Lista de Notícias
- 12/04/2016
Rio Grande: empresa que majorou valores em transação imobiliária terá que indenizar consumidores
A Labore Engenharia Ltda., de Rio Grande, foi condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individuais por uma transação realizada, entre fevereiro e setembro de 2010, na compra de moradia própria. Conforme ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e firmada pelos Promotores Paulo Eduardo Nunes de Ávila e José Alexandre da Silva Zachia Alan, a Labore Engenharia Ltda., por intermédio da empresa Casarão Imóveis, captou interessados na assinatura de c...
- 12/04/2016
Restinga Sêca: ação é ajuizada para regularizar repasses à previdência municipal
A Promotoria de Justiça de Restinga Sêca ajuizou nesta terça-feira, 12, uma ação civil pública com pedido liminar contra o Município devido à ausência dos repasses previdenciários ao Regime Próprio de Previdência Social de Restinga Sêca, Fundo de Previdência Municipal. Conformes as investigações, a dívida do Executivo com o Fundo é de R$ 1.711.168,04, em valores corrigidos de R$ 1.860.091,15, o que representa aproximadamente 10% dos recursos totais do Fundo, atualmente R$ 18.403.400,08. ...
- 30/03/2016
Atuação conjunta do MPRS e MPF resulta em vitória no STF para recuperação de rodovias
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por intermédio da Procuradoria de Recursos, obteve recentemente importante vitória a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Celso de Mello deu provimento a recurso extraordinário (RE 826.254) manejado pelo MPRS em face de acórdão do TJRS (21ª Câmara Cível), que reformara sentença de procedência de ação civil pública para recuperação das rodovias estaduais RS 717 e RS 715. As rodovias ligam as cidades de Tapes e Sentinela do Sul ao...
- 24/03/2016
Taquari: suspensos contratos temporários e determinada publicação de edital de concurso público
Ao acatar pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça de Taquari determinou, nesta terça-feira, 22, que a Prefeitura da cidade publique um edital de concurso público para provimento de cargos previstos das Leis Municipais n.ºs 3.894/16, 3.895/16, 3.896/16, 3.897/16 e 3.898/16 (Auxiliar de Saúde Bucal, Médico Ginecologista/Obstreta, Médico Psiquiatra, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Assistente Social, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Pré-Escola, Instrutor ...
- 18/03/2016
Prefeito de Dona Francisca é condenado por agredir amigo de paciente em posto de saúde
O Prefeito de Dona Francisca, Saul Antônio Dal Forno Reck, foi condenado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por lesões leves causadas contra Cláudio Luiz Cantarelli. A decisão ocorreu nesta quinta-feira, 17. O Prefeito deverá cumprir três meses de detenção em regime aberto, suspensa por dois anos mediante prestação de serviços à comunidade no primeiro ano e comparecimento ao Judiciário para informar e justificar suas atividades. Proferiu sustentação oral pela...
- 17/03/2016
Promotoria obtém liminar determinando ao Município de Passo Fundo que divulgue remuneração de servidores
Acatando pedido do Ministério Público, a Justiça deferiu liminar determinando que, no prazo de 30 dias, o Poder Executivo de Passo Fundo divulgue, mensalmente, lista individualizada e nominal, na qual constem as remunerações e subsídios percebidos por todos os servidores ativos ocupantes de cargo, função ou emprego público. Devem ser incluídos gratificações, auxílios, ajudas de custo, diárias e indenizações, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de servidores ap...
- 09/03/2016
Caso Kiss: Promotoria de Justiça apresenta promoção de arquivamento de inquérito civil
Nesta terça-feira, 8, a Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria encaminhou ao Conselho Superior do Ministério Público a promoção de arquivamento do inquérito civil instaurado para investigar expedição de alvarás municipais à boate Kiss. As investigações concluíram que, apesar das falhas administrativas apontadas (como a falta de comunicação entre o setor de cadastro imobiliário, que expediu alvará de localização e o renovou por duas vezes, e a Superintendência de Análise de Projetos e Vis...
