Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 20/06/2011
Liminar suspende efeitos de lei que cobrava impostos em Caxias do Sul
Atendendo requerimento do Ministério Público, o desembargador Francisco José Moesch deferiu liminar pleiteada determinando a suspensão do artigo 3º da Lei Complementar nº 164/2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 373/2010, de Caxias do Sul. Os diplomas legais alteram o Código Tributário daquele Município tendo estabelecido novas alíquotas para cobrança do IPTU. A ADIn foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga. Conforme o Ministério Público, ao editar ...
- 20/06/2011
MP de Torres processa Prefeito e Vice por compra de votos
O Ministério Público de Torres ajuizou ação civil pública contra cinco pessoas por compra de votos durante a eleição de 2008. Entre eles estão os atuais prefeito municipal, João Alberto Machado Cardoso, e vice-prefeito, Valmir Daitx Alexandre. Também foram demandados o candidato derrotado a vice-prefeito, Deomar Goulart, um cabo eleitoral da coligação vencedora, Vilmar Santos da Silva, e o major da Brigada Militar José Alexandre da Costa Braga. Todos responderão pela prática de improbidade a...
- 20/06/2011
No júri caminhoneiro que matou dentista na Rota do Sol
O autor confesso de um crime que chocou o Estado será julgado no próximo dia 29, a partir das 9h, na 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. O caminhoneiro Fabiano Costa de Lima, 30, estará sentado no banco dos réus para responder pelo assassinato da dentista Márcia do Nascimento Gomes, 32, ocorrido em 27 de abril de 2009 na rodovia Rota do Sol, em Itati. O julgamento seria de competência do Tribunal do Júri de Terra de Areia, integrado à Comarca de Osório. Mas para garantir a imparcialid...
- 20/06/2011
Apreendidas 165 caça-níqueis
A Força-Tarefa de combate aos jogos ilícitos apreendeu na sexta-feira, 17, e no domingo, 19, 165 máquinas caça-níqueis e uma quantia de R$ 9.443,00 em diversos bairros da Capital. Na ocasião, foram cumpridos 10 mandados de busca e apreensão. Na ação foi fechada uma sala de jogos que explorava “caça-níqueis” pela internet. Participaram da operação a Promotora de Justiça da Força-Tarefa de Combate aos Jogos Ilícitos, delegados de Polícia e servidores do Ministério Público e da Polícia Civil.
- 17/06/2011
Medidas cautelares e fiança no novo CPP são discutidas
O evento “A Lei 12.403/2011 e seu Impacto sobre a Atuação do Ministério Público", iniciado na manhã desta sexta-feira, 17, teve sequência durante à tarde, com palestras sobre medidas cautelares e fiança. O encontro é direcionado aos representantes do Ministério Público com atuação na área criminal. Na parte inicial da programação vespertina, o promotor da Promotoria Criminal de Novo Hamburgo, José Nílton Costa de Souza, detalhou aos presentes as situações em que poderão ser pedidas medid...
- 17/06/2011
Ação garante meia entrada para estudantes em Santa Cruz do Sul
Uma ação coletiva em defesa do consumidor ajuizada pela promotora de Justiça Simone Spadari, de Santa Cruz do Sul, foi acolhida e a Justiça determinou que uma produtora de eventos conceda a estudantes do Município o benefício da meia entrada para um show realizado neste domingo, 19. A ação foi ajuizada depois do Ministério Público receber reclamações de que, embora a legislação municipal garanta o benefício aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino com sede e...
- 17/06/2011
Debatida aplicabilidade da lei que altera o Código Processual Penal
Representantes do Ministério Público com atuação na área criminal estão reunidos nesta sexta-feira, 17, na sede da Instituição, em Porto Alegre, durante o encontro “A Lei 12.403/2011 e seu Impacto sobre a Atuação do Ministério Público”. Participam do evento, organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e Centro de Apoio Operacional Criminal, aproximadamente 280 Procuradores, Promotores e servidores que atuam na área. A lei, que entrará em vigor no próximo dia 4 de jul...
