Lista de Notícias
- 27/08/2015
Mostardas: ação contra Prefeito busca devolução de dinheiro público usado para participação em congresso
O Ministério Público em Mostardas ingressou com ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o Prefeito Municipal, Alexandre Galdino Dorneles Lopes; a Primeira-Dama, Júlia Heberle da Silva; e a empresa Premium Brasil Produtora de Eventos LTDA-ME. Conforme o Promotor de Justiça Fernando Gonzalez Tavares, a ação foi ajuizada em razão de uso indevido de dinheiro público para participação no "XIII Encontro Nacional de Prefeitos", ocorrido em Foz do Iguaçu, no fim do mês de ab...
- 14/08/2015
Promotores de Santa Maria relatam caso Kiss em Aula Magna da FMP
“O caso Kiss: seus reflexos jurídicos e sociais” foi o tema da Aula Magna do curso de graduação em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), ministrada pelos Promotores de Justiça de Santa Maria Joel Dutra e Maurício Trevisan, que atuam no caso. Os membros do MP relataram para uma plateia lotada de estudantes no Auditório Mondercil Paulo de Moraes aspectos da tragédia na área cível, criminal e militar. ABERTURA A Aula Magna foi iniciada com a introdução do Diret...
- 11/08/2015
Eugênio de Castro: ex-Prefeito e Vereadores que aprovaram lei para compra de terreno deverão ressarcir
Ao acatar ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a Justiça de Santo Ângelo condenou por improbidade administrativa o ex-Prefeito do Município de Eugênio de Castro, Carlos Luis Pinheiro de Freitas, além de nove Vereadores da cidade. A decisão foi conhecida no final de julho. Em dezembro de 2008, a menos de trinta dias de deixar o cargo, o então Prefeito apresentou projeto de lei para que o Município comprasse uma área de terras pertencente aos pais dele, para lá instalar um p...
- 28/07/2015
Emitida recomendação para Prefeitura não utilizar fundos de recursos para cobrir deficiências de caixa
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e o Ministério Público de Contas emitiram, nesta terça-feira, 28, uma Recomendação à Prefeitura de Porto Alegre para que não sejam utilizados recursos dos fundos especiais para cobrir insuficiências financeiras do Tesouro Municipal. O documento indica que os valores sejam destinados somente para o financiamento dos objetos aos quais foram criados, sob pena de configuração da prática de ato de improbidade administrativa. A responsabilida...
- 24/07/2015
Assessor Contábil é condenado a devolver dinheiro desviado da Prefeitura de Rosário do Sul
Ao acatar ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Rosário do Sul, a Justiça da Comarca condenou o Assessor Contábil da Secretaria da Fazenda do Município a devolver aos cofres públicos R$ 940 mil (que deverão ser corrigidos monetariamente quando houver o trânsito em julgado da ação). Conforme as investigações do MP, os valores foram desviados do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Rosário do Sul (Fapese). A decis...
- 24/07/2015
Ajuizada ação com pedido liminar para que Corsan forneça água a toda a população de Alvorada
A Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada ajuizou, nesta sexta-feira, 24, uma ação civil pública, com pedido liminar, para que Justiça determine que a Corsan providencie em caráter urgente o abastecimento regular de água potável, pelo restabelecimento das bombas ou, por medida paliativa, com o fornecimento através de caminhões-pipa para toda a população. Conforme a ação, assinada pela Promotora de Justiça Rochelle Jelinek, a Corsan refere em seu site que a previsão de regularizaç...
- 23/07/2015
Rio Grande: ex-Secretário é condenado por desvio de dinheiro público
Ao receber denúncia do Ministério Público de Rio Grande, a Justiça da Comarca sentenciou o ex-Secretário Municipal da Fazenda, Ademir José Machado Valente, a 13 anos, cinco meses e dez dias de prisão em regime inicial fechado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A decisão, do último dia 16, prevê, ainda, pagamento de multa de 30 salários mínimos e indenização de R$ 925.150,00 corrigidos monetariamente desde a época do desvio. A denúncia, oferecida pelo Promotor de Justiça Jo...
