Lista de Notícias
- 14/07/2016
Promotoria recomenda que Comando Rodoviário da BM não aplique multas por uso de farol de led em estradas
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital expediu, nesta quarta-feira, 13, Recomendação ao Comandante do Comando Rodoviário da Brigada Militar, Coronel Francisco de Paula Vargas Júnior, para que o órgão não multe condutores que utilizarem os Faróis de Rodagem Diurna (DRL - Daytime Running Light), conhecidos como faróis de led, enquanto o Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) não se manifestar e regulamentar definitivamente a situação. A Recomendação, de caráter pr...
- 13/07/2016
MP de Viamão recorrerá de decisão que negou afastamentos de Vereador e Advogado
A Promotoria de Justiça de Viamão recorrerá ao Tribunal de Justiça de decisão liminar que negou o afastamento e o bloqueio dos bens do Vereador Ronaldo Barcelos Ribeiro e do Advogado Eduardo Ribeiro Queiroz. A ação civil pública, com pedido de deferimento de liminar, foi ajuizada pela Promotora de Justiça Karina Bussmann Cabeda. O Vereador é acusado de exigir parte da remuneração de duas funcionárias comissionadas que atuavam em seu gabinete. Conforme investigação do MP, ele também exigi...
- 12/07/2016
Promotoria pede ao DEP documentos que fazem parte da execução do contrato com empresa terceirizada
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Capital instaurou um procedimento preparatório para inquérito civil com finalidade de apurar a responsabilidade da empresa JD Construções e do Departamento de Esgotos Pluviais na execução do contrato de limpeza dos bueiros das ruas de Porto Alegre. O Promotor de Justiça Tiago Moreira da Silva adiantou que nesta terça-feira, 12, expediu ofício ao DEP requisitando cópias da licitação e de outros documentos que fazem parte da execuçã...
- 28/06/2016
Lançada a XVIII edição do Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul
Foi lançada nesta terça-feira, 28, em um café da manhã oferecido à Imprensa, a XVIII edição do Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O evento ocorreu na sede da Instituição, com as presenças do Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, representantes da Administração Superior do MP e de veículos de comunicação. Podem participar do Prêmio os Jornalistas que atuam no Estado. Inicialmente, a Coordenadora Técnica da Assessoria de Imprensa do MP, Cristina Bart...
- 24/06/2016
Ex-servidor público é condenado a restituir dinheiro desviado da Prefeitura de Restinga Sêca
Julgando procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça de Restinga Sêca condenou o ex-servidor público Sérgio Kurt Martin a devolver aos cofres públicos R$ 18 mil que havia desviado em proveito próprio da Prefeitura da cidade. Ele também teve os direitos políticos suspensos por oito anos, foi proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por dez anos. Deverá também pagar multa de três vezes o valor do acréscimo patrimonial, corrigido mo...
- 23/06/2016
Ministério Público lançará o XVIII Prêmio Jornalismo
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, através da Procuradoria-Geral de Justiça, Associação do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público, lança nesta terça-feira, 28, às 9h, a XVIII edição do “Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”, destinado à Imprensa do Estado. O propósito é laurear as melhores reportagens editadas em “jornal, rádio, televisão e Web” sobre as ações do MP. Há, ainda, premiação para “fotografias” que, de alguma forma, expressem o ...
- 17/06/2016
Operação Depuração: determinado bloqueio de bens de acusados
O MP ajuizou, em regime de plantão, nesta sexta-feira, 17, ação civil pública de atos de improbidade administrativa contra os seis acusados de exigirem valores acima da fiança arbitrada a presos em flagrante apresentados à Delegacia de Pronto Atendimento de Alvorada. Instantes depois, a Justiça de Alvorada acatou pedido liminar na ação, assinada pelo Promotor de Justiça João Cláudio Sidou, e determinou o imediato bloqueio de bens móveis e imóveis do Delegado de Polícia, dois Policiais Civis,...
