Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 22/01/2021
MP ajuíza ADI contra lei municipal que permite venda de imóveis públicos sem prévia autorização do Legislativo
O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, ajuizou nesta sexta-feira, 22, ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar para suspender a vigência do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 866 de Porto Alegre, que autorizou genericamente a alienação e permuta de bens imóveis públicos no âmbito do Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis Próprios Municipais. Conforme o Ministério Público, a normativa possui vício de inconstitucionalidade na medida em que a ali...
- 21/01/2021
Caso Rafael: MPRS pede desarquivamento da investigação sobre suicídio de ex-marido de Alexandra Dougokenski
O Ministério Público do Rio Grande do Sul solicitou à Justiça o desarquivamento do Inquérito Policial que apontou suicídio como causa da morte do então marido de Alexandra Dougokenski, ré pelo assassinato do filho Rafael Mateus Winques, de 11 anos. Em 2007, José Dougokiski foi encontrado morto dentro de casa, em Farroupilha, com uma corda no pescoço. “Naquela ocasião, entendi que o expediente policial merecia ser arquivado, pois a observações feitas pelos peritos que elaboraram o Laudo Peric...
- 15/01/2021
Encontro reforça articulação para redução de crimes em Alvorada
A atuação estratégica no enfrentamento à criminalidade no município de Alvorada foi pauta de reunião do Ministério Público com demais agentes de segurança, ocorrida nesta sexta-feira, 15 de janeiro. Entre as pautas do encontro, o reforço na articulação entre o MP, a Polícia Civil e a Brigada Militar para a continuidade de iniciativas que resultaram na redução dos crimes violentos na cidade. Durante a reunião, deliberou-se pela permanência de ações de inteligência, medidas práticas como f...
- 15/01/2021
Porto Alegre: MP participa de audiências sobre adequação das operações do transporte público
O Ministério Público vem participando, desde dezembro último, das audiências promovidas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania que tratam dos problemas do transporte público em Porto Alegre. A mediação pelo CEJUSC teve origem em audiência de conciliação em ação civil pública ajuizada em junho de 2020 pelos promotores de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre Débora Menegat e Heriberto Roos Maciel; Rossano Biazus, da Promotoria de Defesa do ...
- 14/01/2021
Porto Alegre: Secretário de Enfrentamento ao Coronavírus apresenta a promotoras de Justiça novo plano de contenção à pandemia
A convite do secretário extraordinário de Enfrentamento ao Coronavírus de Porto Alegre, Renato Ramalho, um grupo de promotoras de Justiça se reuniu nesta quarta-feira, 13, de forma virtual, com integrantes da nova administração municipal. A pauta do encontro foi as novas normas municipais de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19. Conforme a promotora de Justiça dos Direitos Humanos Márcia Rosana Cabral Bento, que participou da videoconferência juntamente com Liliane Pastoriz, também...
- 13/01/2021
Santa Maria: MP denuncia jovem que matou vizinha após desavenças por cachorros
O Ministério Público denunciou Vinícius Valério Dutra, 19 anos, pela morte de Gabriela Dalenogare Cogo, em Santa Maria, na noite de 12 de dezembro de 2020. Na peça protocolada segunda-feira, 11 de janeiro, na 1ª Vara Criminal da Comarca local, a promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad imputa ao acusado os crimes de homicídio quadruplamente qualificado por feminicídio, motivo torpe, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e meio que gerou perigo comum. Santos está recolhido no sistema ...
- 12/01/2021
Projeto Alquimia II: MP firma parceria com PUCRS para restauração de celulares apreendidos e posterior entrega a estudantes da rede pública
O Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul assinaram nesta terça-feira, 12 de janeiro, um termo de cooperação que prevê a restauração de celulares no escopo do Projeto Alquimia II, apreendidos na rede prisional e no contexto da criminalidade. Os aparelhos serão destinados a estudantes da rede pública de ensino que não têm recursos para acompanhar as aulas no ensino remoto, modalidade implementada pelo Estado durante a pandemia. A p...
- 12/01/2021
MPRS alerta para prazo de rematrícula nas escolas da Rede Estadual
Encerra no próximo dia 20 de janeiro o prazo para a realização das rematrículas nas escolas da Rede Estadual. Ao contrário dos anos anteriores, quando o critério para renovação automática da matrícula era a frequência do aluno em 75% das aulas ou mais, neste ano o critério será sua participação nas atividades propostas pelo professor ao longo de 2020, diferenciadas em razão da pandemia da Covid-19. Para os alunos que participaram das atividades, a rematrícula deverá ser realizada online. ...
