Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 06/02/2006
Ministério Público de Torres ajuíza ação contra poluição sonora em estabelecimentos comerciais
Após constatar que a Prefeitura Municipal de Torres não vem cumprindo a contento com a sua obrigação de fiscalizar os estabelecimentos comerciais que produzem excesso de ruídos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra a Prefeitura do Município. A ação pede que o Município de Torres se abstenha de conceder novos alvarás de funcionamento a estabelecimentos comerciais que não comprovarem possuir condições de funcionamento capazes de evitar a propagação de...
- 06/02/2006
Ministério Público quer intensificar ações contra abuso de instrumentos sonoros na praia
Em virtude do abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos emanados de veículos dotados de equipamentos de reprodução musical de alta potência, os Promotores de Justiça do Litoral Norte entregaram na manhã desta segunda-feira aos comandantes da Operação Golfinho, coronel José Carlos de Moura, do Policiamento do Litoral Norte, coronel Altemir Ferreira, e ao delegado regional de Polícia, Eraldo Guerreiro, documento contendo a posição do Ministério Público sobre esse delito. Os Promotores ...
- 06/02/2006
Liminar impede intervenção em áreas verdes de Farroupilha
A Justiça de Farroupilha deferiu liminar solicitada pelo Ministério Público nos autos de ação cautelar ajuizada contra o Município para suspender os efeitos da Lei n.º 3.073/05 e os atos dela decorrentes, impedir a intervenção nas áreas verdes irregularmente desafetadas e suspender o processo de inscrição dos interessados no Loteamento Lindóia, a ser implantado nas áreas desafetadas, bem como divulgar a suspensão nos moldes da abertura da seleção. A Lei Municipal desafetou áreas verdes do...
- 03/02/2006
Acordo judicial resulta em entrega de prédio à Patram de Caxias do Sul
Em troca da extinção do processo que tramitava na Justiça de Caxias do Sul, a empresa Marcopolo S/A, a título de compensação por danos causados ao meio ambiente, doou à Patrulha Ambiental da cidade serrana uma sede própria construída na avenida Perimetral Sul, bairro Kaiser. A transação foi firmada em acordo judicial. O Ministério Público, que havia ajuizado ação civil pública contra a empresa que, durante 12 anos, depositara resíduos industriais em área inadequada sem autorização de órgão a...
- 03/02/2006
Construções irregulares removidas em Osório
Uma operação conjunta do Ministério Público, Policiamento Ambiental da Brigada Militar e Município de Osório, na última quarta-feira (1º/02), resultou na retirada de quatro bolantes localizados no Rio Tramandaí, nas proximidades de Mariluz, Lagoa da Cadeia e de uma ilha do Passo da Lagoa, todos em Osório. Os bolantes são pequenas construções situadas em área de preservação permanente, utilizadas como abrigo para pescadores e caçadores clandestinos. A operação é fruto de investigação feit...
- 01/02/2006
Operação do Ministério Público apreende caça-níqueis em Arroio do Meio
Uma operação realizada na última segunda-feira (30/01), comandada pelo Ministério Público de Arroio do Meio, com o apoio da Brigada Militar, resultou na apreensão de 26 máquinas caça-níqueis, que foram recolhidas em nove estabelecimentos comerciais. Os responsáveis pelas máquinas foram autuados e poderão responder processo criminal e cível. A partir de março o Ministério Público realizará uma série de audiências para tratar sobre o assunto. Depois de lavrado um Termo Circunstanciado em ca...
- 01/02/2006
Promotoria de Justiça de Panambi denuncia diretora e funcionárias de escola no município
O Ministério Público de Panambi, por intermédio do Promotor de Justiça Marcos Eduardo Rauber, ajuizou na segunda-feira (30/01) ações penal e civil pública, por atos de improbidade administrativa contra a diretora e três atendentes de Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI). O motivo é a submissão de crianças entre dois e quatro anos de idade, a vexames, constrangimentos e maus-tratos. Segundo as investigações do Ministério Público, as funcionárias da EMEI, visando disciplinar as cria...
- 31/01/2006
Ministério Público de Garibaldi quer anulação de atos do DAER
O Ministério Público de Garibaldi está ajuizando Ação Civil Pública nesta semana, buscando a anulação de dois atos do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), datados de junho de 1993. O primeiro prorrogou o prazo de concessão dos serviços da Estação Rodoviária de Garibaldi por 20 anos, contados a partir de 08 de abril de 1994. O segundo que anuiu com a transferência dessa concessão, entregando-a à empresa Estação Rodoviária de Garibaldi Ltda. Na época, para fundamentar suas ...
