Lista de Notícias
- 21/12/2007
ADINs são propostas pelo Procurador-Geral
Três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas, recentemente, pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. A primeira delas tem como objetivo suprimir do mundo jurídico o texto de lei municipal, aprovada em Paim Filho, que instituía um terço de férias para o Prefeito e Vice-Prefeito. Conforme o Chefe do Ministério Público, tanto a Constituição Estadual quanto a Federal definem que a remuneração de detentores de mandato eletivo deve ...
- 27/11/2007
União de esforços contra a pirataria
Para cada emprego pirata que surge, seis formais acabam desaparecendo. Os dados são do Fórum Nacional de Combate à Pirataria, entidade integrada por diversos setores da sociedade civil brasileira. Já o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, órgão ligado ao Ministério da Justiça, agrega que a pirataria retira dos brasileiros, anualmente, dois milhões de postos de trabalho. O que tem sido feito por órgãos governamentais e outras entidades para combater a falsificação de marcas? Em 2004,...
- 26/11/2007
Princípio da celeridade em discussão
A Ementa Constitucional 45 inseriu no artigo 5º da Constituição Federal o direito da duração razoável do processo. Em decisão, proferida no final de outubro, pela primeira vez, o Supremo Tribunal Federal aplicou o "princípio da celeridade" em um caso onde um Desembargador pernambucano tentava, há mais de quatro anos, reaver seu gabinete. DIREITO FUNDAMENTAL Como o Ministério Público recebe a aplicação do princípio da celeridade? Para o promotor de Justiça de Barra do Ribeiro Daniel In...
- 12/11/2007
Guarda compartilhada está a caminho
O Senado Federal aprovou, recentemente, projeto de lei que prevê a guarda compartilhada de filhos de pais separados. Atualmente, com a separação dos pais, geralmente é aplicada a guarda exclusiva ou unilateral, que é quando os filhos ficam com um dos dois e as visitas são regulamentadas na separação. Como o projeto sofreu alterações feitas pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados. A partir da vigência da guarda compartilhada, o juiz deverá levar ...
- 07/11/2007
Controle de gastos no legislativo municipal
A criação de um grupo de trabalho que começa a definir uma forma de aprimorar o controle das indenizações por uso de veículos na Câmara de Porto Alegre. Foi o que ficou estabelecido, na manhã desta quarta-feira, 7, em reunião entre os promotores de Justiça Cesar Faccioli e Eduardo Tedesco, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e dirigentes da Corregedoria, Direção-Geral e Direção de Finanças e Patrimônio do legislativo municipal. Segundo o promotor de Justiça Cesar Fac...
- 28/09/2007
Vereadores deverão devolver diárias em Alto Alegre
Os vereadores de Alto Alegre deverão devolver os valores recebidos a título de diárias de transporte, envolvendo participação em eventos sem interesse público. A decisão da Justiça atende ação civil pública, ajuizada em maio de 2004, pela promotora de Justiça Suzane Helfeldt. De acordo com o Ministério Público, no período de 2001 a 2003, os representantes do Legislativo municipal participaram de dezenas de eventos, utilizando o recebimento de diárias como fonte adicional de remuneração. ...
- 18/09/2007
Diárias reduzidas em Santa Cruz do Sul
As diárias de vereadores, assessores e servidores da Câmara de Santa Cruz do Sul sofrerão uma redução de 35% em relação aos valores que vinham sendo praticados. Esta é a principal medida do ajustamento firmado entre o Ministério Público e o Legislativo Municipal. Além disso, ficou estabelecido o limite de 15 diárias anuais para cada assessor, 35 para vereadores e 20 para servidores da Casa. Em caráter excepcional, essa cota poderá ser ultrapassada, desde que devidamente fundamentada e aprova...
- 13/09/2007
Prefeita de Campestre da Serra é afastada do cargo
A Justiça de Vacaria deferiu liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público local e afastou do cargo, nesta quinta-feira, a prefeita municipal de Campestre da Serra, Orênia Gomes Goeltzer. De acordo com o promotor de Justiça Luis Augusto Gonçalves Costa, escutas telefônicas revelaram que a Chefe do Executivo, em conjunto com Mário Cesar Sauer, representante da empresa Marcesa – Assessoria e Informática Ltda, decidiu a inversão da ordem da classificação de candidatos em concur...
