Lista de Notícias
- 01/11/2017
TAC prevê regularização de serviços e fiscalização de cemitério em Marau
Nesta quarta-feira, 1º de novembro, o promotor de Justiça de Marau, Fabricio Gustavo Allegretti, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito da cidade, Iura Kurtz, para a regularização de serviços e fiscalização no Cemitério Municipal. O TAC é resultado de uma primeira etapa da investigação que apura a comercialização irregular de lotes no cemitério no final de 2016. A Promotoria de Justiça obteve documentos que atestaram que uma área dentro do cemitério foi dividida ...
- 25/10/2017
Suspenso exercício de atividades de aprovados em concurso público de Passa Sete
Acatando pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP em Sobradinho, a Justiça da Comarca determinou a suspensão do exercício da atividade dos servidores nomeados e aprovados no concurso do concurso público nº 001/2014 da Prefeitura de Passa Sete. Eles não poderão receber remuneração, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Também, foi determinada a interdição parcial da empresa IDRH e a indisponibilidade dos bens dos demandados na ação, para garantir a recuperação dos danos causados ...
- 20/10/2017
MP denuncia oito pessoas por fraude a licitações do DEP, lavagem de dinheiro e organização criminosa
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público apresentou denúncia, nesta quinta-feira, 19, contra oito pessoas envolvidas em um esquema de fraudes à licitações e frustração de concorrências no Departamento de Esgotos Pluviais de Porto Alegre (DEP). O ex-diretor da divisão de conservação, Francisco José Ferreira Pinto, a esposa dele Viviane Sendre Soares (que é sócia-administradora da Menfis Engenharia Ltda e Nicam Engenharia de Sistemas Ltda); Luis Fernando Schuler da Silva (sócio-...
- 18/10/2017
Indisponíveis bens de envolvidos em fraudes em licitações em Cerro Branco
Acatando pedido liminar em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Cachoeira do Sul, a Justiça determinou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Cerro Branco, Marlon Leandro Melchior, do empresário Eder Silva Badke, do ex-vereador Ezequiel Gustavo Diehl, do vereador Leandro Rogério Bredow e do procurador-jurídico do município, Lisandro Santos Machado, bem como da empresa Badke Materiais de Construção Ltda. Assim, cada um dos demandados teve indisponibilizados R$ 150 mi...
- 09/10/2017
MP ajuíza as primeiras ações para legalizar exploração do transporte coletivo da região metropolitana de Porto Alegre
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público já ajuizou sete ações civis públicas contra a Metroplan, o Daer, o Estado e as empresas Expresso Rio Guaíba, Via Nova/Sogal/Viação Montenegro, Vicasa, Sogil, Real Rodovias, Central e Citral, para que sejam feitas licitações para o transporte coletivo metropolitano. A última, ajuizada nesta segunda-feira, 09, é relativa à Expresso Rio Guaíba. Tramitam expedientes quando as demais delegatárias irregulares. <br> Leia mais sobre transport...
- 19/09/2017
Lei Anticorrupção: Chefes do MP e Famurs reúnem-se para tratar de renovação de termo de compromisso
A Lei Anticorrupção foi o principal tema da reunião realizada nesta segunda-feira, 19 de setembro, no gabinete do procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, com presença do chefe do Ministério Público e do presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira. De acordo com o PGJ, o objetivo de encontro, entre outras questões, foi tratar da renovação do termo de cooperação, assinado em dezembro de 2016 por ambas as instituições mais o Tribunal de Contas do Estado, através do qual se comprometera...
- 14/09/2017
Alegrete: funcionário do DAER perde função pública por corrupção
O Ministério Público de Alegrete, após tramitação de Procedimento Investigatório Criminal na Promotoria de Justiça Especializada de Alegrete, ofereceu denúncia criminal em desfavor de ex-superintendente do DAER no Município de Alegrete, que também já exerceu mandato eletivo de vereador. A investigação apontou fortes indícios de que o servidor público tenha cometido ilícitos penais entre os anos de 2009/2010 quando exerceu a função de direção máxima na autarquia no município. Dentre as ...
