Lista de Notícias
- 03/12/2019
Justiça atende pedido do MP e condena prefeito de Santa Cruz do Sul por expulsar sua vice do gabinete em que ela trabalhava
Acatando pedido do MP em ação civil pública, a Justiça de Santa Cruz condenou o prefeito da cidade, Telmo Kirst, a pagar multa por improbidade administrativa, por ter expulsado a vice-prefeita, Helena Hermany, do gabinete dela. Conforme a ação, assinada pelo promotor de Justiça Érico Barin, o prefeito determinou à vice que desocupasse a sala que ocupava desde 2013 como secretária da Habitação – Helena acumulava as duas funções e, em março deste ano, Telmo Kirst a exonerou do cargo. Ela foi c...
- 03/12/2019
Santa Cruz do Sul: MP pede afastamento de vereador por improbidade administrativa
Em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a Promotoria Especializada de Santa Cruz do Sul pediu à Justiça o afastamento do vereador Elo Schneiders pela suspeita de que ele exigia parte dos salários de servidores com cargo em comissão, bem como por encabeçar um esquema de fornecimento irregular de serviços. A ação, apresentada na última terça-feira, 26, foi assinada pelo promotor de Justiça de Santa Cruz do Sul Érico Fernando Barin. Além do vereador, devem responder por im...
- 02/12/2019
MP denuncia três advogados que utilizaram procurações falsas de professores e servidores de escolas para ingressar na Justiça contra o Estado
A Promotoria de Justiça Especializada Criminal denunciou três advogados pelo crime de uso de documento falso em ações civis ajuizadas em nome de professores e servidores de escolas públicas estaduais – sem o consentimento deles – contra o Estado. Pelo menos 67 pessoas tiveram suas assinaturas falsificadas nas ações, ajuizadas entre 2017 e 2018 junto às Varas da Fazenda Pública de Porto Alegre. Os advogados colaram imagens sobrepostas das assinaturas dos supostos demandantes, extraídas de out...
- 21/11/2019
Acordo reduzirá em cerca de 20% número de CCs na Câmara de Vereadores de Rio Grande
A partir de investigações do Ministério Público que detectaram a falta de legislação municipal para adequar a quantidade de cargos em comissão no quadro de servidores da Câmara de Vereadores de Rio Grande, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao MP nesta quinta-feira para a redução de aproximadamente 20% dos CCs no legislativo da cidade. Firmaram o documento a presidente do Parlamento de Rio Grande, Andréa Dutra Westphal, a consultora jurídica, Izabel Klinger, e o procurador...
- 21/11/2019
Prefeitura de Santa Maria deve licitar transporte público municipal
O Ministério Público foi intimado nesta quinta-feira, 21, de decisão judicial que acolheu pedido liminar incidental em ação civil pública e determinou que a Prefeitura de Santa Maria realize licitação para o transporte público municipal. O pedido foi apresentado pela promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, da 2ª Promotoria Cível. Assim, até 19 de abril do ano que vem, o Executivo Municipal deverá apresentar ao Judiciário o plano diretor de transporte urbano, indispensável para abertura...
- 14/11/2019
Nepotismo em Viamão: A pedido do MP, STJ determina prosseguimento de ação civil pública
O Superior Tribunal de Justiça manteve, nesta quinta-feira, 14, o entendimento do Ministério Público e determinou o prosseguimento da ação civil pública ajuizada em 2016 contra a vereadora Eda Regina da Silva Giendruczak, Alexandre Luiz Maezca de Godoy e Ederson Machado dos Santos, na época presidente da Câmara Municipal de Viamão, pela prática de nepotismo. Alexandre foi nomeado em cargo comissionado de Procurador-Geral da Câmara, mesmo mantendo união estável com a Eda Regina. Após a Jus...
- 06/11/2019
MP entrega sugestões à Comissão de Reforma da Lei de Improbidade
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, participaram, nesta segunda- feira, 04, na Assembleia Legislativa, de Audiência Pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Improbidade Administrativa para debater o Projeto de Lei 10887/18, que atualiza a legislação sobre o tema. Na audi...
