Lista de Notícias
- 26/12/2012
Suspensa realização de provas para concurso público em São José das Missões
Ao acatar pedido liminar do MP em ação civil pública, a Justiça determinou a suspensão do concurso público cujas provas seriam realizadas neste domingo, 23, em São José das Missões. A ação, assinada pelo Promotor de Justiça Marcos Rauber, é contra o Município, a empresa Precisão Concursos e Serviços e o Instituto Educacional Manauense Ltda. Também foi proibido qualquer pagamento ao Instituto. Conforme a inicial, há um risco iminente de dano irreparável, já que, no início do mês, houve a d...
- 13/12/2012
Erechim: ajuizada ação contra envolvidos na fraude dos pardais
A Promotoria de Justiça de Erechim ajuizou, nesta quinta-feira, 13, uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra a empresa Eliseu Kopp Cia & Ltda, o Município de Erechim, e os Secretários Municipais da Segurança Pública, Décio Vicelli, e Administração, Gerson Leandro Berti. A ação, assinada pelo Promotor de Justiça Cassiano Marquardt Corleta, pede, liminarmente, o afastamento de Décio Vicelli do cargo. Também que o Município se abstenha de fazer pagamento de qualquer ...
- 10/12/2012
São Vicente do Sul: ex-Prefeito denunciado por prevaricação ao não pagar débitos com o TCE
A Promotoria de Justiça de São Vicente do Sul denunciou o ex-Prefeito da cidade, Jorge Valdeni Martins, por prevaricação (deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal). Conforme o Promotor de Justiça Manoel Figueiredo Antunes, o ex-Prefeito deixou de pagar aproximadamente R$ 130 mil relativos a quatro certidões de débitos do Tribunal de Contas do Estado. Ainda no início do ano, o MP havia ajuizado quatro ações de execução de títulos extrajudiciais, pa...
- 04/12/2012
Herval: ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa pela sétima vez
O ex-Prefeito de Herval Marco Aurélio Gonçalves da Silva, conhecido como “Camarão”, foi condenado pela sétima vez por ato de improbidade administrativa. Neste caso, o ex-Prefeito, a filha dele, Morena Nunes da Silva, e a ex-Secretária de Saúde de Herval, Leila Pereira Acosta, foram condenados por ter autorizado a compra de medicamentos sem licitação em farmácia pertencente e administrada por Morena Nunes da Silva. Nesta ação, proposta pelo Ministério Público, Marco Aurélio foi condenado à...
- 30/11/2012
Liminar impede contratação direta de empresa para construção de presídio em Canoas
Atendendo postulação do Ministério Público, a Justiça deferiu liminar na Ação Civil Pública interposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital para a cessação de todo e qualquer procedimento relativo à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Verdi Construções S/A para a construção de estabelecimento prisional no município de Canoas. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre e determina que o Estado do Rio Grande do Sul...
- 26/11/2012
Suspensos concursos públicos em Cristal do Sul
A Promotoria de Justiça de Rodeio Bonito obteve na Justiça, na sexta-feira, 23, liminares para a suspensão de dois concursos públicos abertos no município de Cristal do Sul. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores, há menos de dois meses do encerramento dos mandatos, abriram concursos públicos para o provimento de 24 vagas para o Executivo e duas para o Legislativo. Houve dispensa de licitação na contratação da empresa Inovar Recursos Humanos Ltda., responsável pela realização dos certames. ...
- 30/10/2012
MP requer que seja cessada contratação sem licitação de empresa para construção de presídio
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou, nesta terça-feira, 30, Ação Civil Pública requerendo, liminarmente, a cessação de procedimento relativo à contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Verdi Construções S/A, para a construção de estabelecimento prisional no município de Canoas. No entendimento do Ministério Público, a contratação sob o fundamento da inexigibilidade de licitação não se enquadra no conceito jurídico de “inv...