- 23/08/2007
Transexualismo em debate
“A decisão da Justiça Federal atendeu a expectativa de um significativo número de pessoas que possuem uma anomalia catalogada como doença, porque é a cirurgia que permite que o transexual se identifique com seu sexo psicossocial, que não corresponde ao seu sexo anatômico”. A opinião é da procuradora de Justiça Maria Ignez Franco Santos, que atua perante à 8ª Câmara Cível do TJE, ao comentar recente decisão do TRF que favorece os transexuais. Maria Ignez é uma das autoras do livro “Estudos...
- 17/08/2007
Pedida a indisponibilidade dos bens de Macalão
A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre ajuizou medida cautelar pedindo a indisponibilidade dos bens do diretor administrativo afastado da Assembléia Legislativa Ubirajara Amaral Macalão e de outras duas pessoas. O objetivo do Ministério Público é buscar a reparação dos danos causados ao erário público por Macalão. Em sindicância remetida ao Ministério Público, a Assembléia Legislativa apurou que foram adquiridos R$ 3,3 milhões em selos, não utilizados pela Assembléia, p...
- 07/08/2007
Cpers denuncia caos na educação
“Conhecemos a luta do Cpers, que não é apenas corporativa e tem sido pautada pela melhoria do ensino público”. A frase é do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Eduardo de Lima Veiga, que, às 10h30min desta terça-feira, recebeu das mãos da presidente do Cpers/Sindicato, Simone Goldschmidt, documentos denunciando “o caos na educação pública do Rio Grande do Sul provocado pela atual política de gestão da Secretária de Educação do Estado”. Diante da direção central do Cp...
- 31/07/2007
Mais dois prefeitos são denunciados
Como havia anunciado na semana passada, ao encaminhar as primeiras denúncias resultantes da “Operação Gabarito”, o Ministério Público gaúcho está denunciando mais dois prefeitos implicados num esquema montado para burlar concursos públicos no Interior. Desta vez, foram denunciados Lauro Antônio Martinelli e Alceu Castelli, respectivamente prefeito e vice de Vanini, e Valdemar Veloso Batista, de Rio dos Índios. As duas denúncias oferecidas pela Procuradoria de Prefeitos serão remetidas nesta ...
- 25/07/2007
Audiência discute transporte coletivo em Canoas
A Promotoria de Justiça de Canoas realizará, na próxima segunda-feira (30/07), às 14h e 30 min, uma audiência pública para discutir a qualidade dos transportes coletivos no Município. Segundo a promotora de Justiça Maria Augusta Mentz, “o Ministério Público entendeu ser necessária a realização dessa audiência para ouvir a população de Canoas acerca da qualidade desse serviço”. Maria Augusta afirmou, ainda, que a Prefeitura Municipal e a empresa que prestará o serviço apresentaram à Promo...
- 24/07/2007
Oferecidas primeiras denúncias da "Gabarito"
Menos de um mês da eclosão da “Operação Gabarito”, o Ministério Público gaúcho encaminhou as duas primeiras denúncias à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, resultantes da ação desencadeada para apurar fraudes em concursos públicos no Interior do Estado. As denúncias encaminhadas através da Procuradoria de Prefeitos ao Poder Judiciário, no final da tarde desta terça-feira, dizem respeito a fraudes em concursos nos municípios de Paim Filho e Campestre da Serra. Nos próximos dias outras ...
- 19/07/2007
Delação premiada auxilia investigações
Além do correio eletrônico, a “delação premiada” – instrumento que possibilita, por exemplo, o perdão ou redução da pena de criminoso que colabore com a Justiça – também auxilia o Ministério Público na apuração de fraudes em concursos públicos ocorridos no Interior do Estado. Nesta semana, um empresário investigado pela “Operação Gabarito” foi ouvido na Promotoria de Justiça Especializada Criminal da Capital e contou com detalhes como funcionava todo o esquema montado para burlar concursos. ...
