Lista de Notícias
- 05/09/2012
Município de Sagrada Família não pode prorrogar contratos de digitadoras
A pedido do Ministério Público, a Justiça de Palmeira das Missões determinou, liminarmente, que o Município de Sagrada Família não prorrogue os contratos temporários de duas digitadoras do Programa Infância Melhor, selecionadas através de concurso público realizado em fevereiro deste ano. Também foi acatada solicitação para que novos servidores sejam contratados por processo seletivo prévio com critérios objetivos e com ampla divulgação da convocação (na página da Prefeitura na Internet e em...
- 03/09/2012
Operação Guarujá: apreendidos dinheiro, documentos e computadores
A Operação Guarujá, desencadeada nesta segunda-feira, 3, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em conjunto com a Procuradoria de Prefeitos e com apoio da Brigada Militar, apreendeu R$ 46 mil em residências e sedes de empresas onde foram cumpridos parte dos 29 mandados de busca e apreensão. Além disso, foram apreendidos documentos e computadores. As cidades alvos da ação foram Parobé, Taquara, Torres, Alvorada, Santo Antônio da Patrulha e Porto Alegre. Foram lo...
- 03/09/2012
Instaurado inquérito para apurar possível improbidade por parte de Delegada
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre instaurou inquérito civil para averiguar possível prática de improbidade administrativa por parte de uma Delegada de Polícia que, na última semana, se negou a lavrar autos de prisão em flagrante de traficantes detidos durante operação do Ministério Público com apoio da Brigada Militar. A abertura do inquérito civil foi motivada por representação enviada pela Promotoria de Justiça Especializada Criminal apontando, em ...
- 31/08/2012
Promotora obtém na Justiça afastamento de Conselheira Tutelar por compra de votos
Ao acatar pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça de Alvorada decretou o afastamento da Conselheira Tutelar Luciere Voular da Silva do cargo. Conforme a inicial, assinada pela Promotora de Justiça Rochelle Jelinek, investigações constataram que houve captação irregular de sufrágio, transporte de eleitores e compra de votos durante as últimas eleições. As práticas são vedadas pelo art.139, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A ação pediu, ao ...
- 31/08/2012
Farra das Diárias: dois Vereadores de Nonoai são condenados
O MP de Nonoai foi intimado nesta sexta-feira, 31, da decisão da Justiça da Comarca em ação civil pública ajuizada pela Promotoria local que condenou os Vereadores Julio Cesar da Rocha Duda e Celso Loureiro Colpani. Eles foram flagrados em reportagens de televisão em rede nacional fazendo turismo e compras em horários que deveriam estar frequentando cursos legislativos entre os anos de 2005 e 2006. Além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos,...
- 24/08/2012
STF determina afastamento do Prefeito de São Vicente do Sul
Ao acatar o pedido de suspensão de segurança feito pela Procuradoria de Recursos do Ministério Público, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira, 23, o afastamento do cargo do Prefeito de São Vicente do Sul, Jorge Valdeni Martins. Ainda em 2011, após o trânsito em julgado de condenação por ato de improbidade administrativa, o então Prefeito Municipal teve suspensos os direitos políticos por três anos e o consequente afastamento do cargo. No entanto, ele impetrou man...
- 24/08/2012
Suspenso contrato para locação de pardais em Alvorada
A Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada obteve liminar na ação civil pública sobre fraude na licitação para locação de controladores eletrônicos, os pardais, nas vias públicas. Dessa forma, foi suspenso o contrato entre o Município e a empresa Eliseu Kopp, bem como todos os seus efeitos. A empresa fica, ainda, proibida de firmar novos contratos com o Município até o final julgamento da ação. A ação de improbidade administrativa, assinada pela Promotora de Justiça Rochelle Jeline...
- 24/08/2012
Presidente de hospital é afastado em Coronel Bicaco
Após ingressar com Ação Cautelar, a Promotoria de Justiça de Coronel Bicaco obteve nesta quinta-feira, 23, junto ao Poder Judiciário, o afastamento provisório do Presidente da Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua de suas funções. Também foram afastados a Diretora e uma Nutricionista. Conforme o Promotor de Justiça Eduardo Bodanezi Lorenzi, o Ministério Público recebeu denúncias de irregularidades na gestão de recursos públicos recebidos pelo hospital para o pagamento de pessoal, o...
