Lista de Notícias
- 10/10/2013
Transporte escolar: ajuizada ação de improbidade contra ex-Prefeito e empresários de General Câmara
O Ministério Público ajuizou, nesta segunda-feira, 7, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de General Câmara e cinco empresários de transporte escolar. Conforme a Promotora de Justiça Melissa Marchi Juchen, eles frustraram a licitude de procedimento licitatório mediante combinação de preços e rateio de trajetos. De acordo com a ação, o ex-Prefeito Paulo Roberto Ramé realizou, em 2008, licitação para a contratação de serviços de transporte escolar,...
- 08/10/2013
Jaguarão: ajuizada ação contra Prefeito por contratação irregular de estagiários
Nesta segunda-feira, 7, a Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande, que possui atuação regional para Probidade Administrativa para a Região Sul, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Prefeito de Jaguarão, José Cláudio Ferreira Martins, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e o Instituto Nacional América (ECCOS). Conforme os Promotores de Justiça José Alexandre Zachia Alan e Márcia Christ Fonseca, as investigações foram realizadas com base ...
- 01/10/2013
Improbidade: ajuizadas duas ações contra ex-Prefeito de General Câmara
O Ministério Público de General Câmara ajuizou, na sexta-feira, 27, duas ações civis públicas contra o ex-Prefeito da cidade, Paulo Roberto Ramé, por atos de improbidade administrativa. Em uma das ações, conforme descreve a Promotora de Justiça Melissa Marchi Juchen, entre 2005 e 2008, o então gestor deixou de observar a legislação previdenciária. Segundo auditoria fiscal da Receita Federal, foram cometidas sete infrações, que acarretaram em multa superior a R$ 564 mil. Entre as irregularida...
- 27/09/2013
MP expede Recomendação sobre Concurso Público de Tiradentes do Sul
O Ministério Público expediu Recomendação ao Prefeito Municipal de Tiradentes do Sul para que se abstenha de homologar o concurso público para provimento de vários cargos, de diferentes níveis, do quadro do serviço público da cidade, realizado no dia 15 deste mês. Segundo a Promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, a medida foi adotada porque o MP recebeu, por telefone de plantão e por escrito, várias reclamações de candidatos inscritos sobre irregularidades no certame. Já na s...
- 26/09/2013
Recomendada exoneração da Secretária Especial dos Direitos dos Animais de Porto Alegre
A Promotora de Justiça Daniele Schneider expediu Recomendação ao Prefeito Municipal de Porto Alegre, José Fortunati, para que sua cônjuge, Regina Maria Becker, seja exonerada imediatamente do cargo de Secretária Especial dos Direitos dos Animais. No entendimento da representante do Ministério Público, a referida nomeação violou princípios constitucionais da administração pública (moralidade, impessoalidade e legalidade) e incorreu na prática de nepotismo, vedada pela Súmula Vinculante n.º 13...
- 26/09/2013
Transporte público: dez Promotorias instauram expedientes
Após orientação repassada em julho aos Promotores de Justiça que atuam na Defesa do Patrimônio Público e Direitos do Consumidor para que avaliassem a necessidade de instaurar inquérito para apurar eventuais irregularidades na concessão de serviço, cobrança abusiva da tarifa e qualidade do transporte público, Promotores de 10 Municípios instauraram, até agora, expedientes por suspeita de irregularidades no transporte público. Já estão em andamento investigações em Lajeado, São Leopoldo, Sã...
- 24/09/2013
Rio Grande: pedido o afastamento de administradores da Associação de Caridade Santa Casa
O Ministério Público de Rio Grande ingressou no dia 19 deste mês com ação civil pública, com pedido de liminar, para afastar o Presidente, o Administrador-Geral, o Diretor Técnico e o Diretor Clínico do comando das áreas administrativa e técnica da Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande. O requerimento do MP está fundamentado em farta documentação colhida em inquérito civil que comprovou a existência de inúmeras irregularidades na casa hospitalar praticadas pela gestão dos réus ...
- 23/09/2013
Piratini: ajuizada ação por improbidade contra Secretário de Saúde
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Secretário de Saúde de Piratini. Ele é acusado de utilizar convênio com uma Associação Comunitária para contratar profissionais sem processo seletivo. O caso foi investigado pela Promotora de Justiça de Piratini, Cristiana Müller Chatkin, juntamente com a Promotoria Regional da Probidade Administrativa da Região Sul, sediada em Rio Grande. O CASO Conforme a ação civil pública, o Secret...
