Lista de Notícias
- 07/01/2021
Rio Grande: a pedido do MP, Justiça confirma obrigação do Município de regularizar bairro Profilurb
A pedido do Ministério Público, a Justiça confirmou, em segunda grau, a obrigação do Município de Rio Grande de regularizar o bairro Profilurb, a fim de adequá-lo às exigências da legislação aplicável, bem como fornecer aos ocupantes dos terrenos do loteamento as escrituras públicas definitivas de transmissão, com registro imobiliário, no prazo um ano. O Município foi condenado a realizar, também no prazo de um, ano as obras de infraestrutura indispensáveis à urbanização dos lotes, com a ...
- 15/12/2020
Caxias do Sul: MPRS firma acordo para concessão de terreno a residentes do loteamento Recanto da Cascata
O Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul, firmou na tarde desta terça-feira, 15 de dezembro, acordos judiciais e extrajudicial (TAC) com o Banco Banrisul, Prefeitura e moradores da área denominada Recanto da Cascata, estabelecendo a concessão de terreno aos residentes do loteamento irregularmente implantado na localidade de Santa Bárbara, no distrito de Ana Rech, em Caxias do Sul. Atualmente residem na área mais de 500 famílias. Embora a área fosse d...
- 14/12/2020
MPRS recomenda cumprimento do distanciamento controlado por clube na capital gaúcha
O Ministério Público expediu, neste domingo, 13 de dezembro, Recomendação para que o Clube Grêmio Náutico União, na pessoa de seus dirigentes, observe as determinações sanitárias estaduais do Modelo de Distanciamento Controlado no Município de Porto Alegre, estabelecidas em Decretos Estaduais como forma de conter o avanço da Covid-19. O documento requisita a remessa, no prazo de 24 horas, em razão da urgência do momento, com grande aumento de casos de Covid-19 e superlotação das UTIs, de ...
- 14/12/2020
MPRS adere ao Projeto Nenhuma Casa Sem Banheiro
O Ministério Público é uma das instituições que aderiram, este ano, ao Projeto "Nenhuma Casa Sem Banheiro". Impulsionado pela Pandemia da Covid-19, o protocolo de intenções idealizado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado visa eliminar, no Rio Grande do Sul, o deficit de unidades sanitárias nas habitações da população de baixa renda. As atividades do projeto já estão iniciando em Santa Cruz do Sul, Lajeado e Caxias do Sul. Reconhecendo o projeto como prioritário, a Secretaria...
- 24/11/2020
MPRS ajuíza ação para anulação da votação do Plano de Mobilidade Territorial no município de Guaíba
A pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça de Guaíba determinou, no último dia 15, a suspensão da validade e eficácia do Projeto de Lei n.º 039/2020, que visa instituir o Plano de Mobilidade Territorial no Município, e sua estagnação na Câmara Municipal de Vereadores de Guaíba, até que seja analisada efetivamente a validade das duas reuniões extrajudiciais realizadas por meio de videoconferência ao Ministério Público, sem a participação popular como capazes de cumprir a ...
- 08/09/2020
A pedido do MP, Justiça determina adequações para acessibilidade no Fórum de Osório
Julgando procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em agosto do ano passado, a Justiça determinou, no dia 04 de setembro, que o Estado do Rio Grande do Sul deverá proceder a adaptação plena necessária no prédio do Fórum da comarca de Osório a fim de garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida. As obras deverão ser realizadas até 2023, sob pena de multa diária. Na ação, o promotor de Justiça Luis Cesar Gonçalves Bal...
- 12/08/2020
Rio Grande: fruto de TAC, restauração da Fábrica Rheingantz segue mesmo durante a pandemia
Está em pleno andamento a obra de restauração e revitalização, para futuro uso comercial, da Fábrica Rheingantz, antigo complexo têxtil localizado no centro de Rio Grande. Com investimento de cerca de R$ 20 milhões, a iniciativa é fruto de termo de ajustamento de conduta firmado em outubro de 2016 entre o Ministério Público, a Prefeitura de Rio Grande e a empresa Innovar Participações e Incorporações Ltda. O local, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado do Ri...
- 08/08/2020
Decisão em 2º grau confirma que Município de Porto Alegre terá que respeitar Modelo de Distanciamento Controlado
O Tribunal de Justiça confirmou, no final da tarde deste sábado, 08 de agosto, a decisão, proferida nesta madrugada, que suspendeu, a pedido do Ministério Público, a eficácia dos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal de Porto Alegre nº 20.676/20 e determinou que o Município não autorize a abertura dos estabelecimentos comerciais não essenciais, inclusive shoppings centers e centros comerciais, além de barbearias e salões de beleza no município de Porto Alegre em desconformidade com o Sistema ...
