Lista de Notícias
- 14/11/2014
Jóia: condenados ex-Prefeito e ex-Vereador que fraudaram licitação
Foram condenados por improbidade administrativa em primeira instância o ex-Prefeito de Jóia, Jânio Ivan Andreatta, e o ex-Vereador da cidade, Antão Roel Costa Padilha. Andreatta foi condenado a quatro anos de detenção em regime inicial aberto, além de 30 dias-multa, à razão de 1/15 do maior salário mínimo vigente à época do fato, com correção monetária. Já Padilha foi condenado a dois anos e três meses de detenção em regime inicial aberto, bem como 20 dias-multa, à razão de 1/30 do maior sal...
- 03/11/2014
Alvorada: mantida condenação de ex-Prefeito por improbidade administrativa
Na sexta-feira, 29, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação de primeiro grau por improbidade administrativa ao ex-Prefeito de Alvorada João Carlos Brum e ao ex-Secretário Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania Gerson Luis da Silva. Dessa forma, eles seguem com os direitos políticos suspensos por oito anos, e continuam condenados ao pagamento de multa equivalente ao triplo da remuneração que recebiam enquanto agentes públicos. A Promotoria Especializ...
- 16/10/2014
Alvorada: liminar determina licitação para concessão do serviço de transporte público
Ao atender pedido de liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotora de Justiça de Alvorada, a Justiça determinou que o Município promova em 180 dias licitação para concessão do serviço de transporte público municipal. Conforme a decisão, o certame deverá se dar por linhas, por lotes ou por bacias operacionais, visando incrementar a competitividade e proporcionar melhores preços e melhor atendendo aos interesses dos usuários. O não cumprimento acarretará aplicação de multa de 5% sob...
- 16/10/2014
Prêmio Jornalismo do Ministério Público abre inscrições
A Procuradoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, com apoio da Associação do Ministério Público e da Fundação Escola Superior do Ministério Público abre, nesta quarta-feira, 15, as inscrições para o “XVI Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”. Concorrem matérias veiculadas entre 15/11/13 e 15/11/14. As inscrições serão encerradas no dia 17 de novembro. Veja, abaixo, os links de acesso ao regulamento e para inscrição ao prêmio. O concurso é destinado à Imprensa do E...
- 15/10/2014
Ajuizada ação por improbidade contra ex-Secretário Municipal de Osório
O Ministério Público de Osório ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa nesta terça-feira, 14, contra o atual Vereador e ex-Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, Gilmar Luz, e contra o Grêmio Esportivo Sul Brasileiro. A ação é referente ao desvio de R$ 30 mil do Município que deveriam ter sido destinados ao Projeto de Boxe Tairone Silva, homenagem ao pugilista local que se destacou em competições nacionais e internacionais e acabou sendo assassinado em ...
- 14/10/2014
Liminar garante desconto no registro do primeiro imóvel via SFH em Alegrete
Ao deferir pedido de antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Alegrete, a Justiça determinou que a Oficiala do Registro de Imóveis do Município, Elaine Aliati, reconheça e aplique aos cidadãos alegretenses o desconto nos emolumentos previsto no Art. 290 da Lei 6015/1973 (Lei dos Registros Públicos) aos adquirentes do primeiro imóvel para fins residenciais, financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, que preencham as condições elencadas no dispositi...
- 10/10/2014
Lagoa Vermelha: liminar suspende concurso público que seria realizado neste domingo
A pedido do Ministério Público em ação civil pública ajuizada para anular o processo licitatório para a realização do concurso público aberto pelo edital nº 002/2014, a Justiça de Lagoa Vermelha determinou a suspensão das provas, que seriam aplicadas neste domingo, 12. A decisão é desta sexta-feira, 10. Conforme as investigações, feitas pela Promotora de Justiça Luziharin Carolina Tramontina, foram constatadas irregularidades no procedimento licitatório na modalidade Carta-Convite para a con...
- 10/10/2014
MP e OAB recomendam que Defensoria Pública atenda apenas pessoas com insuficiência de recursos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul –, emitiram uma Recomendação para que a Defensoria Pública Estadual se abstenha de assistir aos servidores públicos processados por ato praticado em razão do exercício de suas atribuições funcionais quando não sejam reconhecidos como hipossuficientes de recursos materiais. O documento, encaminhado nesta quinta-feira, 9, também sugere que os atendimentos prestados a grupo...
