Lista de Notícias
- 07/11/2006
Pedágio de Viamão: recurso busca isenção
O Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressou com recurso contra a decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, que determinou à Metrovias S/A Concessionária de Rodovias a cobrança de metade do preço da tarifa do pedágio localizado no Km 19 da RS 040 para proprietários de veículos emplacados em Viamão, independentemente do número de veículos e de passagens por mês. O ingresso do recurso denominado “embargos infringentes” foi feito ao 1º Grupo Cível pela procuradora de J...
- 30/10/2006
Justiça é pela venda de parque industrial
Com parecer favorável do Ministério Público, o parque industrial da empresa Enxuta foi, recentemente, colocado à venda por determinação da 5ª Vara Cível de Caxias do Sul. O imóvel, avaliado em R$ 14.232.000,00, está localizado no bairro Desvio Rizzo, da cidade serrana. A área total tem 65.098,50m², sendo 35.902,18m² de área construída. A venda será feita na modalidade de propostas fechadas, que deverão ser entregues em cartório até o dia 22 de novembro. A abertura dos envelopes com as propos...
- 04/10/2006
Rodovia deve ser recuperada
O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER tem um prazo de 30 dias para apresentar um cronograma das obras de recuperação e restauração dos problemas apontados na RST 101, em trecho localizado entre os municípios de Mostardas e Tavares. A decisão, em caráter liminar, é do desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao analisar agravo de instrumento impetrado pela Promotoria de Justiça de Mostardas, por intermédi...
- 31/08/2006
Presos votam pela primeira vez na Capital
Mais de 900 presos provisórios poderão exercitar o voto nestas eleições gerais de 2006, em Porto Alegre. Cinco seções eleitorais serão instaladas no Presídio Central e uma na Penitenciária Feminina Madre Pelletier. Embora em caráter experimental, é a primeira vez que detentos da capital gaúcha têm garantido o direito de voto. E para fazer valer o que prega o artigo 15 da Constituição Federal – que veda a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará em determinados casos...
- 05/07/2006
Ação busca ressarcimento de vereador
Com base em inquérito civil instaurado, o Ministério Público de Campina das Missões ajuizou, nesta terça-feira, ação civil pública de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos contra o presidente da Câmara de Vereadores do município de Cândido Godói, Clóvis Luiz Schein. A promotora de Justiça Cristiane Mello de Bona requereu à Justiça da Comarca que a ação fosse julgada procedente, com a declaração de que o réu praticou ato de improbidade administrativa, nos termos Lei n.º 8.429...
- 14/06/2006
Procurador-Geral recebe direção do DMLU
Em audiência realizada na tarde desta quarta-feira (14), a direção do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU colocou-se à disposição do Ministério Público Estadual para prestar esclarecimentos sobre o novo sistema de limpeza da Capital. O diretor geral do órgão Garipô Selistre aproveitou, ainda, para entregar documentos que o Departamento Jurídico do DMLU "julgou interessante" repassar ao Ministério Público. “Estamos nos colocando à disposição da Promotoria porque este processo ...
- 19/05/2006
TJE ratifica sentença para ex-vereador
Transitou em julgado na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, decisão condenatória por atos de improbidade administrativa contra o ex-vereador de Passo Fundo, João dos Santos, e seu ex-assessor Moacir Durante Palage. Em 2001, o Ministério Público de Passo Fundo ajuizou ação civil pública pelo fato do parlamentar negociar o cargo de seu ex-assessor em troca de um automóvel. Meses depois, o ex-assessor acabou demitido da função e denunciou a negociação feita. O acórdão lavrado nego...
- 15/05/2006
Resolução orienta atuação de promotores eleitorais
O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Roberto Bandeira Pereira, editou Resolução no âmbito do Ministério Público estadual, respaldando instruções da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). O documento foi assinado na manhã desta segunda-feira, no Palácio do Ministério Público, com a presença do procurador regional Eleitoral, João Heliofar de Jesus Villar. O Procurador Regional Eleitoral editou a Portaria n° 12/2006, que acabou sendo publicada na semana passada. A Portaria te...