- 14/06/2016
Pinhal da Serra: MP é atendido e Justiça determina que Prefeitura abra processo de licitação para compras
Ao atender pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça determinou liminarmente que a Prefeitura de Pinhal da Serra não pratique compras de materiais e produtos sem licitação ou, nos casos onde há possibilidade legal, realize o devido processo de dispensa de licitação. Em investigações, a Promotoria de Justiça de Vacaria constatou que a Prefeitura de Pinhal da Serra gastou mais de dois milhões de reais em compras sem ter realizado licitação e nem o processo de dispensa de...
- 13/06/2016
MP requer que Fifa e Internacional devolvam aos cofres públicos gastos com estruturas temporárias da Copa
O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra a Fédération Internationale de Football Association (Fifa) e o Sport Club Internacional requerendo o ressarcimento aos cofres do Estado de R$ 22.128.316,53, referentes a gastos com as estruturas temporárias no Estádio Beira-Rio durante a Copa do Mundo de 2014. No documento, os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre Nilson de Oliveira Rodrigues Filho e Tiago Moreira da Silva pedem, também, que o Estado...
- 01/06/2016
Pelotas: ação do MP culmina na suspensão de contrato da Prefeitura com empresa que atuava sem licitação
Atendendo pedido do Ministério Público, foi deferida liminar pela 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Pelotas determinando a imediata suspensão do contrato firmado entre o Município e a empresa Caroldo Prestação de Serviço Eireli. Ela foi contratada de maneira indevida (sem licitação), para prestação de serviços de limpeza e conservação de escolas da rede municipal de Pelotas. A decisão da Justiça atende pedido formulado pelo Promotor de Justiça André Barbosa de Borba, da ...
- 20/05/2016
Operação Kilowatt: oferecida denúncia criminal e ajuizadas duas ações civis públicas
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ofereceu denúncia criminal e ajuizou duas ações civis públicas em decorrência da Operação Kilowatt. Foram deferidos pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre os pedidos liminares veiculados nas citadas ações, tendo sido bloqueados mais de R$ 8 milhões em bens dos requeridos. A Operação Kilowatt foi deflagrada pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais – Delegacia de Polícia de Repressão aos C...
- 19/05/2016
MP obtém decisão favorável que reduz verba milionária a ser paga pelo BRDE
Ao ingressar com embargos de declaração, o Ministério Público de Lajeado obteve decisão favorável da Justiça reduzindo verba honorária de cerca R$ 50 milhões para R$ 2 milhões, que deveria ser paga pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) em um processo na Comarca de Lajeado. O valor seria destinado a Advogados da Cooperativa Avícola Vale do Taquari (Coopave), que estava envolvida em um processo judicial com o BRDE. No processo, que se estendeu por décadas, o Banco r...
- 18/05/2016
Ministério Público faz prestação de contas na Assembleia Legislativa
Compete ao Procurador-Geral de Justiça comparecer anualmente à Assembleia Legislativa do Estado para relatar, em sessão pública, as atividades e as necessidades do Ministério Público. Atendendo à determinação constitucional, Marcelo Lemos Dornelles esteve nesta quarta-feira, 18, na Casa Parlamentar, para prestar contas do ano de 2015. Após a abertura da sessão pela Presidente Silvana Covatti, o PGJ iniciou destacando que o Ministério Público é uma instituição peculiar, com amplo rol de a...
- 13/05/2016
Cambará do Sul: mantida condenação de ex-Prefeito por nomeação irregular de CCs
Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível – Serviço de Apoio à Jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado manteve a condenação de primeiro grau contra o ex-Prefeito de Cambará do Sul, Aurelio Alves de Lima. Assim, ele deverá pagar multa civil no valor equivalente a 50 vezes a remuneração atual do Prefeito da cidade, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, po...
- 29/04/2016
Restinga Sêca: MP fiscaliza rejeição de contas e dívida ativa do Município
Nesta quinta-feira, 28, foram discutidos na Promotoria de Justiça de Restinga Sêca os débitos transitados em julgado junto ao Tribunal de Contas do Estado, referentes ao ex-Prefeito Tarcísio Bolzan, alusivas aos exercícios financeiros de 2009, 2010 e 2011. O Ministério Público tem poder fiscalizatório, baseado no Provimento nº 73/2011 e na Recomendação 05/2013, no sentido do acompanhamento e satisfação dos valores e créditos a serem devolvidos e indenizados ao Município pelo ex-Prefeito. ...
