Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 30/03/2006
Acordo no Ministério Público reduz diárias em Rio Pardo
Um acordo, assinado na Promotoria de Justiça de Rio Pardo, reduziu em 39%, 64% e 72%, dependendo do destino, o valor das diárias recebidas pelos vereadores do Município. O compromisso de ajustamento de procedimento foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal, Alceu Seehaber. Os vereadores também irão obedecer novos critérios para participação em seminários. Com o acordo, uma diária, por exemplo, com pernoite dentro do Estado, que é de 378 reais, passa para 230 reais. Uma diária que era ...
- 30/03/2006
Ministério Público de São Borja ajuiza Ação Civil pedindo fiscalização de poços artesianos
O Ministério Público de São Borja ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, para que o Município, de forma principal, e o Estado do Rio Grande do Sul, de forma solidária, reiniciem as ações de fiscalização relacionadas às fontes alternativas de água da cidade, os poços artesianos. A Ação ajuizada pelos Promotores de Justiça Chintia Menezes Rangel, Jocelaine Pains Tales e Marcos Simões Petry, determina ainda que aqueles que naqueles que não possuam outorga expedida pelo...
- 29/03/2006
Promotoria de Cachoeirinha discutirá obras com comunidade e administradores
A Promotoria de Justiça Especializada de Cachoeirinha vai realizar audiência pública com o objetivo de avaliar a construção de conduto forçado, casa de bombas e dique no Município. Será no dia 12 de abril, a partir de 9h, no auditório da Promotoria. O promotor de Justiça Amilcar Fagundes Macedo convida a comunidade local para discutir as obras e seus detalhes com a administração do Município. Devem participar da audiência o Prefeito José Stédile; o secretário de Governo, Nelson Postay; o...
- 27/03/2006
Empresa paga R$ 6 milhões ao Fisco gaúcho para evitar ação penal por sonegação fiscal de ICMS.
Uma empresa da serra gaúcha pagou R$ 6 milhões aos cofres públicos para evitar um processo criminal, originado pelas investigações do Ministério Público. Com o pagamento efetuado, obteve o benefício legal da extinção da punibilidade. Tendo como base a ação da Promotoria Especializada no Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária de Porto Alegre, a Receita Estadual havia autuado a empresa pela prática de vendas subfaturadas, o chamado “caixa dois”, além da não emissão de notas fiscais.
- 27/03/2006
Termo de ajuste garante transporte urbano gratuito para maiores de 65 anos em Imbé
O Ministério Público de Tramandaí, através da Promotora Luciana Cano Casarotto, firmou termo de ajustamento de conduta com a Prefeitura Municipal de Imbé e a empresa BotoTur, concessionária do transporte coletivo municipal. O objetivo é garantir que todas as pessoas acima de 65 anos não paguem passagem no transporte coletivo urbano. A empresa se comprometeu a conceder a gratuidade de transporte a toda e qualquer pessoa acima de 65 anos, que comprove sua idade por qualquer documento pesso...
- 24/03/2006
Acervo descoberto por Promotoria revela história do Acre
Uma vistoria da Promotoria de Justiça da cidade gaúcha de São Gabriel em um acervo particular, atualmente administrado pelo Museu Gaúcho da Força Expedicionária Brasileira, localizou diversos documentos que mostram a expansão do território brasileiro. Foram descobertos manuscritos, mapas e esboços de navegação no Acre. Alguns documentos registram a troca de correspondência entre o Coronel Plácido de Castro e Rosendo Rojas, comandante das Forças Bolivianas. Castro nasceu em São Gabriel e é...
- 23/03/2006
Ação do Ministério Público de Garibaldi garante acesso de crianças à escola
As escolas estaduais deverão assegurar a matrícula no Jardim A, Jardim B e 1ª série do ensino fundamental, permitindo o acesso às crianças que, respectivamente, completem 5, 6 e 7 anos de idade até 31 de dezembro de 2006, ainda que, atualmente, estejam matriculadas em outras escolas (particulares ou públicas municipais). A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Garibaldi, através do promotor de Justiça Paulo Adair Manjabosco. No dia 07 de março, a...