- 11/09/2017
Cruz Alta: bloqueados bens de envolvidos em fraude de cemitério municipal
A Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Juliano da Silva, prefeito da cidade entre 2013-2016, e seus aliados políticos, por favorecimento ilícito a Cemitério Parque Jardim do Sossego, localizado no município. Na ação, o MP pediu o ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos ao cemitério, além de punição dos envolvidos com multa civil de até R$ 1,3 milhão (três vezes o prejuízo ao erário) e outras s...
- 06/09/2017
Reunião discute acordo para indenizar famílias atingidas por rompimento de barragens do Arroio Feijó
O MP participou de uma reunião, nesta terça-feira, 05, para tratar da viabilização de um acordo entre moradores do Bairro Sarandi atingidos pelo alagamento decorrente do rompimento das barragens do Arroio Feijó e a prefeitura de Porto Alegre. Participaram representantes da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública de Porto Alegre, da Procuradoria Geral do Município e do Juizado Especial da Fazenda Pública, além do advogado dos moradores. O rompimento das barragens ocorreu em 31 de agosto ...
- 31/08/2017
Alvorada: ajustamento de conduta estima redução de 80% de gastos com diárias pagas a vereadores
Nesta quarta-feira, 30, o presidente da Câmara de Vereadores de Alvorada, Darci Barth, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) com o Ministério Público para, em 30 dias, elaborar e publicar uma Resolução da Mesa Diretora que estabeleça critérios mais rigorosos para a concessão, pagamento, prestação de contas e eventual devolução em caso de irregularidades de diárias de vereadores e de servidores. O documento é assinado pela promotora de Justiça de Alvorada Rochelle Jelinek. Inve...
- 25/08/2017
MP destaca relevância do PL que regulamenta Lei Anticorrupção
O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, receberam a visita do deputado estadual Tiago Simon para discutir o PL 45/2015, que regulamenta a Lei Anticorrupção no âmbito estadual. O encontro ocorreu nesta quinta-feira, 24, no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, em Porto Alegre. “Apoiamos uma tramitação célere deste projet...
- 24/08/2017
MP de Santa Cruz evita sanção de lei que autorizava venda e consumo de bebidas alcoólicas em estádios
Em atuação extrajudicial, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Santa Cruz do Sul evitou que fosse sancionada uma Lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, que autorizava a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em arenas, estádios esportivos e ginásios de esportes do município. O prefeito Telmo Kirst, no dia 28 de julho deste ano, acatou a sugestão do MP e vetou o projeto de lei. Nesta terça-feira, 22, a Câmara de Vereadores acolheu o veto do prefeito. Para o enfrentamento da situa...
- 22/08/2017
Ação pede perda da função pública de policiais civis que simularam operação para roubar carga de cigarros
O MP de Tapes ajuizou uma ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra cinco policiais civis, três representantes comerciais e um freteiro por envolvimento no roubo de uma carga de 330 caixas de cigarros contrabandeados, ocorrido em 27 de maio de 2014. A ação, assinada pelo promotor de Justiça Daniel Soares Indrusiak, foi ajuizada nesta terça-feira, 22. O MP pede que, ao final do processo, seja decretada aos policiais civis a perda da função pública e ...
- 11/08/2017
Promotor de Justiça alerta prefeitos sobre a importância da Lei Anticorrupção em palestra na Famurs
Na tarde desta quinta-feira, 10, no auditório da Federação das Associações dos Municípios Gaúchos (Famurs), o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CaoCível), José Francisco Seabra Mendes Júnior, participou do Seminário de Compras Públicas, palestrando sobre a relação do Ministério Público com o tema. Seabra abordou aspectos da missão fiscalizadora das Promotorias Cíveis e esclareceu as atuais práticas investigativa...
- 09/08/2017
Acordo judicial reverte quase R$ 6 milhões para obras em Santa Cruz do Sul
Em audiência ocorrida nesta quarta-feira, dia 9 de agosto, na 1ª Vara Cível de Santa Cruz do Sul, a 2ª Promotoria de Justiça Especializada e o Município de Santa Cruz do Sul celebraram acordo judicial para por fim à execução de mais de R$ 6 milhões, valor cobrado do Poder Executivo Municipal pelo atraso na realização da licitação para o novo contrato do serviço de transporte público na cidade. Pelo acordo homologado pela Juíza Josiane Caleffi Estivalet, da dívida apurada de R$ 6,1 milhões...
