Lista de Notícias
- 03/11/2020
TJRS entende que condenação à perda dos direitos políticos impede manutenção do mandato de prefeito mesmo sem condenação à perda da função pública
Acolhendo manifestação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça gaúcho fixou entendimento no dia 28 de outubro deste ano de que a condenação à suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa gera incompatibilidade para manutenção do mandato de prefeito mesmo que não haja condenação à perda da função pública na decisão. No caso concreto, o réu - um prefeito no Rio Grande do Sul - foi condenado em ação de improbidade administrativa à, dentre outras sanç...
- 20/10/2020
Ex-diretora da Procempa e ex-presidente da Associação dos Funcionários da Procempa são condenados por peculato
A pedido da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, a 5ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre condenou, no dia 8 de outubro, o ex-presidente da Associação dos Funcionários da Procempa (AFP) Ayrton Gomes Fernandes e a então diretora administrativa, Giórgia Pires Ferreira, pelo crime de peculato. Na sentença, a juíza Cláudia Junqueira Sulzbach determinou penas de 5 anos e 10 meses de reclusão para Ayrton e de 6 anos, 2 meses e 20 dias para Giórgia, além ...
- 20/10/2020
Osório: MP cumpre mandados de busca e apreensão e de afastamento cautelar das funções para combater crimes contra administração pública
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, com o apoio do 1º Batalhão de Polícia de Choque da Brigada Militar, realizou operação nesta terça-feira, 20 de outubro, para combater atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública de Osório. Foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais localizados em Osório, Tramandaí, Capão da Canoa, Xangri-lá e Porto Alegre para colher outras provas que possam contribuir para a investigação qu...
- 19/10/2020
MP busca cumprimento da sentença que cobra R$ 833 mil de ex-prefeito de Bagé
O Ministério Público desencadeou nesta segunda-feira, 19 de outubro, o cumprimento de sentença em desfavor do ex-prefeito de Bagé Carlos Sá Azambuja, buscando o ressarcimento da quantia de R$ 833.758,75 aos cofres públicos municipais, em razão do trânsito em julgado de sentença. Azambuja foi condenado por improbidade administrativa decorrente de realização de publicidade sobre sua administração (1997-2000), utilizando-se da expressão Bagé em 1º Lugar JÁ, vinculando a expressão JÁ a seu nome ...
- 06/10/2020
Santana do Livramento: a pedido do MP, Justiça anula processo seletivo do Departamento de Água e Esgoto
Acolhendo manifestação do Ministério Público, a primeira Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento anulou o processo de seleção temporário e emergencial nº 01/2018 do Departamento de Água e Esgoto. A juíza Carmen Lúcia Santos da Fontoura decidiu, ainda, que a autarquia somente poderá realizar concurso público para contratação das funções descritas naquele edital um ano após o trânsito em julgado da ação. A sentença é de 22 de setembro. A Ação Civil Pública ajuizada pelo MP elenca uma...
- 01/08/2020
A pedido do MP, Justiça afasta prefeito e secretária de Santana do Livramento
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a Justiça decidiu afastar das funções em tutela de urgência o prefeito de Santana do Livramento, Solimar Charopen Gonçalves, e a secretária municipal de Cultura, Desporto e Turismo, Maria Regina Prado Alves, “para o fim de resguardar o erário e a moralidade administrativa”. Ambos tiveram os bens bloqueados. A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento, proferida nesta sexta-feira, 31, atende solicitação do promotor de Jus...
- 13/07/2020
Servidores de Itaqui têm bens bloqueados por prática de rachadinha
Dois servidores públicos da Prefeitura de Itaqui tiveram a indisponibilidade dos bens decretada liminarmente pela Justiça a pedido do Ministério Público. Conforme Ação Civil Pública assinada pelo promotor Vitor Hugo Chiuzuli, da 1ª Promotoria de Justiça de Itaqui, Fabiano Virgili Calvano e William Gilberto Biasi cometeram atos de improbidade administrativa ao exigir contribuições financeiras de ocupantes de cargos em comissão em repartição pública e durante o horário de expediente. A inv...
