Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 03/04/2012
Denunciados 51 por fraude contra o Detran
Com base em inquérito policial instaurado, o Ministério Público propôs ação penal pública contra 51 suspeitos de cometerem fraude contra a Secretaria dos Transportes, Trânsito e Mobilidade de Caxias do Sul. O promotor de Justiça Thales Volcato Pereira, que atua na Promotoria de Justiça do Plantão de Porto Alegre, pede à Justiça o recebimento da denúncia. Os envolvidos foram acusados pelos delitos de tráfico de influência, corrupção ativa e passiva e supressão de documentos. A fraude consi...
- 03/04/2012
Ações questionam criação de cargos e limitação ao direito de moradia
O procurador-geral de Justiça em exercício, Ivory Coelho Neto, propôs na sexta-feira, 30, ação direta de inconstitucionalidade pedindo a inconstitucionalidade de lei que limitou o direito constitucional de acesso à moradia no Município de Ijuí. Já na segunda-feira, 2, foi proposta outra ADI pedindo a retirada do ordenamento jurídico de leis de Santa Maria que criaram diversos cargos em comissão. IJUÍ A ADI proposta pede a retirada do mundo jurídico da lei que criou o Programa Municipa...
- 02/04/2012
Iniciado julgamento que decidirá pelo recebimento de denúncia contra parlamentar
Teve início nesta segunda-feira, 2, o julgamento no Órgão Especial do Tribunal de Justiça que decidirá pelo recebimento ou não da denúncia ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, contra o deputado estadual Marcelo Pires Moraes e o administrador de empresa estabelecida em Santa Cruz do Sul, Carlos Frederico Schultz. Eles são acusados de fraudar a competividade em licitação. Após o Procurador-Geral de Justiça sustentar a denúncia e os advogados fazerem a defesa do...
- 02/04/2012
Lista sêxtupla é entregue no Tribunal de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul entregou no início da tarde desta segunda-feira, 2, ofício à Presidência do Tribunal de Justiça contendo a lista sêxtupla com os nomes de integrantes do Ministério Público que concorrem à vaga de Desembargador daquela Corte pelo quinto constitucional. Eduardo de Lima Veiga foi recebido, em audiência, pelo presidente do Poder Judiciário, desembargador Marcelo Bandeira Pereira. O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Mar...
- 02/04/2012
Ausência de limpeza e drenagem na Capital motiva ajuizamento de ação
Em virtude da ausência ou precariedade do serviço de limpeza e manutenção das valas de drenagem por parte do Departamento Municipal de Esgotos Pluviais – DEP, o Ministério Público através das Promotorias de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística e de Defesa do Meio Ambiente ajuizou ação civil pública contra o Município de Porto Alegre. A inicial é assinada pelos promotores de Justiça das Especializadas Fábio Roque Sbardellotto, Annelise Monteiro Steigleder e Ana Maria Marchesan. ...
- 30/03/2012
Ulbra Saúde é obrigada a devolver valores de serviços não solicitados pelos consumidores
A Comunidade Evangélica Luterana (Ulbra Saúde) deverá devolver, em dobro, os valores cobrados pelo serviço SOS Ulbra, a partir do mês de dezembro de 2009. A decisão é da juíza Nadja Mara Zanella, titular do 1º Juizado da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou procedente a Ação Coletiva de Consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor contra a CELSP. A Ulbra Saúde, valendo-se de vínculo contratual decorrente da prestação de serviço de saúde, impôs ...
- 30/03/2012
Encontro no MP debate uso de agrotóxicos
O Ministério Público realiza ao longo desta sexta-feira, 30, o encontro "Agrotóxicos - Uso Regular - Rastreabilidade e Informação", que tem por objetivo contribuir para a intensificação de medidas protetivas da saúde dos consumidores e preservação do meio ambiente. A organização do evento, que ocorre na sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), é dos Centros de Apoio Operacionais (CAOs) de Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente. Na abertura do evento nesta manhã, que...
- 30/03/2012
Promotoria de São Borja garante serviços em hospital
A Promotoria de Justiça Cível de São Borja obteve liminar que garante a continuidade dos serviços e a escala de sobreaviso dos médicos no Hospital Infantil Ivan Goulart, o único da cidade. Devido a um impasse entre os médicos, a instituição de saúde e a Administração Municipal, os profissionais ameaçavam interromper o serviço de sobreaviso. A Ação Cautelar Incidental ajuizada pelos promotores Cinthia Menezes Rangel, Léo Mário Heidrich Leal e Fernando Andrade Alves, da 1ª Promotoria de Justiç...
