Lista de Notícias
- 29/06/2023
Suspenso termo assinado para a execução de ações do Projeto de Recenseamento e Sanidade Animal de Porto Alegre
A pedido da 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, por meio da promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre deferiu, nesta quinta-feira, 29 de junho, medida liminar em ação civil pública determinando a imediata suspensão do Termo de Colaboração 82.783/2023, celebrado entre o Município de Porto Alegre, por meio da Secretaria de Governança Local e Coordenação Política (SMGOV), e o Sindicato Rural de Porto Alegre...
- 27/06/2023
MPRS firma acordo de não persecução penal para aquisição de equipamentos para Polícia Civil no valor de R$ 1,5 milhão
A 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, por meio da promotora Roberta Brenner de Moraes, firmou, no dia 19 de junho, acordo de não persecução penal (ANPP) com investigado pelo crime de lavagem de capitais. O acordo estabelece, além da prestação de serviços à comunidade, a aquisição de bens a serem direcionados para a Delegacia de Repressão aos Crimes de Lavagem de Dinheiro do Departamento de Investigações Criminais da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (DRLD/Deic), totali...
- 26/06/2023
A pedido do MPRS em Lagoa Vermelha, Justiça condena prefeito de Ibiraiaras e advogada por improbidade administrativa
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Lagoa Vermelha em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Felipe Lisboa Barcelos, a Justiça condenou o atual prefeito de Ibiraiaras e a ex-assessora jurídica por atos de improbidade administrativa referente a irregularidades existentes na contratação de serviços de assessoria jurídica e nos aditivos do contrato administrativo na Prefeitura de Ibiraiaras, durante o mandato de 2013 a 2016. Ambos foram condenados a pagam...
- 29/05/2023
Palmares do Sul: a pedido do MPRS, Justiça determina a nomeação de oito policiais civis
A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Palmares do Sul, em ação civil pública com pedido de tutela de urgência, o juiz Nelso Inácio determinou que o Estado realize a nomeação de seis novos servidores para as Delegacias de Polícia Civil de Palmares do Sul e Capivari do Sul e dois novos servidores para o Posto Policial de Balneário Quintão. A ação foi ajuizada pelo MPRS devido à carência de efetivo policial para atender a população da região. Na ação, o promotor de J...
- 25/05/2023
MPRS lança projeto para tornar mais efetiva fiscalização da terceirização dos contratos públicos
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CaoCível), lançou, nesta quinta-feira, 25 de maio, o projeto Dumping Social, a fim de que as terceirizações dos contratos públicos sejam fiscalizadas de forma mais efetiva. A iniciativa prevê também a divulgação de boas práticas, como forma de contribuir para que os municípios se estruturem nos termos da nova Lei das Licitações. ...
- 24/05/2023
Justiça confirma condenação por improbidade administrativa do ex-administrador da Santa Casa do Rio Grande
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado negou, na sexta-feira, 2 de maio, a apelação da defesa e manteve a condenação por improbidade administrativa do ex-administrador da Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande Rodolfo Gehlen de Brito. A decisão em primeiro grau aconteceu em 18 de junho de 2021 a partir de pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em ação civil pública. Conforme a decisão, Brito terá que ressarcir integralmente o dano causado ao erário, ...
- 25/04/2023
Publicado provimento que institui projeto-piloto das Promotorias de Justiça Regionais de Combate à Improbidade Administrativa
Foi publicado no <b><a href=" https://www.mprs.mp.br/media/de/arquivos/demp-25-04-2023.pdf ">Diário Eletrônico do Ministério Público</a></b> desta terça-feira, 25 de abril, o Provimento 23/2023-PGJ que institui o projeto-piloto estabelecendo a atuação de Promotorias de Justiça Regionais de Combate à Improbidade Administrativa. O provimento define atribuição regional aos promotores de Justiça em matéria de improbidade administrativa para, entre outras funções, autuar peças de informação, i...
