Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 05/03/2008
Artigo de lei de Uruguaiana é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que pedia a retirada do ordenamento jurídico de parte do artigo 9º da Lei Orgânica de Uruguaiana, que estimulava a “educação eugênica”. O dispositivo de lei viola artigos da Constituição Estadual e Federal. O chefe do Ministério Público gaúcho ressaltou na ADIN que o termo eugenia foi cunhado por Francis Galton e “significa o estudo dos agentes sob controle social que podem melhorar ...
- 05/03/2008
Vereadores devem regular uso de diárias
Os vereadores de São Sepé devem encaminhar, em 60 dias, para debates e aprovação, projeto de lei ou resolução estabelecendo critérios para a concessão, pagamento, prestação de contas e fixação de valores das diárias para uso de vereadores e servidores da Câmara Municipal. A medida faz parte de termo de ajustamento de conduta firmado pelo Ministério Público com os legisladores da cidade. Segundo a promotora de Justiça Cíntia Foster de Almeida, eles deverão zelar para que a decisão de concessã...
- 05/03/2008
Denunciados assessores da Câmara de Gravataí
O Ministério Público de Gravataí ajuizou, na última segunda-feira, 25, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra cinco vereadores e oito assessores, todos ocupantes de cargos comissionados na Câmara de Gravataí. A ação é resultado de inquérito civil instaurado para investigar reportagem da Rádio Gaúcha que flagrou e denunciou assessores parlamentares e chefes de gabinete da Câmara que realizavam atividades particulares em horário de expediente quando deveriam estar pres...
- 04/03/2008
Veto ao subsídio é derrubado na Assembléia
A Assembléia Legislativa rejeitou nesta terça-feira, 4, o veto da governadora do Estado, Yeda Crusius, ao Projeto de Lei 429/2006, que estabelece o subsídio como sistema remuneratório no Ministério Público do Rio Grande do Sul. Dos 51 Deputados Estaduais presentes em Plenário, 44 votaram pela derrubada do veto e outros sete pela manutenção da decisão. Com isso, a nova fórmula de remuneração passa a vigorar a partir de março de 2009. O procurador-geral de Justiça, Mauro Henrique Renner, q...
- 04/03/2008
Regularização de loteamento
A descoberta de loteamento irregular em Torres resultou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município. A Promotoria de Justiça de Torres teve ciência, por meio de reclamações de compradores, que estavam sendo vendidos lotes de terra sem as condições necessárias para moradia em São Brás. A Divisão de Assessoramento Técnico do Ministério Público esteve na região de São Brás e constatou que o empreendimento não contava com nenhum tipo de infra-estrutura. As rua...
- 04/03/2008
Ação contra ex-vereadores de Cambará do Sul
O Ministério Público de São Francisco de Paula ingressou com ação civil pública de ressarcimento ao erário contra dez ex-vereadores de Cambará do Sul, no período compreendido entre 1997 e 2000. De acordo com o promotor de Justiça Evandro Kaltbach, eles teriam aprovado aumentos salariais irregulares durante suas legislaturas. Se condenados, deverão devolver aos cofres públicos mais de R$ 254 mil. Através de decreto aprovado em 12 de novembro de 1996, houve aumento da remuneração dos parlam...
- 03/03/2008
Registre seu Filho tem êxito em Passo Fundo
Em Passo Fundo, desde dezembro de 2001, todas as crianças que nascem no Hospital São Vicente de Paulo têm a oportunidade de serem registradas naquele local, graças a um termo de cooperação assinado perante o Ministério Público pelo Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais, Conselhos Tutelares e a própria Instituição. Inicialmente, "Registre seu Filho" foi um projeto piloto que depois foi formalizado em novembro de 2004. O objetivo é registrar o nascimento do maior número possível d...
