Lista de Notícias
- 28/03/2018
MP ajuíza ação para suspender extinção da Cientec
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizou nesta terça-feira, 27, uma ação civil pública junto ao primeiro juizado da 1º Vara da Fazenda Pública solicitando a suspensão da extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec). A ação pede que a Justiça determine ao Estado que não encaminhe os atos referentes à extinção da Fundação sem a realização de diversas medidas. Conforme a ação, proposta pela promotora de Justiça Luciana Ribeiro Alice, é preciso evitar o risco ...
- 28/03/2018
Liminar determina licitação de transporte público para contratos operados pela Sogil
A 1ª Câmara Cível do TJRS, em decisão monocrática a partir de recurso interposto pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo MP contra o Estado, Metroplan, Daer e a empresa Sogil, determinando que, em até 120 dias, seja publicado edital de licitação dos serviços de transporte público coletivo metropolitano correspondente a todos os contratos e linhas operados pela empresa. A decisão, desta terça-feira...
- 16/03/2018
Justiça acata pedido do MP e suspende extinção da Metroplan
Ao acatar pedido liminar do Ministério Público em ação civil pública, a 1ª Vara da Fazenda Pública determinou a suspensão da extinção da Metroplan. A decisão é desta quinta-feira, 15. No despacho, a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva afirmou que, “diante da natureza do serviço prestado pelo Metroplan, a sua extinção nos próximos 30 dias, sem o devido planejamento da transição das atividades, causará um risco demasiado grande para a sociedade”. Assim, devem ser mantidos os serviços públi...
- 15/03/2018
Concurso para delegado de Polícia: moradores de fora do RS pagarão inscrição em qualquer banco
Em reunião ocorrida nesta quarta-feira, 14, na 5ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, foi acordado entre Ministério Público Estadual, Comissão de Concurso da Polícia Civil, Secretaria da Fazenda, Fundatec, Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público de Contas que o pagamento das inscrições de candidatos de fora do Estado para o concurso para Delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Sul serão pagas por boleto bancário expedido pela Fundatec, pagável em qualquer agência bancári...
- 13/03/2018
Rede de Controle da Gestão Pública reinicia atividades
A Rede de Controle da Gestão Pública do Rio Grande do Sul deu início aos trabalhos de 2018 nesta segunda-feira, 12 de março, no Auditório da Procuradoria-Geral do Estado, com o painel “Ouvidoria e Transparência no Setor Público”, ministrado pelo ouvidor e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Pedro Henrique Poli de Figueiredo. A atividade integrou as comemorações do aniversário de 53 anos da PGE-RS. O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Mora...
- 08/03/2018
MP Está de Olho: Reunião traça estratégias de prevenção de irregularidades em contratos públicos na região de Lajeado
Os órgãos de controle interno dos municípios da Comarca de Lajeado (Lajeado, Cruzeiro do Sul, Sério, Marques de Souza, Progresso, Forquetinha, Canudos do Vale e Santa Clara do Sul) têm até o final deste mês para apresentar ao Ministério Público um relatório preliminar das auditorias dos contratos e aditamentos em vigência para a prestação de serviços de recolhimento de resíduos sólidos urbanos. O prazo foi definido em reunião ocorrida em 15 de dezembro de 2017 entre o promotor de Justiça de ...
- 07/03/2018
Bagé: Doações de terrenos para associações religiosas são anuladas
Acompanhando pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça da Comarca de Bagé declarou a nulidade do ato administrativo de doação de um terreno realizada pelo município de Bagé ao Centro Islâmico, para construção de uma mesquita, com metragem de 7.733m², e valor de quase R$ 580 mil. Conforme a ação do MP, assinada pelo promotor de Justiça Everton Meneses, a Prefeitura não obedeceu às disposições do artigo 17 da Lei Municipal n.º 8.666/93 e do artigo 101, inciso I, c/c o artig...
