Lista de Notícias
- 12/12/2017
MP obtém liminar de indisponibilidade de bens de agentes públicos em Santa Maria
A 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Maria ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, cumulada com ressarcimento de dano ao erário, contra Manoel Renato Teles Badke, atual 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Santa Maria; o ex-vereador Marcelo Zappe Bisogno; a atual secretária de Município de Mobilidade Urbana, Sandra Maria Rebelato; o ex-servidor municipal, Rafael Escobar de Oliveira; e a construtora Engeporto Projetos e Construções Ltda. Na refer...
- 11/12/2017
Operação Gabarito: prefeito de Herveiras é condenado a suspensão dos direitos políticos por oito anos
O atual prefeito da cidade de Herveiras, Paulo Nardeli Grassel, foi condenado pela Justiça da Comarca de Santa Cruz do Sul pela fraude no concurso público de 2007 (quando também era prefeito), investigada pela Operação Gabarito, que detectou ilegalidades em concorrências de diversas cidades gaúchas. Paulo Grassel foi condenado à suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento do valor do prejuízo ao erário (R$15.975,00, a serem corrigidos), multa de duas vezes esse valor corrigido ...
- 07/12/2017
MP participa do seminário “Combate à corrupção: Segurança Pública, Controle Social e Transparência”
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público, José Seabra Mendes Junior, palestrou, na quarta-feira, 06, no seminário “Combate à corrupção Segurança Pública, Controle Social e Transparência”. O evento, realizado na Procuradoria Regional da 4º Região, foi promovido pela Rede de Controle da Gestão Pública, que tem como objetivo desenvolver ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecim...
- 06/12/2017
MP deflagra Operação Cactus no município de Tunas
Nesta quarta-feira, 06, o Ministério Público, através da Procuradoria de Prefeitos e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), cumpre 10 mandados de busca e apreensão na cidade de Tunas. A Operação Cactus investiga irregularidades na Prefeitura Municipal de Tunas, consistente em empresas de propriedade do prefeito, operadas por “laranjas”, manterem contratos com a municipalidade, cujos valores atingem a quantia aproximada de R$ 4 milhões. Também são investi...
- 04/12/2017
Atuação do MP no combate à corrupção foi ressaltada em seminário
Durante toda a sexta-feira, 1º, o Auditório Mondercil Paulo de Moraes foi palco para a realização do seminário “Lei de Improbidade Administrativa – 25 anos: Perspectivas e Desafios”. No início da tarde, o procurador da República Antônio Carlos Welter, que atua na Força-Tarefa da Lava Jato, falou sobre o tema “Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção Empresarial: Instrumentos de proteção do Patrimônio Público”. Na palestra, ele destacou que a Constituição Federal de 1988 ...
- 01/12/2017
Evento no MP aborda os 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa
O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, abriu, na manhã desta sexta-feira, 1º, o seminário “Lei de Improbidade Administrativa – 25 anos: Perspectivas e Desafios”. O evento, que acontece durante todo o dia na sede do Ministério Público, é promovido pelo Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa e tem como objetivo promover a reflexão sobre aspectos axiológicos reverberados pelas Cortes Jurisdicionais e Administrativas ao long...
- 30/11/2017
Sentença determina que Estado remeta ao MP documentos sobre incentivos fiscais concedidos
Acatando solicitação do MP em ação civil pública, a 7ª Vara da Fazenda Pública determinou, em sentença publicada nesta segunda-feira, 27, que o governo do Estado remeta ao Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e Tribunal de Contas do Estado todos os documentos solicitados em relação a incentivos fiscais concedidos. Conforme a sentença, não pode ser invocada a exceção do sigilo fiscal, já que a Constituição Federal determina a transparência dos atos governamentais aos órgã...
- 28/11/2017
Liminar determina pagamento integral de servidores estaduais e pensionistas do IPE na região de Torres
Ao acatar pedido liminar em ação civil pública proposta pelo MP de Torres, a Justiça da Comarca determinou que o governo do Estado e o Instituto de Previdência Estadual do RS paguem integralmente os salários e pensões dos servidores ativos e inativos das cidades de Torres, Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Morrinhos do Sul, Três Cachoeiras e Três Forquilhas. Na decisão, o juiz dá André Sühnel Dorneles dá prazo de 48h, após a citação, para o cumprimento da liminar, sob pena de...
