Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 20/03/2006
Empresa terá que que provar em juízo que não praticou preços abusivos
A empresa Comercial Farroupilha S.A. terá que demonstrar, em juízo, não ter praticado preços abusivos na comercialização de combustíveis A empresa Comercial Farroupilha S.A. terá que demonstrar, em juízo, não ter praticado preços abusivos na comercialização de combustíveis. A chamada “inversão do ônus da prova” é resultado de decisão unânime da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado em ação coletiva de consumo proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consu...
- 17/03/2006
Decisão da Justiça de Parobé mantém Papagaio preso na PASC
A Justiça de Parobé acatou o pedido formulado pelo Ministério Público local, por intermédio da Promotora de Justiça Alexandra Carniel Antonio, para expedição de processo de execução criminal provisória e mandado de prisão processual para os prisioneiros Cláudio Adriano Ribeiro, o Papagaio, e Luís Airton Moreira Busnello. Com isso, Papagaio continuará preso na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC). Ele havia sido beneficiado por decisão liminar do Superior Tribunal de Justiç...
- 17/03/2006
Atual e ex-Prefeito de Mariano Moro condenados na 4ª Câmara Criminal
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça condenou, em julgamento realizado nesta quinta-feira (16), o atual prefeito de Mariano Moro, Cleimar da Rosa, e o ex-prefeito Irineu Fantin. Eles foram denunciados pelo Ministério Público por fraudar e frustar o caráter competitivo de várias licitações. Os fatos ocorreram no início dos anos de 2001 e 2002. O ex-prefeito Irineu Fantin foi acusado de fraudar e burlar o caráter competitivo de três processos licitatório para a aquisição de gasolina...
- 16/03/2006
Antenas de telefonia móvel devem ser desativadas
A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre obteve, por unanimidade, liminar que determina a desativação de sete antenas de telefonia móvel, localizadas na capital gaúcha, pertencentes a Celular CRT SA. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Anteriormente, a justiça de 1º grau havia negado o pedido do Ministério Público. Conforme a promotora de Justiça Sandra Santos Segura, as antenas de telefonia móvel não obedeciam a Lei Munic...
- 16/03/2006
Denunciados envolvidos no esquema "Valerioduto"
Com base no inquérito policial oriundo da Polícia Federal – Superintendência Regional do Rio Grande do Sul – o Ministério Público gaúcho ofereceu denúncia contra David Stival, ex-presidente do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores, e Marcelino Pedrinho Pies e Marcos Fernando Trindade, respectivamente, ex-tesoureiro e filiado do PT. Pelas provas levantadas, o trio está envolvido no esquema que ficou conhecido no Brasil como “Valerioduto”. A denúncia é assinada pelo promotor de Justi...
- 15/03/2006
IV Jornada de Combate à Exploração Sexual inicia em abril
A IV Jornada Estadual Contra a Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que terá seu início em abril, contará, novamente, com o apoio da Assembléia Legislativa, através da estrutura do Fórum Democrático. Isso ficou definido ontem à tarde, em reunião ocorrida entre os promotores do evento e o presidente da Assembléia Legislativa, Fernando Záchia. “Dentro das limitações, o Legislativo disponibilizará suas estruturas para contribuir no combate à violência e ao abuso sexual de c...
- 15/03/2006
Apreendidas mais de uma centena de caça-níqueis em Flores da Cunha
Uma operação em Flores da Cunha, envolvendo Ministério Público, Polícia Civil e Brigada Militar, lacrou e apreendeu 158 máquinas caça-níqueis em 25 estabelecimentos da cidade serrana. A ação conjunta, coordenada pelo promotor de Justiça Stéfano Lobato Kaltbach, foi feita com o apoio da Prefeitura, que recolheu as máquinas, cedeu vários servidores, um caminhão e uma Kombi para o transporte. As máquinas ficaram depositadas no prédio municipal. A operação foi desencadeada durante toda a terça-...
- 14/03/2006
Pichadores recebem punição em Porto Alegre
A pichação dos muros da empresa Archel Engenharia, localizada no bairro Menino Deus, em Porto Alegre, custou a quatro rapazes o ressarcimento dos prejuízos, no valor de R$ 1,3 mil. Além disso, deverão pagar, cada um, a quantia de 60 reais para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O vandalismo ocorreu em dezembro de 2004. Na ocasião, após serem detidos pelo vigilante da empresa, os pichadores foram conduzidos para a Delegacia de Polícia pela Brigada Militar. Com o flagrante e a apreensão...