- 07/08/2020
Gramado: operação urbana consorciada trará benefícios ambientais à cidade
Após anos de conflitos entre proprietários e poder público de Gramado, incluindo disputas judiciais, o bairro Vila Suiça, localizado no morro central da cidade, irá receber um grande empreendimento de uma rede de hotéis de luxo que conta com 50 unidades em destinos turísticos como Nova York e Dubai. A rede de hotéis anunciou esta semana a construção de uma unidade no local, com abertura prevista para 2023. O empreendimento é fruto de uma operação urbana consorciada e, no que diz respeit...
- 29/07/2020
Após acordo com MPRS, Prefeitura de Gravataí iniciará obras de acessibilidade nas calçadas do centro da cidade
O prefeito de Gravataí, Marco Alba, assinou nesta terça-feira, 28, a ordem de serviço para o início da execução da revitalização das calçadas na área central do município. As obras, que incluem requalificação urbana, sinalização viária e serviços complementares para implantação de rotas acessíveis, são fruto de acordo com o Ministério Público para o cumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado em 2008 e que até então não havia sido integralmente cumprido pelo Município. Conforme...
- 20/07/2020
MP e Município de Santana do Livramento buscam viabilizar acordo para implementação de loteamento popular
O promotor de Justiça Sandro Marones, acompanhado do secretário-geral de Governo do Município de Santana do Livramento, Ricardo Dutra, de membros do Núcleo Gestor de Habitação, Miguel Pereira e Dirlei Castro Machado, além dos representantes de famílias que deverão ser realocadas, Jorge Luís Martins Lopes e Carlos Renato Rodrigues da Rosa, realizou, na última semana, vistoria no local onde está sendo implementado o loteamento Vila Brigadiana, localizado na rua Cabo Charão. O objetivo da vi...
- 07/07/2020
Santa Maria: MP ajuíza ação para execução de obras de acessibilidade nas vias públicas
O Ministério Público ajuizou, há cerca de um mês, ação civil pública com pedido de tutela de urgência, para que o Município de Santa Maria execute obras de acessibilidade nas vias públicas da cidade. Os pedidos formulados na ACP, de autoria do promotor de Justiça Fernando Chequim Barros, incluem locais específicos, prazos para cada etapa das obras e a obrigatoriedade da observância das leis e normas técnicas de acessibilidade da ABNT vigentes, especialmente com relação à colocação de ramp...
- 07/07/2020
Justiça mantém decisão acerca do bloqueio de bens de loteadores clandestinos em Dom Pedrito
Em atendimento a parecer do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça confirmou decisão de primeiro grau para determinar a indisponibilidade de bens de responsáveis por loteamento clandestino no município de Dom Pedrito, nos autos da Ação Civil Pública n. 012/1.19.0000845-1. O pedido do MP, pelo indeferimento do efeito suspensivo do bloqueio de bens em dois agravos de instrumento interpostos pelos loteadores e Defensoria Pública, visa a assegurar a efetividade na regular...
- 06/07/2020
RESSanear possibilita mais de 67 mil ligações prediais de esgoto sanitário no RS
De 2017 até maio deste ano, a Corsan computou a efetiva ligação de mais de 67 mil unidades habitacionais gaúchas à rede coletora de esgoto sanitário por ela disponibilizada. Os números são resultados de iniciativa do Centro de Apoio de Defesa da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias (Caourb), que, no âmbito do Programa RESSanear, a partir da constatação da existência de redes de esgotamento sanitário do tipo separador absoluto ociosas (ou seja, sem conexão das edificações) em várias ci...
- 30/06/2020
MP encaminha novo pedido à Justiça para apreciação de liminar em razão das aglomerações em terminais de ônibus na Capital
Em razão das alterações normativas e das aglomerações que foram constatadas em paradas e terminais de ônibus de Porto Alegre nas últimas semanas, o Ministério Público encaminhou à Justiça nesta segunda-feira, 29 de junho, um novo pedido, com apreciação de liminar, na ação civil pública ajuizada no início deste mês para que o município adote providências no sentido de readequar as operações de transporte público coletivo na capital gaúcha. <br> Saiba mais: <a href="https://www.mprs.mp.br/n...
