Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 19/10/2012
Obtida liminar que proíbe Consórcio Nova Missão de assinar contratos públicos em todo RS
O Consórcio Nova Missão está proibido de assinar novos contratos com a Administração Pública, em todo Rio Grande do Sul, para a realização de serviços de abastecimento de água. A decisão liminar da 2ª Vara Cível de São Luiz Gonzaga atende pedido postulado em ação civil pública pelo Ministério Público da cidade. Também foram tornados indisponíveis os bens móveis e imóveis de todos os envolvidos em fraude à Concorrência Pública n.º 05/2009 (para concessão dos serviços de abastecimento de água ...
- 19/10/2012
Parceria é assinada para desenvolvimento do Projeto Patrulheiro Ambiental Mirim
Uma parceria firmada na sede do Ministério Público de Osório nesta quinta-feira, 18, concretizará o início do Programa de Educação Patrulheiro Ambiental Mirim. O acordo envolve a Promotoria de Justiça local, a Brigada Militar, através do Comando do 1º Batalhão Ambiental; o Município de Osório, pela Secretaria de Educação; e o Conselho Comunitário Pró-Segurança (Consepro) Socioambiental de Osório. O projeto já foi executado em outros anos e, em 2012, o público-alvo serão alunos de escolas...
- 19/10/2012
Projeto Adote um Abrigo tem novos padrinhos em Pelotas
Doze termos de adesão ao Projeto Adote um Abrigo foram assinados na terça-feira, 16, no auditório do Ministério Público em Pelotas. A iniciativa realizada pela Promotoria da Infância e Juventude, que já conta com 35 participantes, serve para dar apoio às casas de acolhimento da cidade. No encontro foram estabelecidas as atividades que cada colaborador se propôs a exercer. A iniciativa acontece de forma voluntária e o objetivo é auxiliar, de forma não financeira, na manutenção dos abrigos ...
- 18/10/2012
MP pede que servidora da AL devolva quantia recebida irregularmente
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública contra a Assembleia Legislativa e Lídia Rosa Shons, servidora aposentada da Casa Legislativa, postulando a anulação do ato que decretou a sua aposentadoria com a incorporação da parcela de 100% do valor da função gratificada de Assessor Superior II. A aposentadoria foi publicada pelo Parlamento gaúcho em 11 de outubro de 2012. Segundo o MP, a incorporação da parcela de 100% ...
- 18/10/2012
Definidas compensações ambientais para obras na Rua Anita Garibaldi
Em reunião ocorrida nesta quinta-feira, 18, na Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, foram definidas as compensações ambientais para a realização das obras da “trincheira” da Rua Anita Garibaldi, no cruzamento com a Terceira Perimetral. A Prefeitura se comprometeu em restringir a circulação de veículos pesados (acima de 7,5 toneladas), como já ocorre no Centro Histórico, nas Alamedas Raimundo Corrêa e Vicente de Carvalho durante as obras. Além disso, essas Alamedas não serão...
- 18/10/2012
Tio que abusava de sobrinhos é condenado em São Gabriel
Ao receber denúncia do Ministério Público de São Gabriel, a Justiça da Comarca determinou uma pena de 24 anos de prisão inicialmente em regime fechado a um homem de 48 anos que abusou sexualmente dos dois sobrinhos, hoje com 8 e 9 anos, entre 2010 e março deste ano. Conforme a Promotora de Justiça que assinou a inicial, Ivana Battaglin, as crianças estão em um abrigo, e o homem permanece preso desde que o MP foi informado dos crimes pelo Conselho Tutelar. O caso veio à tona quando as prof...
- 18/10/2012
Liminar determina que moradores de Soledade não paguem pedágio
Em atendimento ao pedido formulado pelo Promotor de Justiça de Soledade, João Paulo Fontoura de Medeiros, em ação civil pública, o Juiz José Pedro Guimarães determinou, em caráter liminar, que a Concessionária Rodoviária do Planalto (Coviplan) não cobre pedágio dos veículos emplacados em Soledade e que sejam utilizados por trabalhadores que comprovadamente precisem passar pela rodovia concedida para ir ao trabalho na cidade ou em municípios vizinhos. “A decisão atende plenamente ao inter...
