Lista de Notícias
- 14/10/2019
A partir de atuação do MP, empresa paga R$ 22 milhões sonegados ao ICMS
Uma empresa investigada pelo Ministério Público por sonegação de ICMS pagou ao fisco estadual R$ 22,3 milhões. O procedimento investigatório criminal foi instaurado a partir de autuação fiscal da Receita Estadual. No entanto, antes da apresentação de denúncia ao Judiciário, a empresa realizou o pagamento. De acordo com o promotor de Justiça de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Aureo Gil Braga, essa possibilidade de pagamento antes da apresentação de denúncia é prevista pelo a...
- 11/10/2019
TJ reconhece nepotismo e determina exoneração de companheira do prefeito de Dom Feliciano
Em decisão publicada no último dia 03, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS concedeu tutela antecipada em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público e determinou a exoneração de Aline Kazanovski, companheira do prefeito de Dom Feliciano. Ela exercia cargo em comissão de chefe da Divisão de Licitações e Contratos no Município. O recurso foi interposto para reverter uma decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação civil pública por ato de improbidade adminis...
- 10/10/2019
Ex-vice-prefeito de Torres é condenado a nove anos e dois meses de prisão
Ao julgar parcialmente procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público, a Justiça de Torres condenou, nesta quinta-feira, 10, o ex-vice-prefeito da cidade, Valmir Daitx Alexandre, conhecido como Pardal, e seu sócio, Ademir Maia Silveira, pelos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. Pardal cumprirá pena de nove anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado. Ademir cumprirá pena de seis anos e sete meses em regime inicial semiaberto. Além das penas de prisão, os réus tamb...
- 09/10/2019
Deferido pedido do MP para indisponibilidade de bens de ex-servidora da Coordenadoria de Saúde de Cruz Alta
A Promotoria de Justiça Especializada de Cruz Alta, por meio da promotora de Justiça Tássia Bergmeyer da Silveira, ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra uma ex-servidora da 9ª Coordenadoria Regional de Saúde. A ação, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta, teve julgado procedente um pedido liminar de indisponibilidade de bens, que foi deferido pela Justiça. A investigação constatou a destinação desconhecida de verbas públicas, bem como a...
- 02/10/2019
Rio Grande: Ação do MP garante brevidade no acesso a consultas e exames cardiológicos
Os desembargadores da 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça deram provimento, por unanimidade, à apelação cível interposta pelo Ministério Público em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação civil pública movida contra o Estado do RS e o Município de Rio Grande. A ação tinha por objetivo obter provimento jurisdicional que determinasse aos réus a realização de consultas, exames e atendimentos com médico especialista em cardiologia no prazo máximo de 30 dias, a ...
- 27/09/2019
Fraude dos selos: Ubirajara Macalão e outras sete pessoas são condenadas em ação ajuizada pelo MP
A Justiça de Porto Alegre (Projeto Reforço – Ações de Improbidade Administrativa e Crimes Contra a Administração Pública) condenou, a pedido do MP em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Ubirajara Macalão e outras sete pessoas envolvidas em um esquema que ficou conhecido como “fraude dos selos”. A sentença, publicada nesta quarta-feira, 25, condenou Ubirajara Macalão ao ressarcimento de R$ 3,3 milhões (corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de 1...
- 26/09/2019
Reunião entre MP, Sebrae, Tribunal de Contas e Famurs discute isenção de taxas municipais
Em reunião intermediada pelo Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, o Sebrae apresentou ao Ministério Publico, ao Tribunal de Contas e à Famurs a dificuldade enfrentada pelos microempreendendores individuais diante da falta de uniformidade no tratamento, pelos entes públicos municipais, da implementação da Lei federal nº 123/2006, especificamente no que diz respeito à eventual isenção na cobrança de taxas municipais. A reunião oc...
- 24/09/2019
Acordo judicial culmina em doação de software para combate ao crime pelo Denarc
Foi assinado na manhã desta terça-feira, 24, um acordo judicial que permitirá a doação para o Departamento Estadual de Narcóticos (Denarc) de equipamentos para a instalação do Programa Cellebrite, que oferece soluções tecnológicas para investigações. O acordo foi assinado pelas promotoras de Justiça de Viamão Karina Bussmann Cabeda e Márcia Regina Nunes Villanova junto a uma empresa e o procurador-geral do Município, Jair Mesquita de Oliveira. Pelo acordo, a empresa ficará responsável, també...
