Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 04/11/2019
Osório: Justiça interdita ILPIs a pedido do Ministério Público
A pedido do Ministério Público em ações civis públicas, a Justiça decidiu liminarmente pela interdição provisória de duas instituições de longa permanência para idosos localizadas no município de Osório. São elas as casas denominadas Lar Esperança e MD Quadros Krás Casa de Repouso. Quanto ao Lar Esperança, o MP constatou irregularidades documentais, estruturais e de recursos humanos da instituição, bem como maus tratos aos idosos. Assim, a Justiça entendeu pelo acolhimento do pedido de in...
- 04/11/2019
TJ dá 180 dias para finalização do inventário dos imóveis do Bairro Petrópolis
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou, na última quinta-feira, 31, o recurso do Município de Porto Alegre contra a sentença que havia julgado procedente ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre declarando a validade e eficácia do inventário dos bens imóveis de valor cultural do bairro Petrópolis, realizado em sua versão revisada em 2016. Conduzido pelo voto do relator, desembargador Francisco Moesch, o Colegiado entendeu que ao não ...
- 01/11/2019
Preduc Passo Fundo realiza Seminário de Aprofundamento
Com as temáticas Relação Família x Escola e Saúde dos Profissionais da Educação, a Promotoria de Justiça Regional de Educação de Passo Fundo (Preduc) realizou Seminário de Aprofundamento nos dias 24, 25 e 31 de outubro. As palestras e debates reuniram representantes de 147 municípios da abrangência da Preduc, entre prefeitos, secretários municipais de Educação, conselheiros municipais de Educação, diretores de escolas, professores, além da Rede de Apoio à Escola e respectivas Coordenadorias ...
- 01/11/2019
Rio Grande: após ação do MP, ex-superintendente do DATC é condenado por improbidade administrativa
Após pedido do MP em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Rio Grande, o ex-superintendente do Departamento Autárquico de Transportes Coletivos (DATC) Tailor Bastos Moralles foi condenado a ressarcir mais de R$ 95 mil (em valores a serem corrigidos) aos cofres municipais. Conforme as investigações do MP, coordenadas pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, enquanto era superintendente da autarquia, Tailor Moralles locou de forma indevi...
- 01/11/2019
Projeto do MPRS é apresentado em encontro estadual do MPSC
Na última quinta-feira, 31 de outubro, foi apresentado no Encontro Estadual de Promotores de Justiça da Infância e Juventude, da Educação e da Família do Estado de Santa Catarina o projeto institucional Pacificação nas Escolas: um olhar restaurativo do MPRS. A apresentação ocorreu no Ceaf do Ministério Público de Santa Catarina, durante o painel “Justiça Restaurativa e sua interface com a escola e com a socioeducação”, pelo coordenador do projeto e promotor de Justiça, Elcio Resmini Meneses,...
- 01/11/2019
MP e Polícia realizam operação conjunta para prisão de empresários envolvidos em fraudes em Três Coroas
Na manhã desta sexta-feira, dia 01, a Promotoria de Justiça de Três Coroas, em conjunto com a Polícia Civil, cumpriu dois mandados de prisão preventiva contra dois irmãos empresários em virtude de fraudes praticadas durante o trâmite de processo de recuperação judicial da empresa Brisa Embalagens. Também foram cumpridos três mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e do pai deles. Além de dinheiro, foram apreendidos documentos, computadores, celulares, uma espingarda ca...
- 30/10/2019
Procurador-geral de Justiça entrega sugestões do CNPG ao projeto do novo CPP
Fruto de discussões dos coordenadores de Centros de Apoio Criminal do Ministério Público, um conjunto de sugestões do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) ao novo Código de Processo Penal foram entregues, nesta quarta-feira, 30, pelo procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, ao deputado Fábio Trad, presidente de comissão especial da Câmara Federal que trata do tema. As propostas do CNPG foram debatidas e chanceladas na última terça-feira, em reunião do GNCCrim, em Brasília. ...