- 03/03/2008
Violência contra a mulher em debate
Agressões contra mulheres ocupam lugar de destaque nas estatísticas disponíveis sobre a violência em geral. No próximo sábado, em Porto Alegre, o evento “Saúde mental X Violência contra a mulher: 08 de março, o que temos para comemorar?” debaterá o tema, considerado uma das grandes mazelas da sociedade brasileira. De acordo com o promotor de Justiça de Lajeado, Pedro Rui da Fontoura Porto, um dos atrativos do encontro será a sua interdisciplinariedade, que permitirá a discussão do mesmo...
- 03/03/2008
Empresa ressarce consumidores
O Ministério Público constatou que a empresa que realiza a travessia de veículos no Rio Jacuí, entre São Jerônimo e Triunfo, praticou o aumento da tarifa de transporte aquaviário sem autorização do órgão estadual competente. A transportadora firmou acordo perante o promotor de São Jerônimo, Leonardo Guarise Barrios. Desde sete de janeiro, retornou à cobrança da tarifa praticada antes do aumento. COMPROMISSOS O termo de ajustamento de conduta prevê o ressarcimento aos consumidores que u...
- 03/03/2008
Pedida condenação de Prefeito da Serra Gaúcha
O Ministério Público de São Francisco de Paula ingressou com ação civil pública de ressarcimento ao erário contra o prefeito municipal Decio Antônio Colla. De acordo com o promotor de Justiça Evandro Kaltbach, ele causou prejuízos aos cofres públicos ao gerar o pagamento de multa a um proprietário rural da cidade. A atuação omissa, não providenciando a retirada de substâncias tóxicas às margens da rodovia RS 020, ocorreu no ano de 1991, durante sua primeira gestão, e resultou na morte de div...
- 29/02/2008
Prefeita de Parobé é condenada
Atendendo denúncia elaborada pela Procuradoria de Prefeitos do Ministério Público, a 4ª Câmara Criminal do TJ condenou, nesta quinta-feira, a prefeita de Parobé Gilda Maria Kirsch, também conhecida por Gilda Maria Haack, à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime de concussão. Ela também foi condenada a mais 30 dias-multa e a dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de estelionato continuado e, ainda, a mais 20 dias-multa, a razão de um terço do salário mínimo nacio...
- 29/02/2008
Acordo protege aves da rede elétrica
Em conseqüência dos danos causados à fauna da Reserva Biológica do Lami pela rede elétrica, onde as vítimas principais são pássaros e bugios que acabam eletrocutados, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente firmou com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), novo termo de compromisso de ajustamento de conduta. Devido a insuficiência do recondutoramento da rede acertado em ajustamento celebrado em 2005, a CEEE assumiu o compromisso de no prazo de um ano ampliar os cab...
- 29/02/2008
Pedida a indisponibilidade de bens de prefeito
O Ministério Público ajuizou ação civil pública declaratória de atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Arroio do Sal, João Luiz da Rocha, e mais 12 pessoas. Foi pedida, liminarmente, a indisponibilidade dos bens de todos. O Prefeito é acusado de sacar dinheiro, em espécie, diretamente do caixa do Município, em benefício próprio. A escrituração contábil, posteriormente, era ajeitada para revestir de regularidade os atos. A petição inicial foi assinada pela promotora de ...
- 29/02/2008
Pedida liminar para fechamento de casa noturna
O Ministério Público de São Francisco de Paula ajuizou, nesta sexta-feira, ação civil pública, com pedido de liminar, para fechamento de uma casa noturna que funciona de forma irregular no Município. O local denominado “Inferninho” não dispõe de alvará, além de não contar com sistema de proteção contra incêndio e isolamento acústico. Desde o final de 2006, a Promotoria de Justiça vinha recebendo denúncias sobre a irregularidade do estabelecimento noturno, onde foram observadas ocorrência...
- 29/02/2008
GVT deve cancelar serviços em data solicitada
A empresa GVT – Global Village Telecom LTDA. – deverá obrigatoriamente efetuar a rescisão do contrato e dos serviços prestados na data solicitada pelo consumidor. A liminar, proferida pelo juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, atende ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor - Cidecon. A rescisão do contrato deverá ser disponibilizada aos clientes nos mesmos meios que a GVT disponibiliza para contratação: call cen...