- 23/09/2013
Ex-Vice-Prefeito de Eldorado do Sul condenado por improbidade administrativa
Acolhendo recurso do Ministério Público, o Tribunal de Justiça condenou por improbidade administrativa o ex-Vice-Prefeito de Eldorado do Sul Miguel Carvalho. Segundo o MP, entre os anos de 2001 e 2004, ele recebeu, a título de diárias de viagem, a quantia de R$ 179.550,16, valor equivalente a 81% de sua remuneração no Poder Executivo. Miguel Carvalho deverá devolver 50% do valor das diárias recebidas, corrigido pelo IGP-M desde cada desembolso e acrescido de juros de 12% ao ano desde a c...
- 18/09/2013
Concursos em Portão: MP expede Recomendação à Prefeitura
O Ministério Público expediu Recomendação à Prefeitura de Portão para que se abstenha de homologar, nomear ou dar posse a eventuais candidatos considerados aprovados nos concursos públicos (editais 59/2013 e 72/2013), até as apurações de supostas irregularidades ocorridas durante o certame que podem acarretar atos de improbidade administrativa. O Promotor de Justiça Pietro Chidichimo Junior instaurou, recentemente, inquérito civil para investigar os concursos promovidos pelo Município. D...
- 17/09/2013
MP recomenda à Procempa que não renove contrato com empresa de sistema de regulação de consultas pelo SUS
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público expediu uma Recomendação à Procempa, na sexta-feira, 13, para que se abstenha de efetuar qualquer nova contratação ou prorrogação de contrato anterior com a empresa GSH – Gestão e Tecnologia em Saúde Ltda., para prestação de serviços. Ela é responsável pelo sistema de Administração Geral dos Hospitais (Aghos), que atua junto à Central de Regulação do Estado para a melhoria dos fluxos relativos a procedimentos agendados pelo SUS, entre o...
- 16/09/2013
Ministério Público recebe novos documentos sobre o incêndio da Boate Kiss
Representantes dos familiares das vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em janeiro deste ano em Santa Maria, estiveram reunidos, na tarde desta segunda-feira, 16, com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Ivory Coelho Neto, e o Procurador de Justiça Roberto Bandeira Pereira, relator do Inquérito referente ao caso no Conselho Superior do Ministério Público. Conforme o representante legal dos familiares, Luiz Fernando Smaniotto, o grupo requer a não homologação do ...
- 11/09/2013
Vale Verde: ajuizada ação contra Secretária que nomeou a si mesma em cargo
A Promotoria de Justiça da Comarca de General Câmara ingressou com ação civil pública contra a ex-Secretária Municipal de Educação de Vale Verde, Morenídia Henriques Silveira, por ato de improbidade. A ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Melissa Marchi Juchen nesta segunda, 9. Conforme as investigações, em 3 de março de 2008, o Município publicou edital de concurso de provas e títulos para preencher uma vaga para o cargo de Professor de Inglês para o magistério. Houve apenas dois...
- 11/09/2013
Rio Grande: é ilegal pagamento feito pela Câmara por serviços técnicos da TV
Atendendo pedido liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada, a Justiça de Rio Grande determinou a suspensão de aditivo inserido em contrato celebrado entre a Câmara de Vereadores e Deise Loureiro Tavares. O contrato foi feito para que Deise realizasse serviços técnicos de produção, captação e edição de áudio e vídeo da TV Câmara. No entanto, um aditivo contratual foi apresentado, depois de algum tempo, objetivando elevar o valor inicialmente acertado p...
- 11/09/2013
RSC -287: MP é atendido parcialmente, mas recorrerá da decisão da Justiça
A Empresa Gaúcha de Rodovias – EGR, deve apresentar em 30 dias um plano de execução com cronograma dos serviços essenciais para manutenção da RSC – 287, de guinchos e socorro aos acidentados. Também terá que executá-lo em 60 dias, caso contrário, poderá responder por improbidade administrativa. Esta é a decisão da Justiça de Venâncio Aires que ao analisar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com pedido de antecipação de tutela, a deferiu parcialmente. O Promotor Pedro Rui da ...