- 30/10/2019
Após convênio, 400 presos da região de Porto Alegre recebem certidões de nascimento
Nesta quarta-feira, 30, ocorreu a entrega de aproximadamente 400 certidões de nascimento de presos recolhidos nas casas prisionais da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. Os documentos foram entregues em decorrência de um termo de cooperação firmado no começo deste mês entre o Ministério Público, o governo do Estado e a Associação dos Registradores de pessoas Naturais do Rio Grande do Sul (Arpen). A cooperação prevê que as direções das casas prisionais podem encaminhar a solicitação ...
- 30/10/2019
Força-Tarefa da Segurança Alimentar autua dois estabelecimentos em Crissiumal
A operação da Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar fiscalizou três e autuou dois estabelecimentos em Crissiumal, nesta quarta-feira, 30 de outubro. No total, foram apreendidos cerca de 1,1 tonelada de produtos impróprios. Os estabelecimentos autuados foram o Supermercado Benedetti e o Mercado Fockink, por apresentarem produtos armazenados em temperatura diferente da especificada pelo fabricante e alimentos vencidos. Também foi apreendida grande quantidade de álcool de venda proib...
- 30/10/2019
Presos que estão em Delegacias de Torres devem ser removidos para Penitenciária de Osório
Após ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Torres, a Justiça da Comarca determinou, liminarmente, nesta quarta-feira, 30, que a Secretaria de Segurança Pública remova todos os presos que estiverem recolhidos há mais de 72h na Delegacia de Polícia de Torres. Para novos presos, foi aplicado o mesmo prazo de remoção. Os adolescentes devem ser removidos em 24h para a Fase. Para o caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil por preso ou adolescente acolhido. ...
- 29/10/2019
São Lourenço do Sul: ex-prefeito e outros agentes políticos são condenados à suspensão de direitos políticos por improbidade administrativa
Reconhecendo pedido do MP em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a 2ª Vara Judicial de São Lourenço do Sul determinou a suspensão dos direitos políticos por três anos contra o ex-prefeito José Sidney Nunes de Almeida, o ex-vice-prefeito José Daniel Raupp Martins e o ex-procurador-geral do Município, Ívano Teixeira Spiering. Eles também foram condenados ao pagamento, em favor dos cofres municipais, de multa civil. O escritório de advocacia Dallagnol e Advogados Associad...
- 29/10/2019
TJ mantém condenação contra dois ex-prefeitos de Santa Vitória do Palmar por improbidade administrativa
A 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, não admitiu recurso especial e negou seguimento a recurso extraordinário impetrado pelas defesas dos ex-prefeitos de Santa Vitória do Palmar Claudio Fernando Brayer Pereira e Eduardo Correa Morrone e manteve suas condenações por terem cometido atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, eles tiveram decretada a suspensão dos direitos políticos por três anos. A decisão foi publicada no último dia...
- 29/10/2019
Termo de cooperação possibilitará ao MP consultas e geração de certidões de registro civil pela internet
O Ministério Público assinou, na manhã desta segunda-feira, 28 de outubro, um termo de cooperação com o Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul para a obtenção de informações sobre registros civis das pessoas naturais. “Hoje demos mais um passo para desburocratização dos nossos fluxos de trabalho no dia a dia das Promotorias e Procuradorias de Justiça, disponibilizando o acesso a mais uma ferramenta digital que irá otimizar e qualificar nossa atuação processual, n...
- 28/10/2019
Tribunal de Justiça condena ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Torres por improbidade administrativa
Ao prover recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça condenou João Alberto Machado Cardoso e Valmir Daitx Alexandre, ex-prefeito e ex-vice-prefeito de Torres, respectivamente, pela prática de atos de improbidade administrativa envolvendo tentativa de regularização de obra através de encaminhamento de projeto de lei inconstitucional ao Legislativo Municipal. Eles foram condenados à suspensão dos direitos políticos por quatro anos, multa civil e proibição de ...
- 28/10/2019
TJ julga procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade do MP contra LDO
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu, na sessão desta segunda-feira, 28, por unanimidade, julgar inválidos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 que já haviam sido suspensos liminarmente. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, questionando o artigo 17 e parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Estadual nº 15.304/2019. Em sua manifestação durante a apreciação da matéria pelos desembargadores, o procurador-ger...