- 22/08/2012
Horizontina: ex-Vice-Prefeito denunciado pelo crime de nepotismo
No dia 11 de outubro, o MP participará de uma audiência na Justiça de Horizontina onde será proposto a suspensão condicional do processo envolvendo a denúncia por nepotismo contra o ex-Vice-Prefeito da cidade entre 2005 e 2009, Eduardo Jorge Horst. Conforme a denúncia assinada pela Promotora de Justiça Raquel Marchiori Dias, ele nomeou a irmã, Marlene Ingrid Horst, para um cargo em comissão de Diretora do Departamento de Emprego, exercido entre março de 2007 e dezembro de 2008. Para que h...
- 21/08/2012
Decisão determina que BM disponibilize plantão em Viadutos
Atendendo ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça proferiu sentença obrigando o Estado a implantar o atendimento de plantão da Brigada Militar em Viadutos, de forma a abranger 24 horas diárias, durante os sete dias da semana. Também deverá ser disponibilizado telefone fixo e móvel para o acionamento dos policiais militares. A ação do Ministério Público foi ajuizada pelo Promotor de Justiça João Francisco Campello Dill, buscando corrigir a carência de policiais mili...
- 16/08/2012
Alvorada: ação pede suspensão de contratos envolvendo pardais
A Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra a empresa Eliseu Kopp e seu sócio-diretor, o prefeito municipal João Carlos Brum e o secretário municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, Vânio Presa. Liminarmente, a promotora de Justiça Rochelle Danusa Jelinek pleiteia a suspensão do contrato firmado entre a empresa e o Município para locação e instalação de controladores eletrônicos (pardais) nas vias públicas. Ao final da a...
- 03/08/2012
Alvorada: decretado o bloqueio dos bens de cinco ex-presidentes da Câmara
A Promotoria Especializada de Alvorada obteve nesta sexta-feira, 3, em ação civil pública ajuizada, antecipação de tutela que determinou a suspensão imediata do pagamento pela Câmara de Vereadores do auxílio-combustível ou qualquer indenização por uso de veículo particular de parlamentares. Além disso, a Justiça local decretou a indisponibilidade dos bens (imóveis, veículos e valores) dos ordenadores das despesas entre 2005 e 2011, que são os ex-presidentes Arlindo Luiz Slayfer, Denis Dib, M...
- 25/07/2012
Vereadores de Herval são condenados por improbidade administrativa
Atendendo ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Herval, a Justiça local condenou os vereadores Jackson Luiz Campelo Xavier e João Batista Lima Sais pela prática de ato de improbidade administrativa. Conforme a inicial do MP, em setembro de 2010, ambos utilizaram um veículo oficial e os serviços de um motorista para visitar o ex-prefeito da cidade Marco Aurélio Gonçalves da Silva, que é amigo dos dois e estava hospitalizado em Porto Alegre. A decisão judicial é do dia 16 d...
- 10/07/2012
Ex-prefeito de Vacaria perde direitos políticos por dez anos
Ao acatar pedidos em ação penal e ação civil pública do Ministério Público, a Justiça de Vacaria determinou a perda dos direitos políticos por dez anos ao ex-prefeito da cidade, José Aquiles Susin, e ao ex-secretário de Saúde, Douglas Firmino Borges. Eles ainda foram condenados à prisão por três anos, mas a pena foi convertida em multa de dez salários mínimos. A decisão também é válida para os sócios da empresa Mahfaus e Nery Ltda, os réus Marcos Mahfus e Flávio Nery. Os quatro deverão, por ...
- 29/06/2012
Condutas vedadas e propaganda eleitoral pautam encontro eleitoral
As condutas proibidas aos agentes públicos em campanhas eleitorais foi o tema que pautou a primeira palestra de mais um Encontro de Capacitação em Direito Eleitoral, realizado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, na manhã desta sexta-feira, 29. A palestra foi proferida pelo coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral (GAEL), promotor de Justiça José Francisco Seabra Mendes Júnior. Também a propaganda eleitoral e seus diversos tipos foi abordada, em um segundo ...