- 22/07/2015
Taquara: ajuizada ação para buscar reparos na ponte sobre o Rio dos Sinos
O Ministério Público ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) para a realização de reparos na ponte sobre o Rio dos Sinos, localizada na ERS-020, em Taquara. Na ação, o Ministério Público pediu liminarmente a determinação do início das obras no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária. A Promotora de Justiça Ximena Cardozo Ferreira relata que durante a instrução do inquérito civil, instaurado na Pro...
- 17/07/2015
Lajeado: ajuizada ação civil pública por irregularidade em contratos de limpeza urbana
O Ministério Público de Lajeado ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra diversas empresas e seus sócios em função de fraudes e dissimulações durante os Pregões Presenciais nº 27-06/2013 (coleta de resíduos urbanos e coleta seletiva) e nº 03-06/2014 (capina mecanizada e pintura de meio fio). O MP requer a nulidade dos respectivos contratos e aditivos firmados e ressarcimento ao erário público dos valores auferidos desde a assinatura até a efetiva rescisão. A a...
- 07/07/2015
Recurso do MP é acolhido pelo TJ e ação contra Juíza Militar volta a tramitar
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS proveu recurso movido pelo Ministério Público e determinou o recebimento da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada contra a Juíza Militar Maria Emília Moura da Silva em 2013. O acórdão foi julgado no último dia 24 de junho. Dessa forma, a ação voltará à tramitação na 5ª Vara da Fazenda Pública. Atuou junto à 1ª Câmara Cível o Procurador de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes. Conforme as investiga...
- 29/06/2015
Lançada a XVII edição do “Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”
Em um café oferecido à Imprensa, foi lançada nesta segunda-feira, 29, Dia Estadual do Ministério Público, a XVII edição do “Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”, destinado aos Jornalistas que atuam no Estado. O evento ocorreu pela manhã, na sede da Instituição. Em seu discurso, o Procurador-Geral de Justiça do RS, Marcelo Dornelles, reforçou que a ideia do prêmio não é somente laurear as melhores reportagens, mas também aproximar ainda mais os membros do Ministério P...
- 29/06/2015
Liminar em ação ajuizada torna indisponíveis imóveis e ativos financeiros de funcionária que lesou banco
Atendendo o Ministério Público, a Justiça da Comarca de Rio Grande determinou que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis para indisponibilização de eventuais direitos e ações relacionadas a eventuais bens imóveis pertencentes à funcionária do Banco do Brasil, Maria da Graça Sena Cavalheiro. A decisão atende medida liminar requerida em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelos Promotores Adriano Pereira Zibetti e José Alexandre Zachia Alan. De acordo com a ...
- 19/06/2015
Licitação para concessão de transporte aquaviário entre Rio Grande e São José do Norte deverá ser providenciada
O Estado do Rio Grande do Sul deverá providenciar, no prazo de 60 dias, a publicação de edital licitatório para a concessão do serviço de transporte aquaviário entre os municípios de Rio Grande e São José do Norte. Liminar, nesse sentido, foi deferida pelo Poder Judiciário da Comarca de Rio Grande, atendendo pedido formulado pelo Ministério Público. A mesma decisão deu um prazo de 180 dias para que ofereça a ordem de início da prestação do serviço. Caso a decisão seja descumprida, foi arbitr...
- 17/06/2015
Promotora ajuíza ação contra servidores do Município de Vale do Sol
A Promotoria de Justiça de Vera Cruz ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra dois servidores do Município de Vale do Sol. Conforme a ação, além de violarem os princípios da Administração Pública, os atos resultaram em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito dos dois servidores. A ação foi ajuizada pela Promotora de Justiça Maria Fernanda Cassol Moreira e teve por base inquérito civil instaurado a partir de cópia de sindicância e de processo administrat...
- 09/06/2015
Uruguaiana: indisponíveis bens de ex-Prefeito do município
A pedido do Ministério Público, a Justiça de Uruguaiana deferiu, liminarmente, a indisponibilidade dos bens de propriedade do ex-Prefeito da cidade José Francisco Sanchotene Felice. A decisão foi publicada na última terça-feira, 2. O pedido liminar consta em ação civil pública proposta em 25 de maio pela Promotora de Justiça Jocelaine Dutra Paim em virtude da contratação indevida pelo Município da empresa Bernardo Vidal Consultoria Ltda., em novembro de 2009, com inexigibilidade de licitação...
