito: ação pelo consumidor
A Promotoria de Justiça de Dom Pedrito ajuizou ação civil pública contra os dois principais supermercados da cidade. Os processos tramitam na Vara Cível daquela Comarca. Em investigação realizada em conjunto com o Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada do Consumidor foram constatadas diversas irregularidades nos estabelecimentos. O trabalho contou também com a participação das Vigilâncias Sanitárias Estadual e do Município. Em setembro do ano passado,...
- 30/05/2008
Alerta contra propaganda enganosa
O Ministério Público, o Procon e o Balcão do Consumidor de Passo Fundo alertam à população para a existência de possíveis práticas de publicidade enganosa ou abusiva, que estariam incitando ao consumo desnecessário de medicamentos. De acordo com o Ministério Público, o consumidor deve estar atento ao anúncio de preços e descontos, pois são práticas que violam direitos e ofendem a legislação vigente. IMPORTÂNCIA DA NOTA FISCAL O Ministério Público adverte que o consumidor não pode ser ...
- 29/05/2008
Atuação conjunta em Rondônia
Uma operação conjunta de combate à adulteração de combustíveis foi realizada pelos Ministérios Públicos do Rio Grande do Sul e de Rondônia. O trabalho iniciou segunda-feira e encerrou nesta quinta-feira. Ao todo 118 amostras de gasolina, álcool e óleo diesel foram coletadas em 98 postos revendedores de Porto Velho, Ariquemes, Cacoal e Ji-Paraná. Para análise das amostras de combustíveis, foi instalado o laboratório móvel do Ministério Público gaúcho nas dependências da Instituição de Rond...
- 26/05/2008
Liminar contra a Sony
A Sony Brasil Ltda está obrigada a não manter ou impor restrição para o uso de e-mail ou qualquer outro tipo de contato de seus consumidores com ela ou outra do mesmo grupo. Principalmente com a exigência de prévio cadastro dos dados pessoais, e tampouco obrigue seus consumidores a autorizarem a divulgação, sob qualquer forma, dessas informações, como condição para análise do teor da reclamação. A empresa também terá a obrigação de veicular a informação, em todos os seus meios de contato...
- 26/05/2008
Distribuidora é condenada
O juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, contra Aspen Distribuidora de Combustíveis LTDA. A empresa é sediada no município de Paulínia, São Paulo. Foi tornada definitiva a liminar que proibia a comercialização de combustíveis a postos revendedores que exibam marca, cores e identificação visual de qua...
- 20/05/2008
Carne imprópria é apreendida
Cerca de 3,2 mil kg – entre carcaças e vísceras - e 300kg de couro cru foram apreendidos em um matadouro clandestino na localidade de Linha Hansel, no interior de Venâncio Aires. O trabalho é fruto de operação realizada em conjunto pelo Ministério Público e Inspetoria Veterinária, com auxílio da Brigada Militar. Na fazenda foi flagrado o abate irregular de bovinos. A carne que estava sendo preparada foi apreendida e, posteriormente, encaminhada para destruição. Além da carne recolhida, p...
- 13/05/2008
Liminar regra publicação de anúncios
A Justiça de Porto Alegre deferiu liminar determinando que a Empresa Jornalística Caldas Júnior e a RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A. se abstenham de publicar anúncios, na seção de classificados ou em qualquer outro espaço dos seus jornais, que tenham como conteúdo a oferta de Cotas de Consórcio, Consórcios Contemplados, Financiamentos, Empréstimos, Constituição de Sociedades em Conta de Participação ou mesmo anúncios de automóveis em que não haja identificação do veículo, sem a prév...
- 08/05/2008
Loja deve efetuar troca de produtos
A empresa Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas deve possibilitar aos seus consumidores a substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento de seu preço, sempre que ele apresente vícios que impeçam o seu perfeito funcionamento, conforme previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão do juiz Roberto Carvalho Fraga atende ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional de Promotoria de Justiça Especializada de Defesa...
- 06/05/2008
Empresa terá que suspender serviço
Enquanto não possuírem autorização do Banco Central do Brasil para funcionar, a empresa Hanner Comércio e Representações Ltda. Me. e seus sócios Alexandre Hanner e Paulo Cesar Borba Indarte, devem suspender em definitivo as atividades de oferta de qualquer contrato ou formulário, sob a forma de “sociedade em conta de participação”, consórcio ou quaisquer outras formas assemelhadas, bem como de captação de poupança popular mediante a promessa de contraprestação de bens. A sentença atendeu ...
- 11/04/2008
Liminar contra supermercado
Atendendo pedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça de Rio Grande deferiu liminar solicitando que a empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda., o Big, se abstenha de lançar preços de produtos, seja nas etiquetas das prateleiras ou mesmo em placas colocadas no interior da loja, com valores divergentes dos constantes no sistema informatizado utilizado para a cobrança efetiva das mercadorias quando da passagem pelo caixa. Considerando se tratar de relação de con...
- 08/04/2008
Proibida venda de jogo eletrônico
A empresa JPF Maggazine LTDA. está proibida de importar, distribuir e comercializar o jogo eletrônico “Bully”. A medida liminar atende ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor – Cidecon e tem validade para todo o país. A decisão do juiz Flávio Rabello determina, ainda, que seja oficiado às empresas proprietárias dos sites onde o jogo está sendo comercializado para que providenciem a suspensão do...
