Lista de Notícias
- 17/01/2013
Ex-Secretário de Rio Grande é condenado por improbidade
O ex-Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento de Rio Grande nos anos de 2006 e 2007, Neverton Ribeiro Moraes, está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A decisão é da Juíza Maria da Glória Fresteiro Barbosa, atendendo pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ...
- 26/12/2012
Suspensa realização de provas para concurso público em São José das Missões
Ao acatar pedido liminar do MP em ação civil pública, a Justiça determinou a suspensão do concurso público cujas provas seriam realizadas neste domingo, 23, em São José das Missões. A ação, assinada pelo Promotor de Justiça Marcos Rauber, é contra o Município, a empresa Precisão Concursos e Serviços e o Instituto Educacional Manauense Ltda. Também foi proibido qualquer pagamento ao Instituto. Conforme a inicial, há um risco iminente de dano irreparável, já que, no início do mês, houve a d...
- 13/12/2012
Erechim: ajuizada ação contra envolvidos na fraude dos pardais
A Promotoria de Justiça de Erechim ajuizou, nesta quinta-feira, 13, uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra a empresa Eliseu Kopp Cia & Ltda, o Município de Erechim, e os Secretários Municipais da Segurança Pública, Décio Vicelli, e Administração, Gerson Leandro Berti. A ação, assinada pelo Promotor de Justiça Cassiano Marquardt Corleta, pede, liminarmente, o afastamento de Décio Vicelli do cargo. Também que o Município se abstenha de fazer pagamento de qualquer ...
- 10/12/2012
São Vicente do Sul: ex-Prefeito denunciado por prevaricação ao não pagar débitos com o TCE
A Promotoria de Justiça de São Vicente do Sul denunciou o ex-Prefeito da cidade, Jorge Valdeni Martins, por prevaricação (deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal). Conforme o Promotor de Justiça Manoel Figueiredo Antunes, o ex-Prefeito deixou de pagar aproximadamente R$ 130 mil relativos a quatro certidões de débitos do Tribunal de Contas do Estado. Ainda no início do ano, o MP havia ajuizado quatro ações de execução de títulos extrajudiciais, pa...
- 04/12/2012
Herval: ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa pela sétima vez
O ex-Prefeito de Herval Marco Aurélio Gonçalves da Silva, conhecido como “Camarão”, foi condenado pela sétima vez por ato de improbidade administrativa. Neste caso, o ex-Prefeito, a filha dele, Morena Nunes da Silva, e a ex-Secretária de Saúde de Herval, Leila Pereira Acosta, foram condenados por ter autorizado a compra de medicamentos sem licitação em farmácia pertencente e administrada por Morena Nunes da Silva. Nesta ação, proposta pelo Ministério Público, Marco Aurélio foi condenado à...
- 30/11/2012
Liminar impede contratação direta de empresa para construção de presídio em Canoas
Atendendo postulação do Ministério Público, a Justiça deferiu liminar na Ação Civil Pública interposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital para a cessação de todo e qualquer procedimento relativo à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Verdi Construções S/A para a construção de estabelecimento prisional no município de Canoas. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e determina que o Estado do Rio Grande do Sul...
- 26/11/2012
Suspensos concursos públicos em Cristal do Sul
A Promotoria de Justiça de Rodeio Bonito obteve na Justiça, na sexta-feira, 23, liminares para a suspensão de dois concursos públicos abertos no município de Cristal do Sul. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores, há menos de dois meses do encerramento dos mandatos, abriram concursos públicos para o provimento de 24 vagas para o Executivo e duas para o Legislativo. Houve dispensa de licitação na contratação da empresa Inovar Recursos Humanos Ltda., responsável pela realização dos certames. ...
- 30/10/2012
MP requer que seja cessada contratação sem licitação de empresa para construção de presídio
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou, nesta terça-feira, 30, Ação Civil Pública requerendo, liminarmente, a cessação de procedimento relativo à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Verdi Construções S/A, para a construção de estabelecimento prisional no município de Canoas. No entendimento do Ministério Público, a contratação sob o fundamento da inexigibilidade de licitação não se enquadra no conceito jurídico de “inv...
- 19/10/2012
Liminar suspende incorporação e pagamento de FG à servidora da AL
Atendendo pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o Juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, deferiu pedido liminar determinando a imediata suspensão da incorporação e consequente pagamento da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II, padrão seis vezes o valor da FGPL-7, incorporada aos proventos de aposentadoria de Lídia Rosa Schons, recentemente aposentada pela Assembleia Legislativa do Est...
- 19/10/2012
Obtida liminar que proíbe Consórcio Nova Missão de assinar contratos públicos em todo RS
O Consórcio Nova Missão está proibido de assinar novos contratos com a Administração Pública, em todo Rio Grande do Sul, para a realização de serviços de abastecimento de água. A decisão liminar da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga atende pedido postulado em ação civil pública pelo Ministério Público da cidade. Também foram tornados indisponíveis os bens móveis e imóveis de todos os envolvidos em fraude à Concorrência Pública n.º 05/2009 (para concessão dos serviços de abastecimento de água ...
- 18/10/2012
MP pede que servidora da AL devolva quantia recebida irregularmente
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública contra a Assembleia Legislativa e Lídia Rosa Shons, servidora aposentada da Casa Legislativa, postulando a anulação do ato que decretou a sua aposentadoria com a incorporação da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II. A aposentadoria foi publicada pelo Parlamento gaúcho em 11 de outubro de 2012. Segundo o MP, a incorporação da parcela de 100% ...
- 11/10/2012
Prêmio Jornalismo do MP abre inscrições
A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, com apoio da Associação do Ministério Público e da Fundação Escola Superior do Ministério Público abre, nesta segunda-feira, 15, as inscrições para o “XIV Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”. O concurso é destinado à Imprensa do Estado, com propósito de laurear as melhores reportagens editadas em jornal, rádio, televisão e mídiaweb sobre as ações da Instituição. Além do Hotel Continental Canela, apoiam o concurs...
- 27/09/2012
MP recebe propostas para legalização das permissões de táxis na Capital
Em audiência pública ocorrida na manhã desta quinta-feira, 27, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Promotor-Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Cesar Faccioli, recebeu do Secretário de Mobilidade Urbana e Presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, a minuta de anteprojeto de Lei que regulamentará o novo sistema de taxis da Capital. O documento também foi entregue ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, bem como...
- 14/09/2012
Filhos de vereadores são exonerados em Pelotas
Foi julgado procedente, nesta segunda-feira, 10, o pedido feito pelo Ministério Público de nulidade da nomeação dos réus Renam da Silva Lopes, que atuava como Diretor Administrativo da Companhia de Informática – Coinpel e Andrigo dos Santos Lima, Diretor Técnico da empresa pública, filhos dos Vereadores José Sizenando e Waldomiro Lima, respectivamente. A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Jaime Nudilemon Chatkin, em fevereiro, após investigações a respeito de, até e...
- 06/09/2012
Anulado contrato para estacionamento rotativo em Erechim
A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Erechim foi julgada procedente pela 1ª Vara Cível da Comarca, que declarou nulo o contato celebrado entre o Município e a Organização Vida Nova para a exploração do estacionamento rotativo pago (área azul). Conforme as investigações, enquanto o valor arrecadado poderia ser superior a R$ 155 mil, os repasses ao Município eram de R$ 6 mil mensais. As apurações foram iniciadas pelo Promotor de Justiça Cassiano Marquardt Corleta em 2007...