- 29/03/2012
Caxias: pedida abertura de novo inquérito para triplo homicídio
A promotora de Justiça Criminal de Caxias do Sul Sílvia Regina Becker Pinto solicitou ao delegado regional de Polícia, Paulo Roberto Rosa da Silva, a abertura de um inquérito policial para investigar o crime de receptação dolosa praticado, em tese, por Nelson de Paula Macedo Vogt. Ele recebeu do irmão, Lucas Eduardo Macedo dos Reis, um notebook que teria sido subtraído de Germano Ioris de Oliveira, de 13 anos. Lucas dos Reis, de 22 anos, e o amigo Luciano Dickel Boles, de 31 anos, confessara...
- 29/03/2012
Osório cumpre TAC e inaugura Central de Resíduos da Construção Civil
Uma solenidade ocorrida nesta quarta-feira, 28, selou o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado junto ao MP pela Prefeitura de Osório em 2004 para a melhoria da destinação de resíduos sólidos no Município. Já está em funcionamento a Central de Transbordos de Gestão de Resíduos de Construção Civil, localizada no distrito industrial do bairro Caravágio. Materiais provenientes de pequenas reformas e obras como tijolos, madeiras, telhas, latas, móveis velhos, restos de p...
- 29/03/2012
Liminar proíbe comercialização de diesel fora do padrão legal em posto de Vacaria
As Promotorias de Vacaria e Especializada do Consumidor de Porto Alegre, em atuação conjunta dos promotores de Justiça Karinna Licht Orlandi Goulart e Alexandre Lipp João, ajuizaram nesta quarta-feira, 28, cautelar inominada (proc. 038/11200011440) contra o posto Andebrás Mega Postos Ltda., localizado na BR 116, Km 43, em Vacaria. A juíza de Direito Carina Paula Chini Falcão proibiu a venda do óleo diesel combustível B S50, que estava fora do padrão, e determinou o imediato lacramento da ...
- 29/03/2012
Condenado homem que ateou fogo em casa e matou filhos
Na última terça-feira, 27, a 1ª Vara do Júri de Porto Alegre julgou e condenou Jocemar de Farias a uma pena de 48 anos de reclusão pela prática de três homicídios e três tentativas de homicídio, todos triplamente qualificados (motivo torpe, meio cruel empregando incêndio e recurso que dificultou a defesa das vítimas), além das agravantes de que foram praticados contra menores de 14 anos e descendentes. O Conselho de Sentença acolheu a tese acusatória exposta em plenário pelo promotor Eugênio...
- 29/03/2012
Apresentado projeto para novo canil municipal de Gravataí
O promotor de Justiça da Especializada de Gravataí, Daniel Martini, recebeu das mãos do secretário de Governo do município, Luiz Zafalon, o projeto de construção do novo canil da cidade. A proposta, assinada por um arquiteto e um engenheiro da Prefeitura, foi entregue nesta quarta-feira, 28, na sede das Promotorias de Gravataí. Conforme Daniel Martini, “é muito importante ver que, após a nomeação de um interventor judicial, a Prefeitura acatou as solicitações e irá construir uma nova est...
- 28/03/2012
Promotoria de Gravataí ajuíza ação contra ex-prefeita
O promotor de Justiça da Especializada de Gravataí, Daniel Martini, ajuizou nesta quarta-feira, 28, uma ação civil pública contra a ex-prefeita da cidade, Rita Teresinha Sanco Lima, por improbidade administrativa. Ela teve o cargo cassado em outubro de 2011 pela Câmara de Vereadores, depois de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), cujas acusações foram encaminhadas ao Ministério Público. Uma das acusações resultou na instauração de um inquérito civil para apurar eventual ato de imp...
- 28/03/2012
Ação pede ressarcimento de meio milhão em tarifas portuárias não pagas
A Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande ajuizou ação civil pública pedindo que a empresa Serra Morena Corretora Ltda. faça o ressarcimento ao erário público de R$ 512 mil. A quantia é o que a empresa deixou de pagar para a Superintendência do Porto do Rio Grande – Suprg por ocasião da importação de um guindaste. A ação também pede a anulação de um termo de compromisso firmado entre a Suprg e a empresa. O documento isentou a Serra Morena de pagar determinadas tarifas portuárias. ...