- 14/03/2006
Evento discutirá proteção das águas
Uma conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente, em 1992, no Rio de Janeiro, fixou o 22 de março de cada ano como o Dia Mundial da Água. A data internacional é fundamental para focar a atenção das pessoas e, principalmente, aumentar a consciência pública sobre a importância da conservação e proteção da água. Portanto, tendo em vista a proximidade do Dia Mundial da Água, o Ministério Público do Rio Grande do Sul promoverá, nesta segunda-feira, 20, um encontro para discutir e analisar ...
- 14/03/2006
Liminar impede licitações em Rio Pardo
A Justiça de Rio Pardo deferiu o pedido de liminar em ação civil pública proposta pela Promotora de Justiça Christine Mendes Ribeiro contra a terceirização de diversos serviços municipais na cidade. Alguns dos casos contam inclusive com expressa vedação legal quanto à terceirização, como os cargos relativos à educação. Entre os serviços que estavam sendo licitados constam funções como merendeira, instrutor de educação física e professor de educação especial. De acordo com a Promotora Chr...
- 14/03/2006
Ministério Público ingressa com ação contra ex-presidente da Câmara de Vereadores de Tramandaí
O Ministério Público de Tramandaí, através do Promotor de Justiça Leonardo Menin, ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa contra José Sebastião Ferri de Oliveira, presidente da Câmara Municipal durante o exercício de 2003. A ação deve-se à recebimentos indevidos de diárias com constantes viagens supostamente em benefício da coletividade e substancial aumento da remuneração ao final, com lesão à moralidade, à probidade administrativa, à legalidade, à coletividade e aos...
- 14/03/2006
Convênio garante transferência de albergue em Osório
Um convênio assinado na última sexta-feira (10//03), entre a Secretária de Justiça e da Segurança (SJS) e o Município de Osório, com a participação do Ministério Público, resultará na desocupação gradativa do Presídio Estadual de Osório, que abriga cerca de 126 apenados dos regimes semi-aberto e aberto. Os condenados serão transferidos para a Penitenciária Modulada Estadual de Osório, na RS-030, e outros estabelecimentos penais. As obras do novo albergue terão inicio em 30 dias. A desat...
- 13/03/2006
Ministério Público obtém mais duas liminares contra fornecedoras de combustíveis
O Ministério Público obteve mais duas liminares com o objetivo de coibir a prática de distribuição de combustíveis para postos revendedores que não ostentem a marca das distribuidoras e não sejam de bandeira branca. Em ações coletivas de consumo contra a LM PETRÓLEO LTDA. (processo nº 10600446160) e ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (processo nº 110600446089), os Juízes de Direito da 15ª Vara Cível, Roberto Behrensdorf Gomes da Silva e da 16ª Vara Cível, João Ricardo dos Santos C...
- 10/03/2006
Prefeito de Almirante Tamandaré do Sul é condenado por tentativa de homicídio duplamente qualificado
Em julgamento realizado nesta quinta-feira (09/03) perante a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, o atual Prefeito Municipal de Almirante Tamandaré do Sul, João Domingues Rodrigues da Silva, foi condenado a sete anos e meio de reclusão em regime fechado, além da perda do mandato eleitoral. O Procurador de Justiça Gilberto Antônio Montanari atuou na acusação do réu, tendo como assistente o advogado Tiago Xavier da Cruz. João Rodrigues da Silva foi condenado por tentativa de homicídi...
- 10/03/2006
Inquérito civil apura nota baixa de Chuvisca no índice do Unicef
O Ministério Público de Camaquã resolveu instaurar expediente investigativo para apurar porque o município de Chuvisca se encontra nas últimas posições dentre os que têm as notas mais baixas no Índice de Desenvolvimento Infantil do Unicef. Este dado negativo foi noticiado em reportagem de jornal no final do ano passado. A matéria apontava as cidades gaúchas com as notas mais baixas e Chuvisca é o único município integrante da Comarca de Camaquã com o índice caracterizado como baixo – menos d...
