Lista de Notícias
- 10/07/2012
Ex-prefeito de Vacaria perde direitos políticos por dez anos
Ao acatar pedidos em ação penal e ação civil pública do Ministério Público, a Justiça de Vacaria determinou a perda dos direitos políticos por dez anos ao ex-prefeito da cidade, José Aquiles Susin, e ao ex-secretário de Saúde, Douglas Firmino Borges. Eles ainda foram condenados à prisão por três anos, mas a pena foi convertida em multa de dez salários mínimos. A decisão também é válida para os sócios da empresa Mahfaus e Nery Ltda, os réus Marcos Mahfus e Flávio Nery. Os quatro deverão, por ...
- 29/06/2012
Condutas vedadas e propaganda eleitoral pautam encontro eleitoral
As condutas proibidas aos agentes públicos em campanhas eleitorais foi o tema que pautou a primeira palestra de mais um Encontro de Capacitação em Direito Eleitoral, realizado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, na manhã desta sexta-feira, 29. A palestra foi proferida pelo coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral (GAEL), promotor de Justiça José Francisco Seabra Mendes Júnior. Também a propaganda eleitoral e seus diversos tipos foi abordada, em um segundo ...
- 21/06/2012
Soledade: MP obtém liminar que ordena Prefeitura exonerar servidores temporários
A Prefeitura de Soledade deverá, em 30 dias a contar desta quarta-feira, 20, exonerar todos os servidores municipais contratados em regime temporário e emergencial, sendo 62 professores e outros nove auxiliares de escola. A decisão liminar foi proferida pelo juiz José Pedro Guimarães, que acatou pedido do MP em ação civil pública ajuizada pelo promotor João Paulo Fontoura de Medeiros. Conforme o Promotor, os contratos temporários sequer tinham prazo de validade, e houve nomeações entre 15 de...
- 20/06/2012
Nepotismo: acolhido pedido de exoneração em ação do MP de Bagé
Acolhendo pedido liminar em ação civil pública por atos de improbidade administrativa e para reparação de dano ao erário ajuizada pelo Ministério Público, a 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé ordenou a imediata exoneração da esposa, nora e genro do Presidente da Câmara de Vereadores que ocupam cargos em comissão no Município. A decisão judicial também determinou a revogação de Funções Gratificadas (FGs) e gratificações de 100% concedidas ao filho e outro genro do vereador que atuam junto a...
- 19/06/2012
Estância Velha: contrato com produtora de eventos é desfeito
A Promotoria de Justiça de Estância Velha assinou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para a defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. A assinatura ocorreu na última sexta-feira, 15. Em um deles, a Prefeitura se comprometeu em dissolver o contrato firmado com uma empresa que realizaria eventos na cidade entre junho e novembro deste ano. Foi acordado também que contratações deste tipo não podem mais ocorrer sem licitação, além de que os eventos não po...
- 18/06/2012
Suspensas novas contratações em concurso público de Itati
Ao acatar parcialmente pedido de liminar em ação anulatória, a juíza Uda Roberta Doederlein Schwartz, de Terra de Areia, determinou nesta sexta-feira, 15, que o município de Itati não nomeie novos candidatos aprovados no concurso público do Edital nº 001/2011 até a decisão final do processo. A ação foi proposta pelo MP decorrente de investigações realizadas pela Promotoria do município, que estuda recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado para que o certame seja anulado. Todos os aprovados f...
- 13/06/2012
Recomendação faz Câmara de Erechim revogar decreto que anulava decisão do TCE
Provocada por uma Recomendação do Ministério Público, a Câmara de Vereadores de Erechim revogou decreto que anulava multas e glosas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado. O decreto do Legislativo afastou apontamentos e as respectivas glosas, constantes de processo do TCE-RS, referente à prestação de contas do Executivo Municipal, no exercício de 1996, de responsabilidade de Antônio Carlos Dexheimer Pereira da Silva. A Recomendação assinada pelo promotor de Justiça Cassiano Corleta...
