Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

19/12/2024

Justiça mantém liminar que, a pedido do MPRS, determinou ao Município de Porto Alegre reposição de pessoal da CGM e sua inclusão no sistema de gestão fiscal

Em sessão de julgamento realizada no dia 11 de dezembro, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, acolhendo a argumentação lançada em contrarrazões pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), desproveu agravo de instrumento interposto pelo Município de Porto Alegre contra decisão liminar que havia determinado ao Ente Público a reposição do quadro de pessoal da Controladoria-Geral do Município (CGM) e a sua inclusão no Sistema Informatizado de Gestão Fiscal (SIGEF). A decisão ag...

18/12/2024

Porto Alegre: MPRS articula atuação com Prefeitura e Polícia Civil para evitar compras de cartuchos de impressão falsificados

Após articulação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, a Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio publicou no Diário Oficial da Capital gaúcha uma instrução normativa para regulamentar o recebimento e verificar a autenticidade dos cartuchos de impressão fornecidos por empresas distribuidoras. O promotor de Justiça Felipe Hochscheit Kreutz, da Promotoria do Patrimônio Público, recebeu...

17/12/2024

MPRS ajuíza ação por irregularidades na contratação de transportes de pacientes pelo Município em Santa Vitória do Palmar

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação de improbidade administrativa, a Justiça determinou, em tutela de urgência, a indisponibilidade de bens, de forma solidária, do prefeito de Santa Vitória do Palmar, da proprietária da empresa vencedora do processo licitatório para o transporte de pacientes no município e da própria empresa, no valor de R$ 653,4 mil (30% do valor da causa, que passa de R$ 2 milhões). Conforme o promotor de Justiça Daniel Soares Indrusiak, a...

11/12/2024

Taquari: MPRS ajuíza ação para que Estado e DAER executem obras na ERS-436

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Taquari ajuizou, no início do mês de dezembro, ação civil pública (ACP) contra o Estado do RS e o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem do RS (DAER). Conforme o promotor de Justiça Rafael Wobeto Pinter, autor da inicial da ação, o MPRS pede que a Justiça determine liminarmente que o Estado e o DAER executem, no prazo de 10 dias, os mínimos reparos necessários na rodovia ERS-436 para preservação de uma justa segurança aos motoristas...

09/12/2024

Evento no MPRS celebrou o Dia Internacional contra a Corrupção

Entre no Flickr do MPRS para acessar as fotos do evento, clicando <a href=" https://www.flickr.com/photos/ministeriopublicors/albums/ "> aqui </a>. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) foi sede, nesta segunda-feira, 9 de dezembro, de seminário em celebração ao Dia Internacional contra a Corrupção, organizado pela Rede de Controle da Gestão Pública no RS (REDE RS), que neste ano é presidida pela instituição. Participou do evento o presidente do Superior ...

06/12/2024

MPRS e estatal que administra rodovias definem prazo para construção de ponte entre Lajeado e Arroio do Meio

Em reunião realizada nesta sexta-feira, 6 de dezembro, entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), na Promotoria de Justiça de Lajeado, foi acordado que o prazo para finalização da obra da ponte que liga as cidades de Lajeado e Arroio do Meio, na ERS-130, foi estendido para o dia 29 de março de 2025. A mudança de data para a entrega da travessia, antes prevista para ser concluída até o final de 2024, foi readequada após audiência e assinat...

06/12/2024

Senador Salgado Filho: MPRS denuncia ex-servidor da Câmara de Vereadores por peculato

O Ministério Público do Rio Grande do Sul denunciou por crime de peculato, no final de novembro deste ano, um ex-servidor público do município de Senador Salgado Filho. A denúncia foi aceita pela Justiça. Conforme a denúncia, formulada pela promotora de Justiça de Giruá, Ecléia Silvani Deuschle, entre os anos de 2020 e 2023, valendo-se da condição de funcionário público municipal, já que exercia o cargo efetivo de contador da Câmara Municipal de Senador Salgado Filho, o homem desviou verb...

