Lista de Notícias
- 10/05/2012
Três Passos: pedida indisponibilidade de bens de administradores de hospital
A Promotoria de Justiça de Três Passos ingressou na Justiça, nesta quarta-feira, 9, com ação cautelar com pedido de indisponibilidade de bens dos administradores do Hospital de Caridade da cidade. A ação, recebida pela 2ª Vara Cível da Comarca, é preparatória ao ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa contra Armindo Leonhardt e Amarildo José Dall’Ago. Conforme as investigações realizadas pela promotora de Justiça Aline Stefanello Segnor, já foram encontrados indí...
- 07/05/2012
MP expede recomendação à Câmara de Vereadores de Erechim
Por abusar do poder e anular multas e glosas aplicadas pelo TCE, o Ministério Público de Erechim expediu Recomendação à Câmara Municipal de Vereadores de Erechim para que declare nulo artigo de Decreto Legislativo de 23 de fevereiro deste ano. O Decreto da Casa Legislativa afastou os apontes de itens, bem como as respectivas glosas, constantes de processo do Tribunal de Contas do Estado, referente à prestação de contas do Executivo Municipal, no exercício de 1996, de responsabilidade de ...
- 03/05/2012
Suspenso contrato entre Pensador e Feira do Livro de Bento
Ao acatar pedido de liminar em ação civil pública do MP de Bento Gonçalves, a Justiça da Comarca suspendeu o contrato entre o Município e a Hip Hop Empreendimentos Artísticos Ltda, empresa agenciadora do artista Gabriel Pensador. Os valores pagos deverão ser devolvidos e o prefeito Roberto Lunelli deverá exibir todos os documentos relativos à contratação. A decisão ocorreu na segunda-feira, 30 de abril. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Alécio Nogueira, foi necessária porque a Pre...
- 30/04/2012
Ajuizada ação por improbidade contra vereadores de Glorinha
A Promotoria Especializada de Gravataí ajuizou, nesta segunda-feira, 30, uma ação civil pública por improbidade administrativa contra os ex-presidentes da Câmara de Vereadores de Glorinha, Delmir Euclides de Mello Maciel e Jean Eliel Medinger, além do servidor Paulo Ricardo dos Santos Nunes e do empresário Juliano Dornelles Raupp. A ação decorre de uma parte das informações encaminhadas ao promotor de Justiça Daniel Martini pela Comissão Especial de Inquérito que apurou contratação e pagamen...
- 26/04/2012
Promotor participa de audiência sobre concessões de rodovias
Ocorreu na manhã desta quinta-feira, 26, audiência pública da Subcomissão dos Pedágios, realizada pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia, para discutir as ações que o Governo do Estado deve adotar após o encerramento do atual modelo de concessão no Estado. O promotor-assessor da Subprocuradoria-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Cesar Faccioli, representou o MP na ocasião. Faccioli explicou aos presentes o posicionamento da Instituição a respeito d...
- 19/04/2012
Recomendado à Prefeitura da Capital que rescinda convênios dos PSF
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre emitiu recomendação à Prefeitura no sentido de que revogue, no prazo de 90 dias, os convênios firmados com instituições privadas de saúde para a realização dos Programas de Saúde da Família. Na avaliação do promotor de Justiça Nílson de Oliveira Rodrigues Filho, eles caracterizam indevida terceirização dos serviços públicos de saúde, que devem ser prestados pelo Poder Público. Os contratos em questão foram firmados en...
- 12/04/2012
Vereador é condenado a pagar multa por propaganda antecipada
Atendendo representação formulada pelo Ministério Público, a Justiça de São Borja condenou o vereador Celso Andrade Lopes ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por veicular propaganda eleitoral fora do período permitido por lei. De acordo com o artigo 36 da Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano eleitoral. Conforme a promotora Cinthia Menezes Rangel, o vereador publicou, em dezembro passado, um informativo com mensagens e inserções abo...