- 19/10/2012
Liminar suspende incorporação e pagamento de FG à servidora da AL
Atendendo pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o Juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, deferiu pedido liminar determinando a imediata suspensão da incorporação e consequente pagamento da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II, padrão seis vezes o valor da FGPL-7, incorporada aos proventos de aposentadoria de Lídia Rosa Schons, recentemente aposentada pela Assembleia Legislativa do Est...
- 19/10/2012
Obtida liminar que proíbe Consórcio Nova Missão de assinar contratos públicos em todo RS
O Consórcio Nova Missão está proibido de assinar novos contratos com a Administração Pública, em todo Rio Grande do Sul, para a realização de serviços de abastecimento de água. A decisão liminar da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga atende pedido postulado em ação civil pública pelo Ministério Público da cidade. Também foram tornados indisponíveis os bens móveis e imóveis de todos os envolvidos em fraude à Concorrência Pública n.º 05/2009 (para concessão dos serviços de abastecimento de água ...
- 18/10/2012
MP pede que servidora da AL devolva quantia recebida irregularmente
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública contra a Assembleia Legislativa e Lídia Rosa Shons, servidora aposentada da Casa Legislativa, postulando a anulação do ato que decretou a sua aposentadoria com a incorporação da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II. A aposentadoria foi publicada pelo Parlamento gaúcho em 11 de outubro de 2012. Segundo o MP, a incorporação da parcela de 100% ...
- 11/10/2012
Prêmio Jornalismo do MP abre inscrições
A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, com apoio da Associação do Ministério Público e da Fundação Escola Superior do Ministério Público abre, nesta segunda-feira, 15, as inscrições para o “XIV Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”. O concurso é destinado à Imprensa do Estado, com propósito de laurear as melhores reportagens editadas em jornal, rádio, televisão e mídiaweb sobre as ações da Instituição. Além do Hotel Continental Canela, apoiam o concurs...
- 27/09/2012
MP recebe propostas para legalização das permissões de táxis na Capital
Em audiência pública ocorrida na manhã desta quinta-feira, 27, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Promotor-Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Cesar Faccioli, recebeu do Secretário de Mobilidade Urbana e Presidente da EPTC, Vanderlei Cappellari, a minuta de anteprojeto de Lei que regulamentará o novo sistema de taxis da Capital. O documento também foi entregue ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, bem como...
- 14/09/2012
Filhos de vereadores são exonerados em Pelotas
Foi julgado procedente, nesta segunda-feira, 10, o pedido feito pelo Ministério Público de nulidade da nomeação dos réus Renam da Silva Lopes, que atuava como Diretor Administrativo da Companhia de Informática – Coinpel e Andrigo dos Santos Lima, Diretor Técnico da empresa pública, filhos dos Vereadores José Sizenando e Waldomiro Lima, respectivamente. A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Jaime Nudilemon Chatkin, em fevereiro, após investigações a respeito de, até e...
- 06/09/2012
Anulado contrato para estacionamento rotativo em Erechim
A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Erechim foi julgada procedente pela 1ª Vara Cível da Comarca, que declarou nulo o contato celebrado entre o Município e a Organização Vida Nova para a exploração do estacionamento rotativo pago (área azul). Conforme as investigações, enquanto o valor arrecadado poderia ser superior a R$ 155 mil, os repasses ao Município eram de R$ 6 mil mensais. As apurações foram iniciadas pelo Promotor de Justiça Cassiano Marquardt Corleta em 2007...
- 05/09/2012
Município de Sagrada Família não pode prorrogar contratos de digitadoras
A pedido do Ministério Público, a Justiça de Palmeira das Missões determinou, liminarmente, que o Município de Sagrada Família não prorrogue os contratos temporários de duas digitadoras do Programa Infância Melhor, selecionadas através de concurso público realizado em fevereiro deste ano. Também foi acatada solicitação para que novos servidores sejam contratados por processo seletivo prévio com critérios objetivos e com ampla divulgação da convocação (na página da Prefeitura na Internet e em...
