Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 27/12/2010
Ação civil pública pede mais vagas para o ensino infantil em Torres
O Ministério Público de Torres ajuizou uma ação civil pública na qual solicita que a Justiça determine, em caráter liminar, que a Prefeitura providencie pelo menos 423 novas vagas na Educação Infantil do Município. O objetivo é zerar o déficit e garantir o atendimento de crianças em creches e na pré-escola que estão à espera de uma vaga na rede pública da cidade. Um inquérito para investigar a falta de vagas na educação infantil do Município foi instaurado pelo promotor de Justiça Vinici...
- 27/12/2010
Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor obtém liminar contra a Sony Ericsson
O juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível, 2º Juizado, da capital, deferiu o pedido liminar deduzido na Ação Coletiva de Consumo movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre contra a Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda. A decisão determina que a empresa não mantenha ou imponha restrição para fornecimento de informações ou qualquer outro tipo de contato dos consumidores com a empresa requerida ou outra do mesmo grupo, acerca dos pro...
- 23/12/2010
Santo Ângelo recebe equipamentos do MP e adere a ações da Rede Ambiental do Rio Ijuí
O resultado da atuação do Ministério Público na defesa do meio ambiente vai beneficiar o município de Santo Ângelo. Nesta quinta-feira, 23, a promotora Paula Regina Mohr entregou ao prefeito Eduardo Debacco Loureiro uma série de equipamentos que serão utilizados no Departamento Municipal de Meio Ambiente de Santo Ângelo. O material foi obtido mediante acordo em ação civil pública e termos de ajustamento de conduta em dois inquéritos civis instaurados na Promotoria para apurar danos ao meio a...
- 23/12/2010
Ministério Público pede prisão preventiva do autor confesso de assassinato de modelo em Caxias do Sul
A Promotoria de Justiça de Caxias do Sul protocolou nesta quinta-feira, 23, o pedido de prisão preventiva de Eduardo Farenzena, autor confesso e indiciado pelo assassinato da candidata ao concurso Miss Itália Nel Mondo Caren Paim, de 22 anos. Para a promotora de Justiça Sílvia Regina Becker Pinto, três fundamentos justificam a medida: a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal, “não havendo nenhuma razão de ordem constitucional, l...
- 23/12/2010
Ministério Público assume vice-presidência de Rede de Direitos Humanos
Está formada a Rede de Direitos Humanos do Sistema de Justiça e Segurança do Rio Grande do Sul (RDHSJS), estrutura inédita no Brasil, que é resultado do aperfeiçoamento de uma ideia apresentada pelo Ministério Público gaúcho durante o encontro “Ministério Público e Direitos Humanos: a década que passou e a década que virá”, que aconteceu em janeiro deste ano. O evento reuniu representantes do MP brasileiro, de órgãos do Judiciário e movimentos sociais para definir estratégias para intensific...
- 23/12/2010
Acordo entre MP e Unimed assegura internações hospitalares sem limitação de tempo
Um acordo firmado entre a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e a Unimed Porto Alegre – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. determina que a empresa não poderá mais estabelecer limitações temporais para as internações hospitalares. A medida valerá independente da data de celebração dos contratos. O acordo judicial foi firmado nos autor da ação coletiva de consumo número 10903508757. A Unimed também se obrigou a fornecer, no prazo de 60 dias da homologação do acordo, anticoncep...
- 22/12/2010
Um dia para entrar na história
O Ministério Público do Rio Grande do Sul viveu nesta quarta-feira, 22, um dia histórico. Em uma votação rápida e unânime (41x0), o plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul transformou em Lei o projeto 262/2010, que estende a todos os membros da carreira o direito de chefiar a Instituição. “A participação do Promotor de Justiça no processo eleitoral, como candidato ao cargo de Procurador-Geral de Justiça, é uma medida salutar e aperfeiçoa o processo democrático dentro da Insti...