- 23/02/2018
MP cumpre prisões e buscas em investigação de fraudes a licitações em São Leopoldo e Alvorada
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Região Metropolitana e Taquari – cumpre, nesta sexta-feira, 23, três mandados de prisão preventiva e sete de busca e apreensão em São Leopoldo e Alvorada, em uma investigação contra fraudes cometidas em licitações municipais e de uma autarquia estadual. As prisões são contra dois empresários e um servidor municipal de São Leopoldo. <iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/4RETsC8PZxg" f...
- 22/02/2018
Liminar determina que Metroplan licite transporte metropolitano atualmente operado pela Viação Feitoria
Acatando pedido liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital determinou que o Estado e a Metroplan deflagrem licitação para a escolha da futura empresa que prestará o serviço de transporte intermunicipal metropolitano atualmente operado entre Novo Hamburgo e Lomba Grande e São Leopoldo e Lomba Grande. Conforme a decisão, a Metroplan tem 120 dias para publicar os editais e o mesmo pra...
- 15/02/2018
Município de Rio Grande tem 30 dias para reparar bem tombado pelo Estado
Em decisão monocrática proferida em 31 de janeiro, a desembargadora Matilde Chabar Maia, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para determinar que o Município de Rio Grande promova, em 30 dias, as obras de cercamento, escoramento e reparos necessários para a manutenção e conservação do Cassino dos Mestres, imóvel localizado na Avenida Rheingantz, nº 194, com apresentação de laudo técnico do trabalho realizado e A...
- 08/02/2018
TJ determina indisponibilidade de bens de ex-administrador da Santa Casa de Rio Grande
Em decisão proferida em regime de plantão do Tribunal de Justiça, o desembargador Ricardo Pippi Schimidt deferiu pedido do Ministério Público para determinar a indisponibilidade de bens e ativos pertencentes ao ex-administrador da Santa Casa de Rio Grande, Rodolfo Gehlen de Brito. Conforme a decisão, a indisponibilidade deverá alcançar o montante de R$ 112 mil, mediante bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, de veículos via Renavamjud e indisponibilidade sobre bens imóveis. ...
- 02/01/2018
Ex-prefeito de São Francisco de Paula é condenado por fazer aprovar lei que cria cargos em comissão inconstitucionais
Acompanhando entendimento do MP, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a condenação do ex-prefeito Décio Antônio Colla à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo, além do pagamento de multa de 20 vezes sua remuneração à época dos atos de improbidade administrativa pelos quais foi condenado. Aos vereadores Arquimedes da Silva Aguiar, Claudio Adalberto de Oliveira Andrade, Pedro Edual da Rosa...
- 19/12/2017
Reunião no MP define prazo para apresentação de projeto para o entorno da Arena
A empresa Karagounis apresentará, no prazo de 45 dias, projeto completo de infraestrutura e macrodrenagem previstas no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente – EIA Rima, pressuposto para o avanço nas negociações com relação às obras no entorno da Arena do Grêmio, em Porto Alegre. A definição é resultado de reunião ocorrida na sede do Ministério Público nesta terça-feira, 19, que contou com a participação de representantes das empresas Karagounis e OAS e promo...
- 18/12/2017
Operação afasta prefeito, vice, secretários e quatro servidores de Alpestre por organização criminosa
A Procuradoria de Prefeitos, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Núcleo de Inteligência do MP (Nimp) cumprem, na manhã desta segunda-feira, 18, oito mandados de afastamento contra a administração municipal de Alpestre. Foram afastados, por decisão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS a pedido do MP, o prefeito, o vice-prefeito, os secretários da Fazenda e de Obras, dois assessores jurídicos e outros dois servidores. Por 180 dias, eles não pode...
- 18/12/2017
Vereador de Porto Alegre é denunciado por peculato
Nesta sexta-feira, 15, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público apresentou denúncia contra o vereador de Porto Alegre Márcio Bins Ely e a professora municipal Viviane Simon Martins Costa pelo crime de peculato (apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio). A denúncia é assinada pelo promotor de Justiça Adriano Marmitt e pede o ressarcime...