- 12/06/2012
Imesf publicará lista de aprovados em concurso
Em reunião realizada na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público nesta segunda-feira, 12, representantes do Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (Imesf) e da Fundação La Salle se comprometeram em publicar no site da Fundação a lista geral dos aprovados na prova objetiva com a classificação provisória até esta quarta-feira, 13. No mesmo prazo, será divulgado aviso de que, a partir do próximo dia 15, serão publicados no site da Fundação os fundamentos das decisões...
- 06/06/2012
MP expede recomendação para IMESF e Fundação
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre expediu recomendações nesta quarta-feira, 6, às presidências do Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família (IMESF) e da Fundação La Salle. Após ter recebido diversas representações apontado irregularidades nos concursos públicos para preenchimento de vagas no IMESF, o Ministério Público solicita que seja assegurada a correta publicidade do resultado do certame. O MP recomenda que a Fundação La Salle, organi...
- 30/05/2012
Ex-secretária de Gramado impedida de contratar com o poder público
Ao acatar pedido liminar em ação civil pública do MP de Gramado, o juiz Cyro Luiz Pestana Púperi determinou a proibição da ex-secretária de Cidadania e Assistência Social, Iria de Souza Pinto, de receber verbas, contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios do Poder Público, de forma direta ou indireta. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Antônio Képes, é de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, prejuízo ao Erário público e violação dos princípios...
- 22/05/2012
Liminar afasta tesoureiro e secretário de finanças de Barra Funda
Atendendo pedido liminar feito pelo Ministério Público em ação civil pública, a Justiça da Comarca de Sarandi determinou o imediato afastamento do ex-prefeito de Barra Funda, Roberto Carlos Barbian, do cargo de tesoureiro que ocupa atualmente na Prefeitura. Da mesma forma, decretou também o afastamento de Luiz Irineu Girotto do cargo de Secretário de Finanças daquela Prefeitura. A Justiça quebrou, ainda, o sigilo fiscal nos anos de 2005 a 2011 e a quebra do sigilo bancário, contendo as m...
- 21/05/2012
Táxis em Porto Alegre: grupo de trabalho realiza reunião
O grupo de trabalho criado pela Prefeitura de Porto Alegre com o objetivo de tratar da revisão da legislação vigente no que se refere às permissões de táxis no município reuniu-se na tarde desta segunda-feira, 21, na sede do Ministério Público. Conforme o promotor de Justiça Cesar Faccioli, que participa do grupo, na ocasião, ficou acertada a realização de um levantamento, pelo corpo técnico da EPTC, sobre a frota, visando conhecer a demanda atual, a ser concluído no prazo de seis meses. ...
- 16/05/2012
Ministério Público e MPC recomendam ao DMLU licitação para coleta de lixo
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e o Ministério Público de Contas emitiram, nesta quarta-feira, 16, Recomendação à Prefeitura de Porto Alegre para que, em cinco dias, apresente um cronograma para a licitação do serviço de coleta de resíduos sólidos domésticos não abrangido pela utilização de contêineres. A medida decorre de investigações das duas instituições sobre a contratação emergencial, por parte do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU), da empresa Revita Engenhar...
- 16/05/2012
MP implanta serviço de atendimento virtual e reforça atendimento presencial
A partir desta quarta-feira, 16, o Ministério Público gaúcho disponibiliza em seu site o Serviço de Informações e Atendimento ao Cidadão. Trata-se de um <b><a href="http://www.mp.rs.gov.br/siac">portal</a></b> de atendimento, onde qualquer cidadão poderá consultar os procedimentos e processos que tramitam no Ministério Público, postular providências na Ouvidoria e demais órgãos de execução, além de acessar informações do Portal Transparência. Da mesma forma, o interessado poderá encaminhar s...
- 14/05/2012
Liminar afasta administrador de hospital de Sarandi
Ao analisar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça de Sarandi deferiu liminar determinando o imediato afastamento de Luiz Valdemar Albrecht dos cargos de Secretário Executivo do Consórcio e de Administrador do Hospital Comunitário do Município, sem a percepção de qualquer remuneração. Também foi decretada a indisponibilidade de bens do administrador. No prazo de cinco dias, ele deverá apresentar ao Presidente, ao Vice-Presidente e ao Secretário-Geral do Consórcio todo...