02/12/2024

Especialistas debatem a importância da perspectiva de gênero para a humanização da Justiça

Entre no Flickr do MPRS para acessar as fotos do evento, clicando <a href=" https://flic.kr/s/aHBqjBTJ2t "> aqui </a>. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) promoveu, nesta segunda-feira, 2 de dezembro, o seminário “Perspectiva de Gênero para a Humanização da Justiça: intersecção entre família, infância e juventude e violência contra a mulher”. O evento, ocorrido no auditório da sede institucional, reuniu especialistas nas áreas de violência contra a mul...

29/11/2024

MPRS realiza evento Perspectiva de Gênero para a Humanização da Justiça

Estão abertas as inscrições para o evento “Perspectiva de Gênero para a Humanização da Justiça: intersecção entre família, infância e juventude e violência contra a mulher”, que acontece nos dias 2 e 3 de dezembro, segunda e terça-feira, com possibilidade de participação em oficinas temáticas. O seminário será realizado no auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), no dia 2, durante manhã e tarde. Já a oficina acontecerá no a...

26/11/2024

Pelotas: MPRS firma TAC para restauro do Theatro Avenida

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Pelotas firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) para a restauração do prédio do antigo Theatro Avenida, localizado no Centro da cidade e tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural do Município. O documento, firmado no dia 18 de novembro com a Viderus Participações LTDA, proprietária do prédio, e o Município de Pelotas, prevê que, em 60 dias, a empresa apresente projeto para restauro do imóvel, de modo a restituir as condições idea...

22/11/2024

MPRS assina termo de cooperação para divulgar Cartilha de Racionalização da Cobrança de Dívida Ativa Municipal

Em evento realizado na tarde desta sexta-feira, 22 de novembro, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), foi uma das instituições signatárias do termo de cooperação para divulgar a Cartilha de Racionalização da Cobrança de Dívida Ativa Municipal. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz, e também por membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Federação das Associações de Municípios do ...

19/11/2024

Dilermando de Aguiar: a pedido do MPRS, Justiça determina revogação da transferência do feriado da Consciência Negra

Atualizada às 19h47. A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), em ação civil pública ajuizada no início da noite desta terça-feira, 19 de novembro, a Justiça determinou liminarmente que o prefeito municipal de Dilermando de Aguiar, José Claiton Sauzem Ilha, suspenda a eficácia do decreto executivo 111/2024, assinado por ele, que transferiu para o dia 23 de dezembro o feriado nacional desta quarta-feira, 20 de novembro, dedicado ao Dia Nacional de Zumbi e da Consci...

19/11/2024

São Luiz Gonzaga: condenadas com base na Lei Anticorrupção empresas que lesaram a administração pública municipal

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em São Luiz Gonzaga, em ação civil pública (ACP), a Justiça declarou, neste sábado, 16 de novembro, que quatro empresas pertencentes a um mesmo proprietário praticaram atos lesivos à administração pública municipal e, por consequência, as condenou a diversas sanções com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). A primeira empresa foi condenada à dissolução compulsória e perdimento dos bens, direitos ou valores que representem v...

22/10/2024

Por recomendação do MPRS, Prefeitura de Pinheiro Machado exonera servidores e extingue CCs e FGs

Por recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do promotor de Justiça Adoniran Lemos Almeida Filho, o Município de Pinheiro Machado exonerou servidores e está providenciando a adequação legal para a revogação da criação de cargos em comissão (CCs) e funções gratificadas (FGs) que são inconstitucionais. Os cargos foram criados com a aprovação das leis municipais 4.201, em 2014, e 4.521 e 4.550, em 2023. Conforme o promotor, as leis ferem julgados procedentes p...

27/09/2024

MPRS instaura investigação sobre descumprimento de limite da capacidade da ponte de ferro entre Lajeado e Arroio do Meio

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) instaurou nesta sexta-feira, 27 de setembro, inquérito civil para apurar dano moral coletivo em decorrência da conduta de motoristas que desrespeitaram as limitações de capacidade da ponte de ferro provisória entre Lajeado e Arroio do Meio. “Essa ponte representa a esperança de reconstrução do Vale do Taquari, ela tem todo esse símbolo, então, o desrespeito ao limite de capacidade, colocando em risco a própria ponte, gera angústia, uma ansi...

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