- 23/03/2006
Ministério Público obtém liminar que proíbe venda de álcool em Brochier
O Ministério Público obteve a centésima terceira liminar impedindo a comercialização de combustíveis fora das especificações legais no Estado. A ação cautelar proposta contra o Auto Posto Reta Grande, de Brochier/RS, foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Montenegro, através do Promotor Thomás Henrique de Paola Colletto, após trabalho conjunto realizado com a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital. O estabelecimento estava comercializando álcool combustível inadeq...
- 22/03/2006
Preocupação com arroz proveniente de países vizinhos é trazida ao Ministério Público
O Procurador-Geral de Justiça Roberto Bandeira Pereira esteve reunido nesta quarta-feira (22/03) com o Presidente da Federação das Associações de Arrozeiros do Estado (Federarroz) Valter José Pötter e com o Deputado Estadual Jerônimo Goergen. Pötter veio trazer ao conhecimento do Ministério Público a preocupação com a entrada de grandes quantidades de grãos de arroz que contém produtos agrotóxicos proibidos no Brasil, provenientes de países que compõem o Mercosul. Esses produtos poderiam aca...
- 22/03/2006
Silvicultura é tema de encontro entre Ministério Público e Fepam
O futuro ambiental do Rio Grande do Sul esteve em debate nesta quarta-feira (22/03), durante reunião realizada entre representantes do Ministério Público e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Mais especificamente a implementação da silvicultura por empresas que estão se instalando em solo gaúcho e os possíveis impactos ambientais decorrentes dessa atividade. A intenção é regulamentar iniciativas que possam assegurar a preservação do meio ambiente. A silvicultura é o ato de cr...
- 22/03/2006
Unimed Alto da Serra reconhece que médicos podem atender outros planos
Em acordo firmado com o Ministério Público de Vacaria, a Unimed Alto da Serra reconhece e declara que seu Estatuto Social não veda que os cooperados prestem atendimento aos usuários de planos de saúde, denominados “fechados”, tais como: associações, caixas de assistência ou convênios assistenciais. Também, com referência aos planos comerciais, os “abertos”, ficou acordado que a atividade ficará sujeita à melhor oferta, cabendo ao médico optar pelo plano que melhor lhe convenha. Ainda consta ...
- 21/03/2006
Policial condenado por homicídio
O policial civil Luiz Afonso Azevedo da Cunha, 48 anos, foi condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, por participação na morte de Antônio Paulo Farias, o “Cinqüenta e Um”. A vítima foi alvejada com vários tiros, no início da manhã de 28 de março de 2001, na casa onde morava, na rua do Valão do bairro Navegantes. De acordo com o promotor de Justiça Luís Antônio Portela, que atua perante à 1ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Alegre, o policial integrava a quadrilha do “...
- 21/03/2006
Centro de Apoio da Ordem Urbanística debate regularização do Morro do Paula
O deputado estadual Ronaldo Zulke, acompanhado de representante dos moradores do Morro do Paula, reuniu-se nesta segunda-feira com o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias, Armando Antônio Lotti. No encontro, foram mais uma vez discutidas as possibilidades de regularização fundiária do assentamento informal localizado nos Municípios de São Leopoldo e Novo Hamburgo. Para a efetivação do cadastramento dos moradores e equipamentos urbanos existen...
- 20/03/2006
Proteção da água é debatida no Ministério Público
O procurador-geral de Justiça em exercício, Mauro Henrique Renner, abriu, às 9h desta segunda-feira, no auditório do Palácio do Ministério Público, encontro que debate e analisa a atuação de vários órgãos e entidades no que diz com a tutela das águas superficiais e subterrâneas. Dentre eles estão incluídos, além do Poder Judiciário e o próprio Ministério Público, a Escola Superior do Ministério Público, a Secretaria Estadual de Obras Públicas e Saneamento, Famurs, TCE, DRH e Fepam. O evento ...
- 20/03/2006
Empresa terá que que provar em juízo que não praticou preços abusivos
A empresa Comercial Farroupilha S.A. terá que demonstrar, em juízo, não ter praticado preços abusivos na comercialização de combustíveis A empresa Comercial Farroupilha S.A. terá que demonstrar, em juízo, não ter praticado preços abusivos na comercialização de combustíveis. A chamada “inversão do ônus da prova” é resultado de decisão unânime da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado em ação coletiva de consumo proposta pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consu...