- 12/01/2021
Porto Alegre: município cumprirá decisão e irá reabrir Unidades de Saúde fechadas em dezembro
A promotora de Justiça do Núcleo da Saúde da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, Márcia Rosana Cabral Bento, esteve reunida nesta segunda-feira, 11, por videoconferência, com os recém-empossados procurador-geral do Município de Porto Alegre, Roberto Silva da Rocha, secretário municipal da Saúde, Mauro Sparta, e coordenadora da Atenção Primária da SMS, Jaqueline Beiró. Na ocasião, os novos integrantes da administração municipal informaram que o Município irá cumprir ...
- 07/01/2021
Rio Grande: a pedido do MP, Justiça confirma obrigação do Município de regularizar bairro Profilurb
A pedido do Ministério Público, a Justiça confirmou, em segunda grau, a obrigação do Município de Rio Grande de regularizar o bairro Profilurb, a fim de adequá-lo às exigências da legislação aplicável, bem como fornecer aos ocupantes dos terrenos do loteamento as escrituras públicas definitivas de transmissão, com registro imobiliário, no prazo um ano. O Município foi condenado a realizar, também no prazo de um, ano as obras de infraestrutura indispensáveis à urbanização dos lotes, com a ...
- 07/01/2021
TJRS afirma que propositura de acordo de não persecução cível em ação civil de improbidade administrativa é de iniciativa exclusiva do MP
Em acórdão que julgou Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão de primeiro grau da Comarca de Getúlio Vargas, a Primeira Câmara Cível do TJRS entendeu que compete exclusivamente ao MP a proposta de acordo de não persecução cível (ANPC) em ação de improbidade administrativa e corrigiu a determinação judicial que determinava o encaminhamento dos autos da ação civil pública ao Conselho Superior do Ministério Público para a revisão da matéria. A deci...
- 29/12/2020
CNPG se movimenta pelo fim da violência contra a mulher e pede celeridade ao STF no julgamento de recursos
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais se irmana, mais uma vez, à luta pelo fim da violência contra a mulher, pedindo ao Supremo Tribunal Federal que se manifeste em matérias de relevante importância para evitar que réus condenados por feminicídio pelo Tribunal do Júri tenham suas penas atenuadas ou mesmo sejam absolvidos após recursos que ainda hoje ancoram-se em teses como a legítima defesa da honra. Para que crimes como o da juíza Viviane do Amaral Arronenzi não caiam no esquecime...
- 29/12/2020
Promotoria de Dom Pedrito ajuíza ação civil pública por improbidade administrativa praticada por enfermeiro
A Promotoria de Justiça Especializada de Dom Pedrito ajuizou ação civil pública, no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar supostos atos de improbidade administrativa praticados por um enfermeiro do Hospital São Luiz e Pronto Socorro, em que requer providências do estabelecimento de saúde e a condenação do investigado. Conforme a apuração, o servidor poderia ter feito uso de cocaína e negociou a compra do entorpecente durante o expediente, colocando em risco os pacientes. O inq...
- 29/12/2020
MPRS denuncia duas servidoras públicas por corrupção passiva e ajuíza ação civil pública por improbidade administrativa
O Ministério Público do Rio Grande do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Dom Pedrito, denunciou criminalmente duas servidoras públicas por corrupção passiva. As denunciadas, que exercem as funções de arquiteta da Prefeitura Municipal e chefe do Departamento de Meio Ambiente (Dema) do município, conforme a denúncia, solicitaram e receberam vantagem indevida, no valor de R$ 1.500,00 para aprovarem projeto de licenciamento ambiental de um estabelecimento comercial. Apresentando-se com...
- 22/12/2020
STF julga procedente pedido do MPRS e declara inconstitucional lei que muda idade de ingresso no ensino fundamental
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul para declarar inconstitucional a lei estadual 15.433/2019. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312, o MPRS argumenta que, de acordo com a legislação federal, para ingressar no ensino fundamental, a criança deve ter completado seis anos até 31 de março do ano da matrícula. Já a lei gaúcha em discussão permite o ingresso de crianças que tenham com...