- 31/01/2006
Ministério Público de São Pedro do Sul firma Compromisso de Ajustamento para regular venda de GLP
O Ministério Público de São Pedro do Sul, representado pela Promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, firmou no último dia 20 de janeiro Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal e com uma série de empresas revendedoras de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) da cidade. O objetivo principal do acordo é garantir a segurança no armazenamento, transporte e revenda do produto. As empresas tem, a partir da data da assinatura do compromisso, o prazo de um ano para se adaptar...
- 30/01/2006
Apenados transgressores não poderão mais sair de presídio em Bento Gonçalves
Uma vistoria realizada pelo Ministério Público, Poder Judiciário e Polícia Civil na última quinta-feira (26/01) em Bento Gonçalves, para verificar a regularidade do trabalho de 12 apenados no município, constatou que nove deles não estavam em seus postos de trabalho, três deles na própria cidade e outros seis em Garibaldi. A situação levou o Promotor de Justiça Eduardo Coral Viegas a pedir o cancelamento das saídas temporárias e dos serviços externos destes detentos. O Juiz Gérson Martins ac...
- 30/01/2006
Ministério Público ajuiza ação contra o Demhab
Na última quinta-feira (26/01), a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística ajuizou ação contra o Departamento Municipal de Habitação (Demhab). Na ação, o Promotor de Justiça Luciano de Faria Brasil busca a condenação do Demhab à obrigação de fazer consistente em proporcionar infra-estrutura mínima necessário ao funcionamento regular do Comathab (Conselho Municipal de Acesso à Terra e Habitação), que hoje sequer possui sede ou servidores de apoio. No entendimento d...
- 27/01/2006
Ministério Público denuncia nesta sexta-feira envolvidos na Operação Lagarta
Cinco integrantes de uma organização criminosa investigada durante a Operação Lagarta do Ministério Público, que teve início no mês de março de 2005, estão sendo denunciados nesta sexta-feira (27/01) à Justiça gaúcha pela prática de 346 fatos delituosos. Entre formação de quadrilha, falsidade ideológica, estelionato, bem como lavagem de dinheiro, já que recorreram a manobras visando à ocultação e dissimulação da natureza, origem, localização, disposição e propriedade do dinheiro ilegal advin...
- 26/01/2006
Ministério Público e Azonasul assinam Termo de Cooperação
O Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul) assinaram nesta quinta-feira (26/01) um Termo de Cooperação entre as instituições. O acordo objetiva principalmente o desenvolvimento da região sul do Estado. Pelo Termo assinado, fica decidido que serão promovidos ciclos de estudos, oficinas de trabalho, cursos, seminários, simpósios, ações educacionais e culturais, para debater e arregimentar soluções para os problemas da região, incentivando o d...
- 25/01/2006
Grupo que combate organizações criminosas discutirá mudanças em lei que regula escuta telefônica
O Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas deve discutir, nos próximos dias, o projeto de lei do governo federal que pretende mudar a legislação que regula a escuta telefônica no país. Os integrantes do GNCOC devem receber um ofício do Subprocurador-Geral de Justiça Para Assuntos Institucionais do Ministério Público gaúcho, Mauro Henrique Renner, que preside a organização, alertando sobre a importância do tema. De acordo com Renner, o objetivo será "construir uma posição for...
![Interessados na nova Lei de Responsabilidade Territorial na Câmara [foto: www.irib.org.br]](/media/areas/imprensa/midias_noticias/irib.jpg)
- 24/01/2006
Nova Lei de Responsabilidade Territorial recebe sugestões do Ministério Público gaúcho
Preocupação com as áreas de preservação permanente, estudo de impactos ambientais e o instituto da legitimação da posse. São algumas das sugestões que o Ministério Público do Rio Grande do Sul encaminhou à Câmara dos Deputados, com o objetivo de aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 3057/00. De autoria do deputado Bispo Wanderval (PL-SP), o projeto modifica a Lei nº 6766/79, que regula o parcelamento do solo urbano. As contribuições para a chamada "Nova Lei de Responsabilidade Territorial" for...