- 08/03/2016
MP fala sobre participação das mulheres nas eleições em audiência pública
O Coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral (Gael) do MP, Rodrigo Zilio, palestrou nesta segunda-feira, 7, em audiência pública no Ministério Público Federal sobre a participação feminina nas eleições de 2016. Durante sua palestra, o Promotor de Justiça expôs dados sobre a representação das mulheres nas eleições brasileiras. Zilio mencionou que, conforme a Lei das Eleições (nº 9.504/97), cada partido político ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candid...
- 11/02/2016
Ajuizada ação contra clínica que provocou perda de visão de 16 pessoas em Encantado
Nesta quinta-feira, 11, a Promotoria de Justiça de Encantado ajuizou uma ação civil pública para buscar a indenização pelos danos morais, materiais e estéticos sofridos por 16 pacientes que perderam a visão após realizarem uma cirurgia de catarata pelo Instituto de Oftalmologia Faxinal Ltda. A ação foi ajuizada contra a clínica, que atende exclusivamente pelo SUS, e seu Diretor Técnico, Lair José Hüning. Em antecipação de tutela, a Promotora de Justiça Daniela Pires Schwab, que assina a ação...
- 10/02/2016
Mantida indisponibilidade de bens de Diógenes Baségio e seus ex-assessores
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade, em acórdão publicado na quinta-feira, 4, manter a indisponibilidade de bens do ex-Deputado Estadual Diógenes Baségio e outras cinco pessoas. A medida liminar, solicitada em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em outubro do ano passado, havia sido acatada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O colegiado desproveu, assim, recurso impetrado pela defesa do ex-Deputado. No acórdão, a 1ª Câmara Cível frisou...
- 12/01/2016
Município de Bagé deverá devolver recursos do saneamento utilizados para festival de música
Ao acolher pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça de Bagé determinou que o Município devolva R$ 650 mil ao Departamento de Água e Esgotos de Bagé (Daeb), corrigidos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Conforme as investigações que culminaram na ação, ajuizada pelo Promotor de Justiça Everton Luís Resmini Meneses, em julho de 2012 a autarquia transferiu ao Município os valores por solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda. Em 11 de dezembro do...
- 12/01/2016
A pedido do MP, Justiça determina exoneração de Diretor da Câmara de Vereadores da Capital
Ao acatar solicitação da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Viamão, a Justiça da Comarca determinou nesta terça-feira, 12, a exoneração de Atidor da Silva Cruz do cargo de Diretor-Geral da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, bem como de quaisquer outros vínculos que possua no Legislativo Municipal. O pedido foi feito pela Promotora de Justiça Karina Bussmann Cabeda na última sexta-feira, 8, em virtude de liminar concedida pelo Judiciário em 2011 que proíbe o exercício de função pública por ...
- 11/12/2015
Lajeado: ajuizada ação por improbidade administrativa contra o atual e ex-Prefeitos
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa nesta sexta-feira, 11, contra os ex-Prefeitos de Lajeado Carmem Regina Cardoso e Sedinei Zen, bem como contra o atual Prefeito da cidade, Luís Fernando Schmidt. A ação, assinada pelo Promotor Cível Neidemar José Fachinetto, narra que os três negligenciaram, de forma culposa, seu dever jurídico de fiscalizar adequadamente as prestações de contas da União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado (Uamb...
- 10/12/2015
MPRS e MPF realizam ato para marcar Dia Internacional contra Corrupção
O Ministério Público ajuizou desde o início deste ano 159 ações por improbidade administrativa, buscando a responsabilização de agentes públicos por ato lesivo ao erário ou aos princípios da administração pública. Os dados foram apresentados nesta quarta-feira, 9, Dia Internacional de Combate à Corrupção, pelo Coordenador do Centro de Apoio Cível e de Defesa do Patrimônio Público, José Francisco Seabra Mendes Júnior, durante atividade realizada em conjunto com o MPF. Em sua manifestação ...
- 01/12/2015
Prêmio Jornalismo do MP/RS: escolhidos os vencedores de 2015
Após examinar 71 trabalhos inscritos na XVII edição do “Prêmio de Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”, a Comissão Julgadora do concurso definiu as matérias jornalísticas ganhadoras do prêmio/2015, que será entregue em 14 de dezembro, às 9h, no Palácio do Ministério Público, na Praça da Matriz, Centro da Capital. Os vencedores receberão prêmios em dinheiro e comendas, oferecidas pela Associação do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público, bem como um final...