- 17/06/2011
MP convidado para evento que debaterá o crack
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, recebeu deputados da Comissão Especial da Câmara dos Deputados Destinada a Promover Estudos e Proposições de Políticas Públicas para Combater e Prevenir o Uso do Crack e de Outras Drogas Ilícitas. O encontro aconteceu nesta quinta-feira, 16, na sede do MP/RS. Os parlamentares vieram ao Rio Grande do Sul convidar o Ministério Público para integrar o evento que será promovido pela Comissão em agosto deste ano...
- 17/06/2011
São Gabriel: ação de Promotora devolve igreja restaurada após duas décadas
Nesta sexta-feira, 17, o Estado devolve ao município de São Gabriel a Igreja do Galo, restaurada após quase duas décadas. Há 17 anos, a então promotora de Justiça da Infância e da Juventude e Defesa Comunitária de São Gabriel, Maria Cristina Monteiro Sanson, impediu a demolição da paróquia, construída em 1817. Na ocasião, a igreja seria totalmente destruída a mando da administração da paróquia, que queria construir um salão de festas no terreno. Mas, após ser avisada pela comunidade que u...
- 17/06/2011
PGJ, demais autoridades e jornalistas são homenageados pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado realizou nesta quinta-feira, 16, sessão especial em comemoração aos 76 anos da instituição. Durante a solenidade o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, demais autoridades públicas, servidores e jornalistas foram homenageados pelo órgão. Os agraciados receberam a Medalha Hercílio Domingues e a escultura símbolo do Tribunal, o Gaúcho. Em seu discurso, o presidente do TCE, João Osório, destacou a importância da efetiva transparência na gestão p...
- 16/06/2011
Apurada possível irregularidade na implantação de rede elétrica no Humaitá
A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística instaurou um inquérito civil para investigar se houve alguma irregularidade na instalação de rede elétrica no bairro Humaitá em decorrência das obras da Arena do Grêmio. Com a construção do estádio, foi necessário o redirecionamento da rede da CEEE. No entanto, conforme o promotor de Justiça Norberto Avena, cabos de alta tensão instalados passam em uma área urbanizada, o que é proibido por lei, e em especial sobre um quartel ...
- 16/06/2011
Encontro debaterá alterações no Código de Processo Penal
O Ministério Público realiza nesta sexta-feira, 16, o encontro “A Lei 12.403/2011 e seu Impacto sobre a Atuação do Ministério Público", atividade destinada a todos os membros do Ministério Público e servidores com atuação na área criminal. A organização é do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), em parceria com o Centro de Apoio Operacional Criminal. Publicada em 4 de maio deste ano, a lei altera vários dispositivos do Código Processual Penal relativos à prisão processual, fi...
- 16/06/2011
Ação impede continuidade de destruição de bem histórico em Bagé
Atendendo liminar pleiteada pelo Ministério Público de Bagé, a Justiça determinou a suspensão de qualquer obra ou demolição de imóvel localizado no Loteamento Jardim Castelo, no Município. A construção, uma antiga caixa d’água conhecida como “Castelinho”, tem reconhecido valor histórico e cultural, tendo sido, após detalhado estudo realizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, incluída no inventário dos bens culturais, históricos e paisagísticos da cidade. A ação do ...
- 16/06/2011
Inquérito apurará supostas irregularidades em licenças de táxis
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público instaurou nesta quarta-feira, 15, inquérito para apurar supostas irregularidades envolvendo o aluguel e a venda de licenças de táxis em Porto Alegre. As denúncias surgiram por meio da imprensa. O promotor-assessor da Subprocuradoria de Justiça para Assuntos Institucionais, César Faccioli, explica que existe prejuízo na prestação do serviço aos usuários a partir das estratégias utilizadas por alguns permissionários que administram mais de um veí...
- 16/06/2011
Osório regulamenta normas para garantir acessibilidade
Após a Administração Municipal de Osório firmar com o Ministério Público um termo de ajustamento de conduta a fim de adequar as calçadas e passeios públicos às normas de acessibilidade universal, o Município passa a contar com um decreto municipal que regulamenta as regras para construção das calçadas e vias públicas. A assinatura do TAC foi proposta pelo promotor de Justiça Luis Cesar Gonçalves Balaguez no ano passado. O termo previa a elaboração do decreto, que estabelece que os proprie...