- 23/09/2019
Bloqueados bens de ex-presidente da Câmara de Vereadores de Viamão que alugou carro particular com dinheiro público
A Segunda Câmara Criminal determinou, a pedido da Promotoria de Justiça de Viamão, o bloqueio de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras mantidas em nome do atual secretário de Governo de Viamão, Ederson Machado dos Santos, e da empresa Sérgio Joacir Sarturi – ME até o limite de R$ 9.934,57. Conforme ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Karina Bussmann Cabeda, Ederson dos Santos, em 2015 - quando era presidente da Câmara de Vereadores da cidade –, co...
- 18/09/2019
MP e Iepro assinam termo de cooperação para agilizar cobrança em casos de descumprimento de TAC
O Ministério Público e o Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul (Iepro) firmaram nesta quarta-feira, 18, um termo de cooperação técnica. O documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, e pelo presidente do Iepro, Romario Pazutti Mezzari, tem por objetivo a efetivação de protesto de crédito componente de termos de ajustamento de conduta, bem como a dispensa do apresentante ao pagamento dos emolumentos e quaisquer outras despesas destinadas ao Tabelião ...
- 11/09/2019
Ação condena gerente da Procempa e empresário por improbidade administrativa
Nesta segunda-feira, 09, a Justiça julgou procedente a ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público contra Ayrton Gomes Fernandes e José Job D’Almeida Prates e os condenou pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10, caput e inciso VIII, e no art. 11, caput, ambos da Lei n.º 8.429/92 (frustrar a licitude de processo licitatório e agir contra os princípios da administração pública). Foram aplicadas as sanções previstas n...
- 06/09/2019
Após pedido do MP, prefeito de Muçum é afastado por improbidade administrativa
A Justiça determinou nesta sexta-feira, 06, o afastamento do prefeito de Muçum, Lourival Seixas, por atos de improbidade administrativa. A decisão liminar, concedida após pedido do Ministério Público, por intermédio do promotor de Justiça André Prediger, foi da juíza Jacqueline Bervian da 1ª Vara de Justiça da Comarca de Encantado. Durante coletiva de imprensa, Prediger explicou que o solicitação ocorreu pelo não cumprimento de determinações judiciais deferidas a mais de 1 ano. “Sentença...
- 06/09/2019
Empresa é condenada pela Lei Anticorrupção a ressarcir valores pagos indevidamente pelo município de Rio Grande
Após ação civil pública ajuizada pelo MP com base na Lei Anticorrupção, a Justiça da Comarca de Rio Grande condenou a empresa Rio Grande Ambiental S/A a devolver para os cofres municipais recursos públicos que foram pagos indevidamente, como a alíquota de 4% relativa ao ISS, valores de CPMF desde janeiro de 2008, os montantes relativos ao pagamento de IRPJ e a título de “administração central”, o percentual de 33% recebido por taxa de depreciação. Os valores pagos irregularmente foram superi...
- 30/08/2019
MPRS firma Termo de Ajuste de Conduta com MPF e Fundação Municipal da Saúde de Santa Rosa
A Promotoria de Justiça Cível de Santa Rosa comprometeu-se, no último dia 22, junto à Procuradoria da República e à Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa, a reduzir as filas de espera para realização de consultas eletivas em benefício de pacientes da 14ª Região da Saúde. O documento foi firmado após investigações conduzidas pelo promotor de Justiça Marcelo Augusto Squarça e pelo procurador da República Rafael Rebello Horta Gorgen, em que se verificou excessivo tempo de espera para con...
- 29/08/2019
STJ decide que optometrista não pode realizar exames nem prescrever lentes
Atendendo a recurso do Ministério Público gaúcho, o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente ação civil pública ajuizada para proibir que optometristas realizem exames de acuidade visual e receitem óculos ou lentes de contato, já que configuram atos privativos de médicos. A decisão, proferida nesta terça-feira, 27, pelo ministro relator Benedito Gonçalves, teve origem em ação ajuizada pelo MPRS em 2012 no município de Seberi contra bacharel em optometria que aplicava testes de visão...