- 10/07/2020
MP recomenda que Estado do RS observe as cotas legais em processos seletivos para contratação temporária de servidores
O Ministério Público expediu, nesta terça-feira, 7 de julho, recomendação para que o Estado do Rio Grande do Sul observe, nos processos seletivos simplificados para a contratação temporária de servidores a serem realizados pela administração direta e indireta do Estado, as reservas de vagas para pessoas com deficiência, negros e pardos, previstas na Lei Estadual nº 13.320/2006 e no Decreto do Poder Executivo Estadual nº 52.223/2014. O documento, assinado pelas promotoras de Justiça Josien...
- 10/07/2020
A pedido do MP, vereadores de Maçambará são afastados dos cargos de motoristas da Prefeitura
Dois vereadores de Maçambará foram afastados, em caráter liminar, dos cargos que exerciam cumulativamente como motoristas na Prefeitura. O promotor de Justiça Vitor Hugo Chiuzuli, que assina a Ação Civil Pública, também pede que Basileu Benites Biccas de Lima, 42 anos, e José Rois Loureiro dos Santos, 46 anos, eleitos em 2016, ressarçam o erário. O afastamento ocorreu em 29 de junho. Após denúncia sigilosa remetida ao MP em 18 de agosto de 2017, a 1ª Promotoria de Justiça de Itaqui abriu ...
- 06/07/2020
Corsan conclui obra que deve reduzir em até 90% a falta de água em bairros de Santa Maria
Em busca de soluções para a falta de água em bairros de Santa Maria durante a pandemia, a promotora de Justiça Cível Giani Pohlmann Saad reuniu-se por videoconferência com representantes da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) no dia 24 de junho. Na reunião, firmaram um importante acordo: a antecipação do prazo para finalização da obra na adutora da Rua Osvaldo Cruz do dia 12 de julho para o dia 5 de julho. “Recebemos a informação que o serviço foi concluído neste fim de semana e, c...
- 06/07/2020
A pedido do MP, Justiça determina recuperação da ERS-332
Atendendo a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça determinou que o governo do Estado e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) façam uma série de melhorias na rodovia ERS-332, entre os municípios de Arvorezinha e Anta Gorda. A ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Bárbara Pinto e Silva para que fosse feita a recuperação total da pista de rolamento, da sinalização horizontal e das placas às margens da estrada foi julgada procede...
- 25/06/2020
A pedido do MP, Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito de São Lourenço do Sul
A pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça determinou liminarmente a indisponibilidade de bens e valores do ex-prefeito de São Lourenço do Sul José Daniel Raupp Martins até o limite máximo de R$ 105, 5 mil. A ACP, ajuizada pela promotora de Justiça Gabriela Monteiro, teve origem em inquérito civil instaurado na Promotoria local, o qual apurou que José Daniel, na condição de prefeito Municipal de São Lourenço do Sul, no período de 2013 a 2016, ordenou, autorizou e cont...
- 09/06/2020
Operação Camilo: mandados de busca e apreensão são cumpridos em Porto Alegre e Butiá nesta terça-feira
Dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta terça-feira, 9 de junho, em Porto Alegre e Butiá, no âmbito da Operação Camilo. Após a deflagração da operação, em 27 de maio, novas informações obtidas pela força-tarefa coordenada pela Polícia Federal, com participação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Saúde, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas do RS e Ministério Públ...
- 04/06/2020
MP lança painel de acompanhamento das contratações relativas à pandemia da Covid-19
A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão Estratégica e o Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa lançaram, nesta quinta-feira, 04, o painel de acompanhamento das contratações relativas à pandemia da Covid-19. O painel é uma iniciativa do MPRS, por seu Laboratório de Dados - MPRS.Labs -, em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública no RS, e foi elaborado a partir de dados abertos fornecidos pelo TCE/RS e pelo Portal ...
- 14/05/2020
MP de Bom Jesus obteve decisão favorável da Justiça para suspender nomeação de secretário de Governo do Município
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jesus, obteve decisão liminar favorável para suspensão da eficácia da nomeação do secretário de Governo do Município de Bom Jesus, nomeado durante a vigência de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. O secretário havia sido afastado em 10 de dezembro de 2019, quando era secretário de Saúde, após investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Saúde sobr...