- 22/12/2010
MP ajuiza ação para suspender licitação para concessão da Rodovia do Progresso
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens - DAER, objetivando a suspensão liminar da tramitação do procedimento licitatório relativo ao Edital de Licitação nº 02/2010 - concorrência internacional para a concessão da rodovia ERS-10, Rodovia do Progresso, bem como a declaração da nulidade do procedimento licitatório e do contrato que porventura venha a ser firmado. A ação base...
- 22/12/2010
TAC possibilitará qualificação de profissionais que atuam com casos violência doméstica
Psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais que atuam no atendimento a vítimas de violência doméstica e familiar na Comarca de Porto Alegre terão em breve a oportunidade de um aprimoramento técnico de suas atividades. Os valores para desenvolvimento de cursos e palestras serão provenientes de um termo de ajustamento de conduta firmado entre o Ministério Público e uma Fundação da Capital, em função da não aplicação do percentual de filantropia estabelecido no estatuto da entidade. ...
- 21/12/2010
Empresa de TV e Radiodifusão é obrigada a exigir certificação da Anvisa para veicular propaganda de produtos terapêuticos
A Justiça julgou procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre contra a Rádio e TV Portovisão Ltda. e determinou que a empresa somente veicule anúncios de produtos com propriedades terapêuticas, mediante comprovação pelo interessado, da autorização expedida pela Anvisa, sob pena de multa diária de R$ 20 mil, a ser recolhida em favor do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados conforme dispõe o art. 13 da Lei 7....
- 21/12/2010
MP, pescadores e surfistas definem medidas sobre o uso de áreas na orla gaúcha
Aproximadamente 60 pessoas entre representantes de entidades de pescadores, surfistas, de municípios do Litoral Norte e órgãos do poder público discutiram durante toda a tarde desta terça-feira, 21, ações imediatas e medidas de longo prazo para solucionar o impasse gerado em decorrência das demarcações das áreas de pesca e surf no Litoral Norte. A reunião foi convocada pelo promotor regional de Defesa do Meio Ambiente, Daniel Martini, responsável por um inquérito civil regional que apura o p...
- 21/12/2010
Promotora de Herval acompanha operação de combate ao comércio ilegal de alimentos
A Promotoria de Justiça de Herval-RS, através da promotora de Justiça Claudia Ferraz Rodrigues Pegoraro, acompanhou e deu apoio à operação realizada pela Polícia Civil e pela Vigilância Sanitária do Município em que foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão em estabelecimentos da localidade na última quinta-feira, 16. O objetivo principal da operação foi combater o comércio ilegal de alimentos de origem animal, especialmente carne proveniente de abigeato. Esse tipo de operação ga...
- 21/12/2010
Promotoria obtém liminar contra empresa incorporadora imobiliária
Foi acatada liminarmente a ação coletiva de consumo movida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital contra a Maiojama Empreendimentos Imobiliários Ltda. O juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou que a empresa somente realize negócio e veicule publicidade sobre as unidades autônomas de seus empreendimentos após possuir registro da incorporação. Com relação à publicidade de “futuro lançamento”, “pré-lançamento” ou “aguarde la...
- 21/12/2010
MP entrega produtos do Bem Legal para crianças da vila Bom Jesus
Crianças que participam de um projeto social esportivo na vila Bom Jesus, em Porto Alegre, ganharam um incentivo no último domingo, 19. Durante a realização da festa de fim de ano do Clubinho da Cidadania, realizada no campo de futebol do Grupo do Vilson, no bairro Humaitá, elas receberam 30 kits contendo camisetas e calções da dupla Gre-Nal que, embora pirateados na origem, foram caracterizados com o selo do Bem Legal, projeto do Ministério Público que procura dar uma destinação social para...
- 21/12/2010
MP obtém interdição de venda de combustível impróprio para consumo
A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, em atuação conjunta com os Promotores de Justiça Rogério Fava Santos, de Frederico Westphalen, e João Afonso Silva Beltrame, de Sobradinho, obteve duas decisões judiciais liminares determinando a interdição da comercialização de combustíveis impróprios para o consumo. Em Palmitinho, comarca de Frederico Westphalen, foram lacradas na quarta-feira, 15, as bombas e tanques de álcool do posto Nésio Antônio Zanata, conforme medida ...