- 30/03/2012
Promotoria de São Borja garante serviços em hospital
A Promotoria de Justiça Cível de São Borja obteve liminar que garante a continuidade dos serviços e a escala de sobreaviso dos médicos no Hospital Infantil Ivan Goulart, o único da cidade. Devido a um impasse entre os médicos, a instituição de saúde e a Administração Municipal, os profissionais ameaçavam interromper o serviço de sobreaviso. A Ação Cautelar Incidental ajuizada pelos promotores Cinthia Menezes Rangel, Léo Mário Heidrich Leal e Fernando Andrade Alves, da 1ª Promotoria de Justiç...
- 28/03/2012
Promotoria de Gravataí ajuíza ação contra ex-prefeita
O promotor de Justiça da Especializada de Gravataí, Daniel Martini, ajuizou nesta quarta-feira, 28, uma ação civil pública contra a ex-prefeita da cidade, Rita Teresinha Sanco Lima, por improbidade administrativa. Ela teve o cargo cassado em outubro de 2011 pela Câmara de Vereadores, depois de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujas acusações foram encaminhadas ao Ministério Público. Uma das acusações resultou na instauração de um inquérito civil para apurar eventual ato de imp...
- 28/03/2012
Ação pede ressarcimento de meio milhão em tarifas portuárias não pagas
A Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande ajuizou ação civil pública pedindo que a empresa Serra Morena Corretora Ltda. faça o ressarcimento ao erário público de R$ 512 mil. A quantia é o que a empresa deixou de pagar para a Superintendência do Porto do Rio Grande – Suprg por ocasião da importação de um guindaste. A ação também pede a anulação de um termo de compromisso firmado entre a Suprg e a empresa. O documento isentou a Serra Morena de pagar determinadas tarifas portuárias. ...
- 21/03/2012
Aula Magna aborda mudanças propostas no Código de Processo Civil
Um público de aproximadamente 380 pessoas, entre estudantes e operadores do Direito, participou nesta terça-feira, 20, na sede do MP, da Aula Magna do curso de graduação em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Palestrante do evento, o desembargador do TJ-RS Voltaire de Lima Moraes fez um panorama das principais alterações que estão sendo propostas na reforma do Código de Processo Civil (CPC). "O CPC transformou-se em uma colcha de retalhos”, essa é a observação...
- 17/02/2012
Caso Daer: MP divulga providências
O Ministério Público está adotando providências com base no relatório contendo as conclusões da Comissão Processante que apurou irregularidades no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). O trabalho foi dividido em cinco grupos temáticos: “Controladores de Velocidade”, “Pedágios Comunitários”, “Contratos Antigos”, “Programa Estadual de Concessões Rodoviárias” e o “Estado na Estrada”: GRUPO TEMÁTICO CONTROLADORES DE VELOCIDADE: Neste item boa parte dos fatos investigados pe...
- 16/02/2012
Licitação para transporte coletivo em Pelotas é interrompida
O certame licitatório que institui o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Pelotas está suspenso. A decisão em caráter liminar é do conselheiro Adroaldo Loureiro, do Tribunal de Contas do Estado, atendendo representação formulada em conjunto pelo Ministério Público de Contas e Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria Regional da Probidade Administrativa da Região Sul. Foi apurada pelas duas Instituições que a Prefeitura, ao invés de fazer a licitação p...
- 08/02/2012
Governo anuncia editais para rodoviárias
O Governo do Estado anunciou na tarde desta quarta-feira, 8, os primeiros editais para licitação de estações rodoviárias no Estado. Serão licitadas estações para sete Municípios, conforme revelou, em entrevista coletiva, o secretário de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque. Neste primeiro lote, o processo licitatório abrange todas as rodoviárias da chamada terceira categoria, ou seja, as que possuem um faturamento bruto de R$ 7 mil a R$ 14 mil por mês e que já têm decisão judicial de...
- 09/01/2012
Três são denunciados por desvio de canos em Três Coroas
O Ministério Público de Três Coroas ajuizou nesta segunda-feira, 9, ação penal e ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Obras, Clari Luis Feier; e a diretora da Pasta, Raflévia Felicia Mapelli. O motivo é o desvio de 34 canos de cimento das dependências da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito (SMOVT), ocorrido no final de novembro do ano passado. Também foi denunciado Ezequiel Diego Werb, beneficiado com o ilícito. Os três a...