- 01/11/2019
Rio Grande: após ação do MP, ex-superintendente do DATC é condenado por improbidade administrativa
Após pedido do MP em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Rio Grande, o ex-superintendente do Departamento Autárquico de Transportes Coletivos (DATC) Tailor Bastos Moralles foi condenado a ressarcir mais de R$ 95 mil (em valores a serem corrigidos) aos cofres municipais. Conforme as investigações do MP, coordenadas pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, enquanto era superintendente da autarquia, Tailor Moralles locou de forma indevi...
- 29/10/2019
São Lourenço do Sul: ex-prefeito e outros agentes políticos são condenados à suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa
Reconhecendo pedido do MP em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a 2ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos contra o ex-prefeito José Sidney Nunes de Almeida, o ex-vice-prefeito José Daniel Raupp Martins e o ex-procurador-geral do Município, Ívano Teixeira Spiering. Eles também foram condenados ao pagamento, em favor dos cofres municipais, de multa civil. O escritório de advocacia Dallagnol e Advogados Associad...
- 29/10/2019
TJ mantém condenação contra dois ex-prefeitos de Santa Vitória do Palmar por improbidade administrativa
A 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, não admitiu recurso especial e negou seguimento a recurso extraordinário impetrado pelas defesas dos ex-prefeitos de Santa Vitória do Palmar Claudio Fernando Brayer Pereira e Eduardo Correa Morrone e manteve suas condenações por terem cometido atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, eles tiveram decretada a suspensão dos direitos políticos por três anos. A decisão foi publicada no último dia...
- 29/10/2019
Termo de cooperação possibilitará ao MP consultas e geração de certidões de registro civil pela internet
O Ministério Público assinou, na manhã desta segunda-feira, 28 de outubro, um termo de cooperação com o Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul para a obtenção de informações sobre registros civis das pessoas naturais. “Hoje demos mais um passo para desburocratização dos nossos fluxos de trabalho no dia a dia das Promotorias e Procuradorias de Justiça, disponibilizando o acesso a mais uma ferramenta digital que irá otimizar e qualificar nossa atuação processual, n...
- 28/10/2019
Tribunal de Justiça condena ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Torres por improbidade administrativa
Ao prover recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça condenou João Alberto Machado Cardoso e Valmir Daitx Alexandre, ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Torres, respectivamente, pela prática de atos de improbidade administrativa envolvendo tentativa de regularização de obra através de encaminhamento de projeto de lei inconstitucional ao Legislativo Municipal. Eles foram condenados à suspensão dos direitos políticos por quatro anos, multa civil e proibição de ...
- 25/10/2019
Após ação do MP, EGR tem 15 dias para retomar manutenção nas ERS 129 e 130
Diante da publicação no site da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) da intenção de suspensão de investimentos na manutenção das ERS 129 e 130 nesta quinta-feira, 24, a Promotoria de Justiça de Encantado ingressou com ação civil pública contra a empresa. A ação, assinada pelo promotor de Justiça André Eduardo Schröder Prediger, se dá em defesa dos usuários das rodovias, pois, conforme as provas, a manutenção que é exigida por contrato e que justifica a cobrança de pedágio, não estava ocorrendo. ...
- 22/10/2019
A partir de ação por improbidade, Justiça determina afastamento do prefeito de Bagé
No último dia 10, a 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé determinou o afastamento cautelar do prefeito Divaldo Vieira Lara do exercício da função pública até o término da instrução processual. Ele está proibido de frequentar as dependências dos Poderes Executivo e Legislativo, em qualquer de suas repartições, da administração direta e indireta. Decisão semelhante já havia sido proferida pelo desembargador Julio Cesar Finger, nos autos de medida cautelar em tramitação na 4ª Câmara Criminal. A ...
- 21/10/2019
TJ mantém sentença de primeiro grau e anula incorporação de FG na aposentadoria de servidora da Assembleia Legislativa
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS acatou parecer do MP e manteve a condenação de primeiro grau contra a servidora Lídia Rosa Schons para que não seja incorporado à sua aposentadoria o valor relativo a uma Função Gratificada (FG) padrão 13. Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que ela exerceu a FG em período posterior à vigência da Lei Complementar nº 10.845/96, que veda a incorporação da função gratificada aos vencimentos. O acórdão mantém a sentença de primei...