- 03/10/2014
Bagé: indisponibilizados bens de associação filantrópica por fraude em licitações
A pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça de Bagé determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade dos bens da Associação dos Freis Capuchinhos, cujos nomes fantasias são Gráfica e Editora São Rafael e Gráfica Instituto de Menores. A decisão estende-se aos imóveis nas Comarcas de Bagé e Caxias do Sul (onde fica a matriz), veículos e contas da associação filantrópica. A ação por atos de improbidade administrativa, ajuizada em 22 de setembro pelo Promotor de Justiç...
- 29/09/2014
Vacaria: condenados por improbidade ex-Prefeito, ex-Secretário de Saúde e Médicos
Em julgamento ocorrido na última quinta-feira, 25, a 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou o ex-Prefeito de Vacaria José Aquiles Susin, o ex-Secretário de Saúde Douglas Firmino Borges e os Médicos sócios da empresa Mahfus e Nery, Marco Antônio Mahfus e Flávio Luiz Nery, por ato de improbidade administrativa. Em 2008, a Prefeitura contratou a empresa Mahfus e Nery sem licitação para executar serviço de plantão médico 24h no Centro Médico Municipal. As investigaç...
- 29/09/2014
Triunfo: MP e MPC recomendam que município se abstenha de encaminhar PL que cria 92 cargos comissionados
Em virtude de notícias de que o Prefeito Municipal de Triunfo planejava encaminhar, em regime de urgência, Projeto de Lei (PL) à Câmara de Vereadores para a criação de mais 92 cargos comissionados, visto ter que, até o fim do mês de setembro, exonerar os ocupantes de cargos comissionados julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, a Promotoria de Justiça da Comarca e o Ministério Público de Contas encaminharam uma Recomendação para que a Prefeitura abstenha-se de enviar o PL ao Legi...
- 29/09/2014
Dom Pedrito: ajuizada ação sobre qualidade da água
A Promotoria de Justiça de Dom Pedrito ajuizou ação civil pública de responsabilidade por dano ao consumidor e saúde pública contra a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A ação, assinada pelo Promotor Rudimar Tonini Soares, refere-se ao período entre dezembro de 2013 a janeiro deste ano em que água disponibilizada pela Unidade de Saneamento Básico da Corsan apresentou-se totalmente imprópria para o consumo, seja doméstico, comercial ou industrial. O problema decorreu de ac...
- 19/09/2014
São Luiz Gonzaga: servidor responsável pelo Defap/Sema é afastado da função
A Justiça de São Luiz Gonzaga determinou, nesta quarta-feira, 17, o afastamento cautelar de servidor público estadual responsável pelo Departamento de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente no Município (órgão estadual). Ele é suspeito da prática de crimes de corrupção ativa, passiva, falsidade ideológica e de colaboração determinante para a prática de diversos crimes ambientais em toda a região abrangida pela Comarca. A decisão decorre de atuação articulada ...
- 15/09/2014
Prefeito de Vacaria é condenado por improbidade administrativa
Ao acatar ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Vacaria, a Juíza Carina Paula Chini Falcão condenou o prefeito Elói Poltronieri por atos de improbidade administrativa. Entre as penas aplicadas estão o ressarcimento de R$ 19.372,30 aos cofres públicos, o pagamento de multa em mais de R$ 500 mil, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ainda a perda da função pública. A sentença foi publicada na última quarta-feira, 10. Conforme...
- 12/09/2014
Assinado TAC para viabilizar Acampamento Farroupilha e regrar financiamento público do evento
A Fundação Cultural Gaúcha (FCG) e a Secretaria Municipal de Cultura de Porto Alegre assinaram, nesta quarta-feira, 10, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre para regrar o financiamento público do Acampamento Farroupilha. Firmaram o TAC a Promotora de Justiça Daniele Schneider, o Secretário Roque Jacoby, e o Presidente da FCG, Manoelito Carlos Savaris. O acordo prevê que a Fundação, na condição de entidade o...