- 18/10/2012
Caxias: suspensa decisão que autorizava agentes de Combate à Dengue entrar em casas
Ao acatar agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Caxias do Sul, o Desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível do TJ/RS, concedeu efeito suspensivo à decisão liminar da 2ª Vara Cível da Comarca em ação civil pública ajuizada pelo Município que autorizava os agentes do Programa de Combate à Dengue a entrarem em qualquer imóvel, inclusive mediante rompimento de obstáculos, uso da força ou ação policial, em caso de negativa do morador. O Promotor de Justiça ...
- 18/10/2012
Operadora deve indenizar consumidores por práticas abusivas em planos telefônicos
A ação coletiva de consumo ajuizada em 19 de maio de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor contra a TIM Celular S/A por práticas abusivas, foi julgada procedente pela 15ª Vara Cível de Porto Alegre. A Justiça condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 100 mil, destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Além disso, deverá ressarcir em dobro os valores cobrados aos consumidores depois de terem protocolado pedido de rescisão contra...
- 18/10/2012
Papel do MP no combate ao câncer de mama é tema de Congresso Internacional
A atuação do Ministério Público na defesa dos direitos das mulheres vítimas de câncer foi um dos assuntos que pautou o Congresso Internacional de Combate ao Câncer na Mulher, ocorrido durante esta quarta-feira, 17, no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do MP. Na abertura do evento, o Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, Promotor de Justiça Alceu Schoeller de Moraes, lembrou a importância de enfrentar o problema. “O MP é uma Instituição em que a...
- 17/10/2012
Ministério Público participa da Operação "Areia Limpa"
Com o objetivo de coibir a prática de sonegação de ICMS e de danos ao meio ambiente, o Ministério Público, em conjunto com a Brigada Militar, a Polícia Civil, o Tribunal de Contas do Estado, a Secretaria Estadual da Fazenda e a Delegacia Regional do Trabalho, realizou na manhã desta quarta-feira, 17, uma ação contra a possível extração irregular de areia no município de Viamão. A Operação “Areia Limpa” fiscalizou duas jazidas de areia de uma empresa da cidade. O Promotor de Justiça de Def...
- 17/10/2012
Escolas Municipais da Micro 10 recebem treinamento para informatização da Ficai
Na manhã desta quarta-feira, 17, foi a vez das escolas municipais da Microrregião 10 de Porto Alegre (Eixo Baltazar / Nordeste) receberam treinamento para a implantação do processo de informatização da Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente – Ficai. O curso aconteceu no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP – Ceaf, e foi ministrado para professores e orientadores educacionais dessas escolas. As escolas estaduais da Microrregião 10 e o município de Rio Pardo, escolhidos...
- 17/10/2012
Porto Alegre: Município deve apresentar cronograma de limpeza de valas
Ao atender solicitação em ação civil pública ajuizada pelas Promotorias de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística de Porto Alegre, a 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou recentemente, em caráter liminar, que o Município apresente um cronograma de dragagens e limpeza das valas e valões com maior incidência de transbordamento e, por consequência, alagamentos nas cidades. Além disso, a Prefeitura deverá demonstrar onde será feito o destino adequado do material retirado, com...
- 16/10/2012
MP pede desbloqueio de rodovia estadual em Soledade
A Promotoria de Justiça de Soledade ajuizou, nesta terça-feira, 16, uma ação civil pública para declarar nula uma decisão do Juizado Especial Federal de Passo Fundo que determinou que o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) bloqueasse a Rodovia Estadual RS 322, em Soledade. Os trabalhos para o bloqueio foram iniciados nesta segunda-feira, 15. O local foi considerado um desvio do pedágio existente à Rodovia Federal BR 386. A ação, assinada pelo Promotor de Justiça João Paulo...
- 16/10/2012
Ação civil pública pede nova licitação para coleta de lixo em Porto Alegre
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou, nesta terça-feira, 16, uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja publicado, no prazo de 30 dias, um novo edital de licitação para a coleta e transporte de resíduos domésticos da capital. A ação pede que seja feita a cisão dos cinco serviços indevidamente aglutinados no edital publicado pela Prefeitura em agosto deste ano: coleta regular de resíduos sólidos domiciliares, coleta automatizada de resíduos sólidos...
