Lista de Notícias
- 13/05/2021
A pedido do MP, Justiça determina implementação de estrutura para atendimento de vítimas de violência doméstica em Mampituba
Atendendo pedido de Ministério Público de Torres em ação civil pública, a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 12, que o Município de Mampituba deverá implementar, no prazo de 180 dias, Centro de Referência e Casa-Abrigo para acolhimento e atendimento integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, com os repasses financeiros necessários, por conta própria ou mediante convênio intergovernamental ou com entidades. Foi fixada, ainda, multa diária de R$10 m...
- 13/05/2021
STF defere reclamação do MP e confirma que ordem do plano de vacinação contra a Covid não pode ser alterada
Atendendo reclamação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Supremo Tribunal Federal deferiu, nesta quarta-feira, 12 de maio, liminar para que o Município de Esteio observe as diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Na prática, a decisão, proferida pelo ministro Dias Toffoli, não autoriza que os profissionais da educação passem a frente das demais categorias do grupo de prioridades para a vacinação. “O MPRS sempre defendeu, coerentemente co...
- 19/04/2021
Estância Velha: MPRS recomenda que Município inicie vacinação de pessoas com comorbidades
O Ministério Público expediu, nesta segunda-feira, 19 de abril, recomendação para que o prefeito Municipal e a secretária de Saúde de Estância Velha passem a vacinar imediatamente o próximo grupo prioritário conforme o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (pessoas com 18 a 59 anos com comorbidades). O documento recomenda que o Município cumpra rigorosamente o Plano no que diz respeito à ordem e descrição de grupos prioritários e recomendações para vacinação,...
- 13/04/2021
A partir de ação do MPRS, Prefeitura de Porto Alegre reabre segunda das quatro UBSs fechadas em dezembro
Foi reaberta nesta terça-feira, 13 de abril, a Unidade Básica de Saúde Jenor Jarros, a segunda das quatro UBSs fechadas pela Prefeitura de Porto Alegre em dezembro do ano passado, que deverão reabrir após decisão liminar da Justiça em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre. Conforme a ação do MPRS, os quatro postos de saúde (Jenor Jarros, Pitinga, Laranjeiras e Vila Elizabeth) foram fechados sem a apresentação de um estudo pr...
- 12/04/2021
Nova Prata: MPRS ajuíza ADI contra lei que contraria política pública
O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, ajuizou, nesta segunda-feira, 12, ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a Lei Municipal de Nova Prata nº 10.600. A lei, publicada no dia 9 de abril último, autoriza a abertura de comércio e prestação de serviços no Município de forma a violar as legislações federal e estadual de combate à pandemia da Covid-19. Além de ser ainda mais flexível que o Sistema de Distanciamento Controlado, a lei em questão tem origem ...
- 08/04/2021
MPRS define pelo ajuizamento de ações cível e criminal por prática de homofobia
O Ministério Público do Rio Grande do Sul concluiu nesta quinta-feira, 8 de abril, as investigações instauradas a partir da representação feita pelo governador do Estado, Eduardo Leite, contra o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, por injúria, homofobia e preconceito. Leite procurou o Ministério Público ao tomar conhecimento de declarações feitas por Jefferson durante uma entrevista concedida a um programa de rádio. O MPRS moverá duas ações contra Roberto Jefferson, que responderá...
- 01/04/2021
Cachoeira do Sul: Liminar proíbe abertura de comércio não essencial no próximo sábado
A pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça determinou liminarmente, na noite desta quarta-feira, 31, a suspensão da eficácia do artigo 1º do Decreto Municipal nº 034/2021 do Município de Cachoeira do Sul, publicado no mesmo dia. Com a decisão, fica vedado o atendimento presencial de clientes do comércio varejista e atacadista, essencial e não essencial, no sábado, 03 de abril, sendo mantida a observância às disposições normativas estaduais previstas no Sistema de Dis...
- 31/03/2021
Profissionais da saúde: MPRS expede recomendação para que município de Porto Alegre observe ordem de vacinação contra a Covid-19
O Ministério Público expediu, na última sexta-feira, 26, recomendação para que o município de Porto Alegre observe a ordem dos grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19 determinada pelos Planos Nacional e Estadual de Imunização, CIB/RS 25, e Ofício-Circular 57/2021/SVS/MS, de 12 de março de 2021, que dispõe expressamente que os trabalhadores dos demais estabelecimentos de serviços de interesse à saúde, como academias de ginástica, clubes, salão de beleza, clínica de estética, óticas...