- 11/05/2006
Acordo prevê critérios para viagens de vereadores
O Ministério Público de Rio Pardo e a Câmara de Vereadores de Pantano Grande firmaram termo de ajustamento de procedimento que prevê critérios para participação em seminários e redução do valor da diária para vereadores e servidores em, no mínimo, 55,55%, 67,33% e 70,36%, dependendo do destino. O acordo com a Casa Legislativa foi chancelado em virtude de inquérito civil instaurado pela promotora de Justiça Christine Mendes Ribeiro Grehs, que apresentou a proposta. Foi observado que os atos ...
- 16/03/2006
Denunciados envolvidos no esquema "Valerioduto"
Com base no inquérito policial oriundo da Polícia Federal – Superintendência Regional do Rio Grande do Sul – o Ministério Público gaúcho ofereceu denúncia contra David Stival, ex-presidente do Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores, e Marcelino Pedrinho Pies e Marcos Fernando Trindade, respectivamente, ex-tesoureiro e filiado do PT. Pelas provas levantadas, o trio está envolvido no esquema que ficou conhecido no Brasil como “Valerioduto”. A denúncia é assinada pelo promotor de Justi...
- 16/02/2006
Ministério Público de Nonoai pede afastamento de vereadores
O Ministério Público de Nonoai, através do promotor de Justiça Marcelo José da Costa Petry solicitou, em ação civil pública com pedido de liminar ajuizada hoje, o imediato afastamento dos vereadores Júlio César da Rocha Duda, presidente da Câmara de Veradores de Nonoai e Celso Lourenço Colpani por improbidade administrativa. A ação inclui, ainda, a Câmara Municipal de Vereadores de Nonoai, na pessoa do seu representante legal. Os vereadores utilizaram recursos públicos com o pretexto de f...
- 28/12/2005
Município de Tapera reduzirá cargos em comissão
Considerando o número de cargos em comissão criados (49 cargos) e providos (40 cargos), atualmente, no Município de Colorado, em desatenção à Constituição Federal, tendo em vista que os referidos cargos devem ser exclusivo para chefia, assessoramento e cordenação, o Ministério Público de Tapera, através do promotor de Justiça Marcio Schenato, assinou ontem, na sede da Promotoria de Justiça do Município, um termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Município de Colorado. Segundo o...
- 05/12/2005
Ação da Promotoria fecha casa de idosos em Vacaria
Atendendo pedido do Ministério Público, em ação civil pública ajuizada contra o Lar de Idosos Vó Verônica, a Justiça de Vacaria deferiu liminar e determinou o fechamento do estabelecimento. A Prefeitura teve que remover os idosos e apreender cartões de benefícios de aposentadoria. A ação visando o fechamento da casa no município foi assinada pela promotora de Justiça Fernanda Weiand, tendo em vista “as péssimas condições das instalações e demonstração de maus-tratos e omissões praticadas p...
- 10/11/2005
Senador defende medidas de combate à corrupção
“Celeridade da Justiça no julgamento de processos, atuação mais efetiva do Ministério Público, maior fiscalização dos Tribunais de Contas, redução da burocracia, transparência dos atos administrativos, liberdade de imprensa investigativa e financiamento exclusivamente público das campanhas eleitorais”. Essas são algumas medidas de combate à corrupção no País defendidas pelo senador da República Demóstenes Torres. O parlamentar goiano foi conferencista, na noite desta quarta-feira, na 2ª ediç...
- 07/11/2005
Ministério Público de Cruz Alta ajuíza ação cautelar contra a Unicruz
A Justiça de Cruz Alta concedeu liminar impetrada pelo Ministério Público da cidade contra o Presidente e Reitor da Universidade de Cruz Alta, Evandro Barbosa Kruel e outros membros que ocupam ou ocupavam cargos na Direção da Fundação e determinou seus afastamentos. Também nomeou um administrador provisório. O Ministério Público ajuizou ação cautelar antecipatória de prova pericial consistente em uma auditoria externa na Fundação Universidade de Cruz Alta. A providência judicial é embasad...