- 28/11/2017
MP ajuíza ação para impedir extinção da Metroplan
A 4º Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ingressou, nesta segunda-feira, 27, com uma ação civil pública para suspender a extinção, desmobilização e transferência das atividades da Metroplan para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação. A ação sustenta que a fundação não pode ser extinta enquanto não estiver previsto em lei qual órgão público passará a exercer as suas competências relativas ao Sistema Estadual de Transporte Metropolitano. O intuito é, também, sustar a ...
- 27/11/2017
Seminário “Lei de Improbidade Administrativa – 25 anos: Perspectivas e Desafios” acontece nesta sexta-feira na sede do MP
Estão abertas as inscrições para participação no seminário “Lei de Improbidade Administrativa – 25 anos: Perspectivas e Desafios”, que ocorrerá nesta sexta-feira, dia 1º de dezembro, no auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede institucional do MP. A atividade, promovida pelo Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, tem o objetivo de promover a reflexão sobre aspectos axiológicos reverberados pelas Cortes Jurisdicionais e Admini...
- 24/11/2017
Realizada primeira capacitação de conselheiros escolares do projeto Controle Social e Educação
Ocorreu nesta quinta-feira, 23, no auditório Marcelo Küfner, na sede do MP, a primeira capacitação dos integrantes do Conselho Escolar da Escola Estadual de Ensino Fundamental Professor Olintho de Oliveira para o projeto Controle Social e Educação. O objetivo foi oferecer capacitação técnica presencial, com a atuação de agentes de órgãos de controle, para que os conselheiros escolares tenham condições de promover controle social efetivo e eficaz. Cerca de 40 pessoas participaram da atividade...
- 20/11/2017
Integração dos órgãos de controle externo é tema de debate em evento no TCE
O coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, José Francisco Seabra Mendes Júnior, falou a respeito da necessidade de incrementar a integração dos órgãos de controle externo durante o evento “A Responsabilidade dos Gestores Públicos Perante o Tribunal de Contas”, ocorrido nesta segunda-feira, 20, no Auditório Romildo Bolzan, sede do Tribunal de Contas do Estado. Ele foi debatedor do painel “O Papel dos Órgãos de Controle n...
- 13/11/2017
Promotoria de Justiça realiza operação de blindagem do concurso público Vista Alegre do Prata
A Promotoria de Justiça de Nova Prata, com o apoio da Brigada Militar e da Polícia Civil, realizou neste sábado, 11, uma operação de blindagem do concurso público do município de Vista Alegre do Prata. A ação foi coordenada pelo promotor de Justiça Leonardo dos Santos Rossi. A operação teve como objetivo cumprir uma decisão liminar deferida pela Justiça de Nova Prata em ação cautelar inominada ajuizada pela Promotoria de Justiça. A investigação ocorreu após denúncias de possível fraude no co...
- 01/11/2017
TAC prevê regularização de serviços e fiscalização de cemitério em Marau
Nesta quarta-feira, 1º de novembro, o promotor de Justiça de Marau, Fabricio Gustavo Allegretti, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito da cidade, Iura Kurtz, para a regularização de serviços e fiscalização no Cemitério Municipal. O TAC é resultado de uma primeira etapa da investigação que apura a comercialização irregular de lotes no cemitério no final de 2016. A Promotoria de Justiça obteve documentos que atestaram que uma área dentro do cemitério foi dividida ...
- 25/10/2017
Suspenso exercício de atividades de aprovados em concurso público de Passa Sete
Acatando pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP em Sobradinho, a Justiça da Comarca determinou a suspensão do exercício da atividade dos servidores nomeados e aprovados no concurso do concurso público nº 001/2014 da Prefeitura de Passa Sete. Eles não poderão receber remuneração, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Também, foi determinada a interdição parcial da empresa IDRH e a indisponibilidade dos bens dos demandados na ação, para garantir a recuperação dos danos causados ...