- 30/03/2021
Gramado: Liminar aumenta multa por descumprimento ao Sistema de Distanciamento Controlado
A pedido do Ministério Público, a Justiça de Gramado elevou para R$5 mil a multa diária por descumprimento da liminar que obriga o Município a fiscalizar e não autorizar a abertura dos estabelecimentos comerciais da cidade, em conformidade com o Sistema de Distanciamento Controlado previsto pelos decretos estaduais que tratam das medidas para conter a disseminação da Covid-19. A ação civil pública foi ajuizada em julho de 2020, tendo sido deferidos, na íntegra, os pedidos liminares. Nesta...
- 30/03/2021
Liminar suspende decreto municipal de Porto Alegre que ampliava possibilidade de participação de entidades privadas no SUS
A pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça deferiu liminar na última sexta-feira, 26, determinando a suspensão imediata do Decreto Executivo Municipal n. 20.580, de 15 de maio de 2020, que “regulamenta a Lei Federal nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para dispor sobre a participação de forma complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de Porto Alegre”. A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos ingressou com ação c...
- 27/03/2021
Porto Alegre: atendendo a pedido do MP, Justiça suspende decreto da prefeitura e reestabelece regras de distanciamento controlado
A pedido do Ministério Público em ação civil pública ajuizada na noite desta sexta-feira, a Justiça determinou a suspensão da eficácia do Decreto Municipal n.º 20.977, de 26 de março de 2021, que permitia flexibilizações à Lei Estadual com relação ao Sistema de Distanciamento Controlado para prevenção e combate da pandemia da Covid-19. Com a decisão, fica vedada a abertura de serviços, estabelecimentos comerciais, restaurantes, bares e similares aos finais de semana e feriados no municípi...
- 22/03/2021
Porto Alegre: vacinação contra a Covid-19 de profissionais de saúde autônomos inicia nesta terça-feira, 23
Após diversas reuniões com o diretor da Vigilância Sanitária de Porto Alegre, Fernando Ritter, em razão de reclamações contra o mutirão de vacinação contra a Covid-19 dos profissionais de saúde autônomos promovido pelos conselhos profissionais no dia 6 de fevereiro, em Porto Alegre, finalmente a vacinação destes profissionais será retomada a partir desta terça-feira, 23. A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos instaurou, assim que recebeu as reclamações, expediente para acompa...
- 16/03/2021
Erechim: A pedido do MP, Justiça suspende Decreto Municipal que permitiu abertura de academias e salões de beleza na cidade
A pedido do Ministério Público em ação civil pública contra o Município de Erechim, a Justiça deferiu, nesta quarta-feira, liminar determinando a suspensão da eficácia do artigo 2º, incisos I e II, do Decreto Municipal nº 5170, de 15 de março de 2021, vedando a abertura de serviços de educação física, como academias, centros de treinamento, estúdios e similares, salões de beleza e barbearias, em conformidade com os Decretos Estaduais n.º 55.240/20 e 55.789/21 (Sistema de Distanciamento Contr...
- 15/03/2021
MPRS expede recomendações sobre traslado de corpos e fiscalização do uso de máscaras
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, tomou diversas providências a fim de que fosse afastada a exigência de utilização de caixão de zinco para traslado de corpos entre a Capital e os demais municípios nos casos de óbito cuja causa tenha sido doença transmissível, a exemplo da Covid-19. Como última medida, foi expedida recomendação ao Governador do Estado na última quinta-feira. No sábado, 13 de março, foi publicado o Decre...
- 10/03/2021
Planalto: a pedido do MP, Justiça fixa multa de R$ 50 mil por dia ao Município por manter comércio não essencial aberto
A pedido do Ministério Público em ação civil pública, a Justiça fixou, nesta quarta-feira, 10, multa diária no valor de R$ 50 mil ao Município de Planalto por estabelecimento comercial que permanecer funcionando em desconformidade com o Decreto Estadual vigente e/ou com as normas estaduais ou municipais que vierem a lhe substituir. O pedido de multa foi demandado pela promotora de Justiça Michele Taís Dumke Kufner diante da gravidade do quadro apresentado e da saúde pública atual. Conform...