- 03/04/2023
Ministério Público reverte mais de R$ 1,5 milhão para o município de Parobé e entidades locais
Nos últimos meses, o Ministério Público do Rio Grande do Sul reverteu mais de R$ 1,5 milhão ao município de Parobé e a instituições e entidades locais. Inicialmente, em dezembro de 2022, o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), presidido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, entregou cinco novos veículos Auto Bomba Tanque (ABTS) ao Corpo de Bombeiros Militar (CBMRS), sendo um deles destinado ao quartel de Parobé (um caminhão com todos os equipamentos de última geração, es...
- 16/03/2023
Operação do MPRS e da PC bloqueia contas e indisponibiliza bens de organização criminosa
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, e a Polícia Civil, pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Lavagem de Dinheiro, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), coordenados pela promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes e pelo delegado de Polícia Filipe Bringhenti, com a cooperação institucional da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), desencadearam, nesta quinta-feira,...
- 09/02/2023
MPRS ajuíza ação contra Detran/RS para permitir credenciamento de todos que atendam requisitos exigidos para abertura de CFCs
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, ajuizou, nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS). A ACP visa afastar a restrição ilegal e inconstitucional existente na Portaria 181/2016 da autarquia, na parte em que limita o número máximo de Centros de Formação de Condutores ...
- 08/02/2023
MPRS ajuíza ação contra o Estado para aplicação de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou nesta terça-feira, 7 de fevereiro, ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência para que o Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de contabilizar, como gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), os recursos destinados pelo Tesouro Estadual para o pagamento de encargos sociais de inativos. O MPRS pede também a condenação do Estado à obrigaç...
- 25/01/2023
Nova Hartz: a pedido do MPRS, ex-vereador é condenado por “rachadinha” e improbidade
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em Sapiranga obteve condenação do ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Hartz, na gestão 2018, por atos de improbidade administrativa previstos nos artigos no 9º I e XII, e 10, XI, ambos da Lei 8.429/92. A sentença foi publicada no dia 20 de janeiro último. Nos autos da Ação Civil Pública nº 5000614-86.2019.8.21.0132, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga reconheceu que o político, valendo do seu cargo, exigiu e recebeu duran...
- 23/01/2023
Caso Kiss: MPRS manifesta solidariedade e reitera empenho para garantir condenação definitiva dos réus
Às vésperas da data que marca os 10 anos da tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, <b><a href=" http://www.mprs.mp.br/media/areas/imprensa/arquivos/boate_kiss/boatekiss_cartaaberta.pdf ">em carta aberta à sociedade</a></b>, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) manifesta solidariedade aos sobreviventes e familiares das vítimas, reiterando seu compromisso institucional de atuar para a condenação definitiva e prisão dos culpados diretos pelos 242 homicídios e 636 tentativas de homi...
- 14/12/2022
Promotores participam de solenidade de passagem do hospital de Rio Pardo para o Estado
O Hospital Regional do Vale do Rio Pardo, em intervenção estadual desde 2020, passou definitivamente para o Governo do Estado em solenidade ocorrida nesta terça-feira, 13 de dezembro. A promotora de Justiça de Rio Pardo, Christine Mendes Ribeiro Grehs, e o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), João Beltrame, participaram do evento no qual ocorreu a assinatura de um termo de cessão de uso. O documento passa a estrutura física da instituição do Mun...
- 09/12/2022
Dia 9 de dezembro, Dia Internacional Contra a Corrupção
Nesta sexta-feira, dia 9 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional Contra a Corrupção. A data, estipulada em um acordo entre 140 países durante Assembleia Geral das Nações Unidas, tem o objetivo de promover e fortalecer medidas de combate à corrupção, seguindo princípios como integridade e transparência. A corrupção afeta de forma direta o bem-estar de todo cidadão. Os valores desviados ilicitamente dos cofres públicos acabam fazendo falta em áreas essenciais de atendimento à população...
